Entendendo o fundo eleitoral
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Entendendo o fundo eleitoral

18 de dezembro de 2019
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No Brasil, se você for rico ou estiver disposto a defender os interesses de gente rica, você tem mais chances de ganhar uma disputa eleitoral. Isso por causa de algo importantíssimo chamado financiamento de campanha.

Muito se tem debatido sobre a existência de um fundo público eleitoral, para financiar campanhas, que começou a existir desde a eleição de 2018. Quem argumenta contra o fundo eleitoral discorda da utilização de dinheiro público para bancar as eleições. Uma reflexão mais profunda nos leva à pergunta: quem deve financiar a democracia?

Pergunto à leitora e ao leitor que me acompanham: se você fosse competir nas próximas eleições, quantas pessoas em seu círculo poderiam fazer doações que lhe colocasse em pé de igualdade com os candidatos que têm recebido de empresários dezenas de cotas de R$25.000,00, R$50.000,00, R$100.000,00?

Existe um discurso populista e eleitoreiro que quer demonizar o fundo eleitoral. Como se sua existência fosse para dinheiro público ir “pros bolsos” de políticos para bancar regalias e interesses privados.

É uma bravata. O financiamento público é a forma de a democracia não ser ainda mais sequestrada pelo poder econômico do que é hoje. A proibição da doação a campanhas por empresas foi importante; mas foi pouco, muito pouco. Os empresários que antes doavam através do CNPJ continuam investindo, em nome pessoal, centenas de milhares de reais nos candidatos que defenderão seus interesses quando eleitos. Os limites de doação são tão altos que as campanhas milionárias continuam sendo influenciadas fortemente pelo poder do dinheiro privado. Continua válida a regra: se você for rico ou estiver disposto a defender os interesses de gente rica, suas chances de ter sucesso numa eleição são maiores.

O prejuízo que isso traz à democracia é imensurável. Vivemos uma representação ao avesso; em que é mais fácil um representante da menor parte do povo (ricos) chegar lá do que um representante da maioria do povo (classe trabalhadora). Uma democracia distorcida.

Isso faz com que muito da produção política no Brasil seja elitista e submissa às classes dominantes. Na verdade, assistir a tudo o que tem sido aprovado no Congresso Nacional no período recente mostra bem isso: uma reforma da previdência que atingiu principalmente os mais pobres; uma reforma trabalhista que fez a informalidade disparar; a proibição de aumentar investimentos públicos através de um teto, prejudicando exatamente quem precisa dos serviços públicos... Reflexos dos atuais mecanismos do sistema eleitoral brasileiro, feito para gerar tais desequilíbrios de representação.

Qualquer pessoa que perceba a importância de os interesses da classe trabalhadora estarem representados nos parlamentos e executivos deve defender a democratização das campanhas eleitorais. A existência do fundo público eleitoral significa financiar a própria democracia – que custa dinheiro. Significa permitir que as desigualdades existentes na própria sociedade interfiram menos no processo eleitoral (pois ainda estão muito longe de serem afastadas), ao dar condições mínimas para que representantes da população trabalhadora também possam competir.

Como parlamentar mulher, não posso deixar de destacar de maneira muito forte a importância do fundo eleitoral para a participação feminina na política. A decisão do STF que destinou no mínimo 30% do valor do fundo eleitoral para mulheres (já que no mínimo 30% de candidaturas devem ser femininas) foi absolutamente determinante para que déssemos o maior salto da história no número de mulheres no Congresso. Em 2002, éramos 8,38% na Câmara. Em 2006, éramos 8,77%. Em 2010, continuamos sendo 8,77%. Em 2014, chegamos a 10%. E em 2018, passamos a ser 15%. Por mais ínfima que ainda signifique essa porcentagem diante do que nós, mulheres, somos na população, foi só com a garantia do acesso ao fundo pelas candidatas que crescemos.

Demoramos de 1986 (!) a 2014 pra aumentar pouco mais de cinco pontos. Aumentamos cinco pontos da eleição de 2014 para a de 2018, e isso somente foi possível com a política do financiamento público dessas candidaturas. As distorções como o Laranjal do PSL (na época, o partido de Bolsonaro), que desviou dinheiro das mulheres, devem ser duramente combatidas. No momento atual, não há como defender maior participação das mulheres na política e ignorar o debate do financiamento público. É uma questão de condições objetivas dessas candidaturas.

Nas últimas semanas, no Congresso Nacional, o tema do financiamento público esteve em debate em razão da tentativa de quase dobrar o valor do fundo eleitoral na Lei Orçamentária de 2020. O projeto de lei orçamentária previu um valor de 2 bilhões de reais, e debateu-se aumentar para 3,8 bilhões. Estive contra a tentativa de aumento, não por não acreditar na importância do fundo. Muito pelo contrário. Estive contra porque, enquanto o país vive um momento duro de redução de financiamento de diversas políticas públicas, o aumento em tão alta proporção do fundo somente teria o efeito de deslegitimar perante a sociedade essa política que é absolutamente essencial. Ainda mais mexendo nas verbas de saúde e educação, áreas estratégicas que precisam, hoje mais do que nunca, ser fortalecidas e defendidas.

Como titular da Comissão de Educação, acompanhei durante o ano inteiro os ataques incessantes que o governo Bolsonaro fez às políticas de educação pública em todos os níveis. Não há qualquer condição de abrir mão de qualquer valor numa área como essa nesse momento; e a defesa da bancada do Partido dos Trabalhadores foi para que esses recursos aumentassem na proposta de orçamento votada – o que aconteceu.

A Lei Orçamentária foi votada sem aumentar o valor do fundo proposto pelo governo federal, e recompondo e aumentando os valores que se pretendia realocar de outras áreas como saúde e educação.

Defendemos que esse debate ainda tem muito o que ir além. As campanhas também devem ser financiadas por cidadãs e cidadãos que tenham afinidade com os programas propostos pelas candidaturas, mas num formato absolutamente diferente do que é hoje. Com limites baixos, que não permitam a distorção atual da forte interferência do poder econômico nas eleições. Além disso, defendemos que campanhas bilionárias como as atuais acabem. O barateamento das campanhas através da imposição de limites de gastos bem mais rígidos que os atuais se faz necessário.

O financiamento público de campanha é hoje necessário para dar condições mínimas a candidaturas que não se dobram ao interesse do poder econômico e que venham pra defender os interesses da classe trabalhadora.

Quem tem medo do fundo eleitoral? Por certo, quem quer que a representação política continue a ser dominada pelos interesses empresarias. Nós continuaremos defendendo-o, como política democratizadora do processo de escolha de representantes.

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