Caso a reforma da previdência estadual encaminhada a Assembleia Legislativa pelo Governo Fátima não seja aprovada até 31 de julho, 97,94% dos servidores ativos do Rio Grande do Norte terão perdas salariais maiores.

Isso porque o Estado do Rio Grande do Norte será obrigado a aderir às regras gerais da Emenda Constitucional Federal 103 estabelecidas na reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional em 2019 a partir de texto original elaborado pela equipe econômica do governo Bolsonaro.

O grupo mais afetado e que terá um desconto maior está entre os servidores que recebem de um salário mínimo até R$ 10 mil.

Entre as regras gerais obrigatórias caso Estados e municípios não aprovem seus projetos de previdência específicos, está a implementação de uma alíquota linear de 14% para todos os servidores, a partir dos que recebem um salário mínimo até quem ganha R$ 35,4 mil.

Já pela proposta do Executivo estadual, as contribuições seriam progressivas sobre diferentes faixas salariais do funcionalismo, com alíquotas que variam de 12% a 16%. De acordo com o presidente do IPERN Nereu Linhares, a desinformação que vem confundindo os servidores está na forma como a alíquota vai incidir sobre os salários:

- A confusão que estão fazendo é relacionada à alíquota de contribuição. A progressividade vai de 12% até 16%, mas essa cobrança é feita faixa a faixa. Então quem ganha R$ 10 mil não terá um desconto de 15% sobre o salário integral. Na faixa até R$ 2,5 mil a cobrança é de 12%, de R$ 2.501 a R$ 6,1 mil o desconto será de 14% e de R$ 6.101 até R$ 10 mil a alíquota nessa faixa é de 15%. Se você somar, a alíquota efetiva será de 13,89%, ou seja, menor do que os 14% previstos na regra geral da Emenda Federal", explicou.

A agência Saiba Mais teve acesso a uma tabela comparativa entre as eventuais perdas salariais usando os critérios das alíquotas da reforma estadual em relação às perdas previstas caso valham as regras da Emenda Federal. Caso a reforma da Previdência estadual seja aprovada, apenas os salários acima de R$ 15 mil teriam perdas maiores. Neste grupo, estão apenas 966 servidores de um universo de 46.866 funcionários públicos ativos, o equivalente a apenas 2% dos funcionalismo.

As remunerações abaixo de R$ 15 mil teriam perdas salariais menores sob as regras da previdência estadual em relação às regras previstas na Emenda Federal.

Outro detalhe que chama a atenção é que para 46% dos servidores ativos, aqueles que estão na faixa entre R$ 1 mil e R$ 2,5 mil, trabalhar sob as regras da Emenda Federal significaria contribuir com um valor três vezes maior do que sob as alíquotas previstas na proposta estadual (veja tabela).

Segundo Linhares, caso a reforma da Previdência estadual não seja aprovada no prazo estabelecido em portaria pela secretaria especial de Previdência e Trabalho, o Governo do Estado terá que enviar um projeto de lei para a ALRN pedindo autorização para aplicar as regras específicas citadas na Emenda Constitucional 103 sob pena de não receber o Certificado de Regularidade Previdenciária, documento que garante aos estados e municípios receberem recursos de transferências federais voluntárias, o que inclui convênios e empréstimos.

Entre as obras em andamento no Estado que contam com esse tipo de transferência estão a Barragem de Oiticica, a barragem das Traíras e o programa Pro-transporte.

Veja na tabela a comparação entre as perdas de cada servidor:

Embate

A oito dias do prazo final para que estados e municípios se adequem às novas regras da Previdência, os servidores do Rio Grande do Norte viraram reféns da oposição ao Governo Fátima. Sem os 15 votos suficientes para aprovar o projeto, o Executivo tenta o diálogo, mas sem sucesso até o momento.

Desde o início, o Governo tem defendido a proposta de alíquota progressiva para reduzir danos e iniciar o processo de reequilíbrio da previdência estadual, cujo déficit mensal já chega a R$ 140 milhões.

A maioria dos deputados que hoje estão na Oposição defenderam a reforma da Previdência aprovada no Congresso Nacional a partir de texto elaborado pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro. Mas no caso de Fátima, usam o argumento político lembrando o passado sindical da atual governadora, historicamente contrária a qualquer reforma da Previdência.

Votação da reforma deve acontecer nesta quinta

Caso a sessão tenha quórum, o projeto de reforma da Previdência pode ser votado nesta quinta-feira (23). O deputado Kelps Lima (Solidariedade) apresentou um requerimento na semana passada pedindo o adiamento da votação até que as sessões voltassem a ser presenciais, mas a maioria rejeitou a proposta.

Os deputados governistas e os da oposição vêm se enfrentando durante as sessões remotas. Vivaldo Costa (PSD) destacou que os 24 deputados estaduais do Rio Grande do Norte são conscientes da necessidade da Reforma:

“Todos são conscientes, principalmente pelos prejuízos que a atual previdência provoca nos cofres estaduais. O déficit da previdência estadual hoje é de R$ 140 milhões de reais mensal e isso não pode continuar”, justificou.

Francisco do PT pediu que os colegas comparem o projeto estadual e o federal:

“A Governadora enviou a PEC da Previdência em fevereiro. Em março, em virtude da pandemia, a Assembleia Legislativa suspendeu as atividades presenciais. Outra questão que precisa ser levada em consideração, é que estamos vivendo é um debate político. Não há muito claramente uma posição se eles são a favor ou contra a Reforma da Previdência”, explicou.

Outro parlamentar que se posicionou foi Dr. Bernardo. Ele criticou o posicionamento da oposição e sugeriu que o projeto seja colocado em votação e que, caso seja rejeitado, o Estado siga orientação de implantar as regras federais.

 “Têm deputados que hoje se arvoram de defensores dos servidores, mas ontem votaram a favor do Estado lançar mão de R$ 1,2 bilhão do fundo previdenciário, prejudicando hoje os aposentados do Estado”, lembrou.

Nelter Queiroz (MDB) criticou os deputados da base governista que estão se ausentando das sessões. “Eles (governistas) não querem votar a matéria da previdência. Nós (oposição) queremos votar. Agora, como será meu voto, eu decido. Eu não voto a favor da matéria para prejudicar povo pobre, humilde, que Fátima defendia tanto no passado. Os servidores mais simples estão pedindo para não votar”, disse.

O último líder partidário a usar seu tempo no horário de líderes foi Kelps Lima (SDD). O deputado disse que havia “tentativa de manipulação dos fatos” e enfatizou que a reforma não está sendo votada pela ausência de quórum causada pela base governista.

“Se a reforma não for votada até 31, vamos saber se argumento do prazo é verdadeiro ou não. A contradição é a cara do Governo do PT. Governadora não entra com ação judicial para impedir esse prazo, por quê?, questionou.