Vereadores de Natal votam nesta quarta (22) parecer da Comissão de Justiça sobre criação de empresa pública de transporte
Natal, RN 24 de jun 2024

Vereadores de Natal votam nesta quarta (22) parecer da Comissão de Justiça sobre criação de empresa pública de transporte

22 de março de 2023
3min
Vereadores de Natal votam nesta quarta (22) parecer da Comissão de Justiça sobre criação de empresa pública de transporte

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Está prevista para a tarde desta quarta (22) a votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal ao Projeto de Lei que autoriza o município a criar a “Ônibus do SOL S/A”, uma empresa pública de transporte em Natal.

A Comissão, que tem Nina Souza (PDT), como presidente, Camila Araújo (União Brasil), como vice, além de Aldo Clemente (PSDB), Ana Paula Araújo (Solidariedade), Kleber Fernandes (PSDB), Klaus Araújo (sem partido) e Preto Aquino (PSD) como membros, deu parecer negativo apontando que o projeto é inconstitucional.

A proposta partiu do vereador Robério Paulino (Psol), que defende a criação da empresa como solução para o problema do transporte público na capital potiguar, que vem passando por uma série de problemas que se agravaram na pandemia da covid-19, quando as empresas de ônibus “devolveram” algumas linhas sob a alegação de baixa demanda de passageiros.

Para financiar e garantir o funcionamento da empresa pública de transportes, o projeto prevê a criação do Fundo Municipal Público de Transportes (FMT). A votação está programada para começar às 15h, na Câmara Municipal de Natal, que fica na rua Jundiaí, no bairro do Tirol.

Câmara Municipal de Natal I Foto: Elpídio Júnior

Licitação

As empresas de ônibus que atuam em Natal e na Região Metropolitana funcionam por meio de permissão, que é uma autorização concedida pela Prefeitura de Natal para explorar esse tipo de serviço.

A primeira tentativa de elaborar um edital de licitação do transporte público da capital começou em 2013. Já em 2015, o projeto foi enviado à Câmara Municipal de Natal com 140 emendas. Por causa de decisões judiciais, o projeto foi modificado em 2016 e, em 2017, duas concorrências foram lançadas nos meses de janeiro e abril, mas deram desertas pela falta de interesse das empresas em atender às exigências feitas à época, que previam a introdução de veículos novos com melhorias como piso baixo, câmbio automático, motor central ou traseiro e ar-condicionado.

O edital previa a exploração de dois lotes de serviços com 37 linhas de ônibus cada uma. A concessão seria garantida por um prazo de dez anos, podendo ser renovada por mais dez. De acordo com o consultor técnico do Seturn, as licitações deram desertas porque os custos foram subestimados no projeto, enquanto as receitas foram projetadas acima da realidade.

Isenção de impostos

Por causa da pandemia da covid-19 e como forma de incentivar os empresários a manter os ônibus em circulação, eles receberam isenção do imposto municipal ISS (Imposto Sobre Serviços) e do imposto estadual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

No caso do ICMS,  a isenção sobre a aquisição de óleo diesel para o setor metropolitano de transporte de passageiros de Natal foi de 100%, já o sistema intermunicipal teve desconto de 80%, desde dezembro de 2021. Os abatimentos ainda estão valendo até o final deste mês de março.

No caso do ISS, a isenção remonta a janeiro de 2022 e vai até dezembro deste ano.

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