MPRN recomenda controle de gastos e Governo do RN cita perdas no ICMS

Nos primeiros quatro meses deste ano, o Governo do Estado comprometeu 56,86% da receita corrente com gastos com pessoal, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fixa em 60% o limite máximo de despesa total com pessoal a cada quadrimestre e limita a 49% o gasto global com pessoal na esfera estadual.

Diante desse quadro, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Governo do Estado não conceda aumento, nem concurso público e adote medidas administrativas para adequar as despesas estaduais à LRF.

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A orientação é que a administração estadual elimine o excedente de gastos com pessoal para alcançar o percentual de 53,45% da receita corrente líquida ao final do exercício financeiro de 2024.

Além disso, o Ministério Público determina que nos próximos anos o Governo do Estado continue reduzindo as despesas com pessoal até alcançar o patamar de 52,89% em 2025 e 52,34% em 2026.

Durante esse período, o Executivo estadual não deve criar cargos, empregos ou funções públicas, nem alterar estruturas de carreira que impliquem em aumento de despesa e também deve se abster de contratar hora extra.

Em nota, a Secretaria de Estado da Administração afirmou que compartilha das mesmas preocupações e ressaltou que a receita do Estado tem sido prejudicada pela redução do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

“Em 2022, com a redução da alíquota do ICMS incidente sobre combustível e energia elétrica promovida pelo Governo Bolsonaro, o Estado deixou de arrecadar mais de R$ 1 bilhão anualmente. Em 2024, com a redução da modal de 20% para 18%, o RN estima perder em torno de R$ 700 milhões no ano em receita. Esses fatos estão influenciando diretamente nos indicadores do Executivo Estadual”, expõe a Secretaria.

De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal, publicado pelo Tesouro Nacional, o Rio Grande do Norte tem o maior percentual de gastos com pessoal entre todos os Estados Brasileiros, ficando mais de 5% acima do Estado com segundo pior desempenho, Minas Gerais, cujo comprometimento da receita líquida com gastos com pessoal alcançou 51,37%.

O MPRN recomenda, ainda, que o Governo do Estado faça um levantamento patrimonial de bens próprios e analise a possibilidade de dar uma destinação econômica para levantar recursos.

Relembre
O ICMS é cobrado sobre combustíveis, energia elétrica, transportes coletivos e nas operações que envolvessem esses itens, sendo considerado o imposto estadual mais importante pelo impacto nas receitas.

Em junho de 2022, às vésperas da eleição, o ex-presidente Jair Bolsonaro (que tentava reeleição), sancionou a Lei Complementar 194/22, que estabelecia um limite de cobrança da alíquota entre 17% e 18% sobre produtos e serviços essenciais. Na época, a medida foi criticada pelo caráter eleitoreiro.

Em 1º de abril de 2023, o governo estadual editou um decreto que alterou a alíquota do ICMS, temporariamente, de 18% para 20%. Porém, uma cláusula determinava que a medida valia apenas para 2023, com o valor do imposto retornando ao patamar anterior a partir de 2024, ou seja, aos 18%.

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa um projeto que mantinha a alíquota na casa do 20% a partir de 2024, porém a proposta foi rejeitada pelos deputados. O Rio Grande do Norte foi o único dos nove estados do Nordeste a reduzir a tarifa. Na época da votação, o Governo alertou que a mudança prejudicaria a prestação dos serviços públicos.

Confira a nota completa da Secretaria de Estado da Administração:

GOVERNO DO RIO GRANDE DO NORTE

NOTA

Relativo as recomendações do MPRN sobre medidas para o controle do gasto com pessoal, o Governo do RN também compartilha dessa preocupação e já vem atuando nesse sentido.

Em 2023 e 2024, 70 mil servidores do Executivo não tiveram recomposição salarial, alguns desde 2020 estão com seus subsídios congelados, a despeito do que acontece com os servidores dos demais poderes do RN, que vem proporcionando a devida revisão anualmente.

Acontece que, a exemplo de outros estados, o Rio Grande do Norte tem sofrido com interferências nas suas receitas. Em 2022, com a redução da alíquota do ICMS incidente sobre combustível e energia elétrica promovida pelo Governo Bolsonaro, o Estado deixou de arrecadar mais de R$ 1 bilhão anualmente. Em 2024, com a redução da modal de 20% para 18%, o RN estima perder em torno de R$ 700 milhões no ano em receita. Esses fatos estão influenciando diretamente nos indicadores do Executivo Estadual.

Vale ressaltar que equilibrar as finanças do RN é uma prioridade da gestão da governadora Fátima Bezerra. Isto posto, é correto afirmar que o Governo vai continuar atuando para alcançar esse objetivo, tanto pelo lado da despesa, como da receita.

Natal, 04 de junho de 2024.
Secretaria de Estado da Administração