Justiça nega pedido do MPF para suspender concessão do Mercado da Redinha

O juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira, titular da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender os efeitos da lei municipal nº 7.741/24, que regulamenta a concessão do Complexo Turístico da Redinha. A Associação dos Trabalhadores da Ginga com Tapioca da Redinha disse que recebeu a decisão com “indignação” e reclamou que o magistrado “negou o direito à consulta prévia à nossa comunidade tradicional de pesca”.

De autoria da Prefeitura de Natal, a lei foi aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal em 14 de agosto de 2024, ainda na gestão do ex-prefeito Álvaro Dias (Republicanos). A sanção da matéria foi publicada na edição de 2 de setembro do mesmo ano do Diário Oficial do Município (DOM).

O MPF também requereu, em regime de urgência, na mesma ação civil pública ajuizada no início de março, que o município não adotasse “qualquer nova medida administrativa ou legislativa referente à Redinha, sem a realização consulta prévia, livre e informada à comunidade tradicional local”, além do “pagamento de indenização pelos danos morais coletivos causados à população”.

O juiz também negou o pedido de urgência feito pela MPF. “Observo inicialmente a ausência de contemporaneidade do alegado perigo de dano, iniciadas as obras ainda em 2021 e já em fase avançada de execução”, escreveu o magistrado em sua decisão.

Para o juiz, a paralisação das obras “poderia incidir em risco reverso e acarretar grave prejuízo ao interesse público e social e ao erário em face dos vultosos investimentos provenientes de recursos federais”.

“Há a possibilidade de dano invertido, comprometendo a continuidade do projeto de requalificação urbana e turística da região”, escreveu o titular da 4ª Vara Federal.

Ele destacou, ainda, que “a documentação e os elementos dos autos indicam se tratar, na maioria, de atividades econômicas exercidas em bens públicos sob regime de autorização de uso precário, sem demonstração suficiente de dependência cultural, ancestral ou religiosa dos recursos naturais locais, como exige o conceito jurídico de comunidade tradicional em causa”.

Trabalhadores da Redinha receberam decisão com “indignação”

A Associação dos Trabalhadores da Ginga com Tapioca da Redinha divulgou nota dizendo ter recebido com “indignação” a decisão da Justiça Federal, que, segundo a entidade, “negou o direito à consulta prévia à nossa comunidade tradicional de pesca”.

“Estamos nos reunindo com todos os trabalhadores e as trabalhadoras para definir as ações jurídicas e políticas necessárias para que nossa comunidade seja preservada e respeitada”, diz trecho da nota.

O comunicado cita também que não houve no processo “qualquer escuta daqueles que são os mais vulnerabilizados pela atual intervenção urbanística em nossa orla”.

“Declaramos ainda que os procedimentos administrativos da Prefeitura do Natal encontram-se marcados por uma sequência de equívocos e abusos cometidos ao longo de todo o processo”, diz a associação.

A entidade afirmou que, mesmo com a decisão desfavorável, apresentará “a verdade a toda a cidade de Natal”, acrescentando que o objetivo principal é “garantir ao menos a oportunidade mínima para que nós, trabalhadores, possamos ser participantes deste processo que definirá a vida de milhares de pessoas e de todo um histórico comunitário”.

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Impactos

As obras do Complexo Turístico da Redinha incluem o mercado público, os quiosques da praia e o espaço de guarda, entrada e saída de embarcações.

O MPF destacou que “a reforma do mercado foi concluída após vários atrasos, sem o consenso da comunidade nem a devida assistência aos comerciantes desalojados”.

“A licitação para concessão à iniciativa privada não teve nenhum interessado. Já os quiosques antes existentes foram demolidos e ainda segue pendente a construção das novas instalações”, sublinhou o órgão.

O MPF concluiu que “tais intervenções vêm gerando, de forma contínua, impactos dramáticos na subsistência, saúde, modos de vida e dignidade dessa comunidade”.

Prefeitura definiu empresa que fará estudos da concessão

A empresa P4 Concessões e Consultoria LTDA foi selecionada para elaborar os estudos técnicos financeiros, jurídicos e ambientais para viabilizar a futura concessão do Complexo Turístico da Redinha, através de uma Parceria Público-Privada (PPP). O resultado da escolha foi publicado na edição do último dia 9 do Diário Oficial do Município.

“A empresa que foi credenciada demonstrou capacidade técnica e experiência na administração de equipamentos semelhantes, o que foi essencial para sua habilitação. Agora, ela terá um prazo de até 60 dias para apresentar os estudos, podendo inclusive entregar antes”, declarou o secretário municipal de Parcerias, Concessões, Empreendedorismo e Inovações (Sepae), Arthur Dutra.

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O Complexo Turístico da Redinha foi oficialmente inaugurado no dia 25 de dezembro de 2024 pelo ex-prefeito Álvaro Dias (Republicanos), mas foi fechado após o 1º Festival Gastronômico “Boteco de Natal”, que terminou no dia 26 de janeiro de 2025.

Após a pressão dos permissionários da Redinha, o local foi reaberto por mais um mês, entre 7 de fevereiro e 9 de março, para os trabalhadores aproveitarem o período da alta estação, mas em seguida voltou a ser fechado.