Policiais antifascismo divulgam nota sobre PL das Facções

O Movimento Nacional dos Policiais Antifascismo divulgou uma nota público sobre o Projeto de Lei 5582/25, que cria a figura penal da facção criminosa. A Secretaria Nacional de Políticas Penais estima que 88 facções e milícias atuam em todo o território nacional, sendo que duas delas têm alcance transnacional.

De autoria do governo federal, o projeto está sendo relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo. O governo Lula (PT) tenta frear a votação do PL mesmo após o recuo de Derrite em pontos polêmicos, a exemplo da equiparação de facções criminosas ao terrorismo e a limitação do poder de atuação da Polícia Federal.

Abaixo a nota na íntegra:

Posicionamento sobre o PL das Facções: Movimento Policiais Antifascismo

Nós, do Movimento Nacional Policiais Antifascismo – um dos movimentos sociais mais atuantes na defesa de uma segurança pública moderna, cidadã e de qualidade -, manifestamo-nos publicamente.

Nosso compromisso é com o respeito à Constituição Federal e com o reconhecimento da posição social do policial como um integrante da classe trabalhadora. Por isso, viemos a público nos manifestar em relação aos recentes episódios de uso da força e de morte violenta no Rio de Janeiro.

De forma estarrecida, observamos mais uma vez uma cena que se repete há décadas: agentes de Estado, em confronto com o crime organizado, trocando tiros no ambiente urbano em uma suposta “operação” que resultou em uma verdadeira chacina. Nela, trabalhadores policiais também foram mortos ou mutilados.

Solidariedade e repúdio

Primeiramente, manifestamos toda nossa solidariedade, respeito ao luto e apoio moral aos familiares dos policiais mortos e feridos. Estendemos esse apoio a todos os moradores das comunidades e periferias — gente pobre e trabalhadora, vítima da violência do crime e de uma desastrosa ação estatal do governo do Rio de Janeiro, que resultou na morte de mais de 120 pessoas, muitas delas sem ficha criminal.

Imediatismo, oportunismo, necropolítica e demagogia jamais conseguiram reverter os altos índices de criminalidade e o fortalecimento do crime organizado, não só no Rio de Janeiro, mas em todo o país.

Por segurança pública eficiente

Nós, policiais, homens e mulheres, integrantes de diversas corporações (civis e militares) em todo o país, somos comprometidos com a democracia, os direitos humanos e a legalidade. Somos também comprometidos com a proteção e a valorização do trabalhador policial e com a modernização do aparato de segurança pública.

Não podemos tolerar práticas ineficientes e já testadas, como a lógica brutal da “guerra ao crime” e o uso da força desmedida, sem o mínimo de planejamento, investigação, integração de efetivos e inteligência policial.

Entendemos que experiências policiais bem-sucedidas, que evitam o confronto direto e o derramamento de sangue, podem e devem ser aplicadas no Brasil. Exemplos como o demonstrado em outras nações, a exemplo da Colômbia, ou a aplicação de policiamento de proximidade, evolução tecnológica e municipalização da segurança pública, mostram mais resultados do que o velho e surrado trinômio: “tiro, bala e bomba”.

O fenômeno do crime organizado e a proliferação de facções criminosas são complexos, sendo produtos da reorganização do capital em torno da indústria do crime. Soluções baseadas na mera reação armada do Estado só resultam em mais derramamento de sangue, aprofundam a desigualdade e autorizam a Polícia a tão somente matar moradores de periferias (criminosos ou não), sem de fato resolver o problema da criminalidade.

Contra o espetáculo

Queremos, sim, a responsabilização criminal dos integrantes do crime organizado e suas lideranças, colocando-os na cadeia, na forma da lei. Mas não como um espetáculo midiático e macabro, na base do tiroteio, da destruição e do medo, com fins flagrantemente eleitoreiros. Repudiamos o uso da Polícia como correia de transmissão de uma extrema-direita populista e armamentista, que age sem pudor e sem o menor respeito pela vida humana e pelo cotidiano dos moradores de favelas e bairros pobres das grandes cidades.

Portanto, sem permanecer calados, erguemos nossa voz cidadã em defesa das vidas dos nossos trabalhadores Policiais e da População em geral.

Contra o fascismo e a matança indiscriminada, sempre!