Prefeitura tenta encurtar votação de PL que muda gabaritos em Natal
Natal, RN 22 de jun 2024

Prefeitura tenta encurtar votação de PL que muda gabaritos em Natal

28 de maio de 2024
12min
Prefeitura tenta encurtar votação de PL que muda gabaritos em Natal
Imagem aérea de Natal I Foto: Canindé Soares

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Essa é mais uma legislação que vem para ratificar as mudanças que foram propostas pelo Plano Diretor de Natal”, começou Thiago Mesquita, titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), durante audiência pública realizada nesta terça (28), na Câmara Municipal de Natal, para tratar do Projeto de Lei 302/2024, enviado à Câmara Municipal pela Prefeitura do Natal em regime de urgência.

O documento deveria regulamentar as Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITP’s), já aprovadas no Plano Diretor de Natal (PDN) em 2022. Porém, o Projeto de Lei (PL) está sendo utilizado para ampliar o gabarito de construção em áreas como a Via Costeira e Ponta do Morcego, segundo a avaliação de arquitetos, pesquisadores e sociedade civil organizada em diferentes instituições, que acompanham o processo.

“Quando se vai a João Pessoa, os prédios altos não estão em Tambaú. Mas, aqui muita gente se confunde e faz audiência para legalizar prédio na Ponta do Morcego, ou não é isso? Vamos jogar claro”, questionou Robério Paulino, vereador pelo Psol.

Imagem: reprodução TV Câmara Natal

O que traz um turista a Natal, temos que pensar todos... inclusive vocês empresários, é aquela visão linda da Via Costeira, se deliciar com a visão do Morro do Careca. Agora imagine ali uma barreira de prédios de 15 metros de altura, é o que tem no projeto... ou eu li errado! Se não é isso, eu quero que alguém me diga onde está escrito que não é isso”, desafiou Paulino, diante de uma plateia de empresários.

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Além do conteúdo do PL, a maneira apressada como o Projeto tem sido encaminhado também tem sido alvo de críticas.

Essa é uma reunião aberta ao público porque eles não fizeram nem audiência pública, o que é mais um absurdo. Encaminharam o PL sem passar pelos conselhos, não passou pelo Concidade [Conselho da Cidade do Natal], nem pelo Conplam [Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Natal], o que é obrigatório pela legislação. O certo seria ampliar essa discussão em audiências públicas, não houve nenhuma participação da sociedade e esse é um princípio da Constituição e de toda legislação ambiental brasileira em qualquer projeto que envolva a zona costeira”, detalhou Marjorie Madruga, Procuradora Geral do Estado do Rio Grande do Norte.

Só soubemos dessa reunião na última sexta-feira e ontem enviamos um requerimento ao presidente da Comissão e da Câmara Municipal solicitando espaço para estar aqui [aponta para a Mesa Diretora], porque poderíamos detalhar mais outros aspectos desse PL que nós analisamos. A nossa sugestão é que o legislativo possa reavaliar e devolver para o Executivo rever as lacunas do PL”, sugeriu a arquiteta Ruth Ataíde, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e representante do Fórum Direito à Cidade.

Considerando que nessas zonas costeiras você tem as comunidades tradicionais, além de tudo que já foi dito, há a obrigação de fazer uma consulta prévia, livre e informada, que está prevista na Convenção 169 da OIT [Organização Internacional do Trabalho]. São muitas violações legais e ainda colocou na Câmara em regime de urgência. O que é uma urgência, deveria ser algo como calamidade pública, mas isso não é urgente, é para impedir a participação e isso é evidente”, critica a Procuradora.

Plateia de empresários I Imagem: reprodução TV Câmara Natal

O que muda?

O PL que será votado na Câmara Municipal tem apenas oito artigos para regulamentar cinco AEITP’s.

AEITP 1 – Ponta Negra

No Plano Diretor de Natal de 2022, encaminhado pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), já havia sido aprovada a permissão para construir na Área Non Aedificandi da AEITP 1, em Ponta Negra.

Agora, o PL submete essa área ao mesmo regramento do restante da região, permitindo construções a partir de áreas mais altas que tirem a visão do Morro do Careca para quem passa em direção à Rota do Sol, pela avenida Engenheiro Roberto Freire.

Com o PL, as construções poderão ter até 7,5m2 medidos a partir de qualquer ponto do terreno. Segundo análise feita pelo Fórum Direito à Cidade, a descrição do artigo nº 3 generaliza os modos de definição do gabarito para todas as AEITP’s, o que pode causar confusões na hora do licenciamento de novas obras nesses espaços.

Imagem: Fórum Direito à Cidade

AEITP 2 – Via Costeira

Já na Via Costeira, o PL retoma regulamentação do Plano Diretor de Natal de 1994, modificado em 2007, permitindo construções com até 15 metros de altura (04 pavimentos), acima do meio-fio da via, a avenida Dinarte Mariz.

A configuração do terreno pode exceder os 10 metros de altura. O PL também permite a instalação contígua de edifícios, um após o outro, o que deve agravar as dificuldades de acesso à praia, além de alterar a paisagem e potencializar o assoreamento da área, que já é considerada crítica.

Imagem: Fórum Direito à Cidade

AEITP 3 – Orla Central (Praia de Areia Preta, Praia do Meio e Santos Reis/Forte)

Para esse trecho, o PL repete os gabaritos estabelecidos no Plano Diretor de 2022: na 1ª quadra, logo após a praia, é de 21 metros; passa para 27 metros na 2ª quadra e para 60 metros na 3ª quadra. Porém, o gabarito de construção na Ponta do Morcego salta para 65 metros de altura, apesar do terreno estar mais perto do mar.

As alterações, mais uma vez, ratificam possíveis modificações na paisagem, afetando as vistas do Forte dos Reis Magos e Ponte Navarro, além da Ponta do Morcego.

O PL revoga a Lei nº 3.639/1987, entrando em CONTARDIÇÃO com o próprio Plano Diretor de Natal revisado em 2022. O PL

A Lei estabelece o gabarito máximo de 140 metros para a cidade, exceto para as AEITP’s. Porém, o PL define um conjunto de quadras do bairro de Areia Preta como Área Especial (mancha roxa) com “gabarito máximo do PDN”.

AEITP 4 - Redinha

Essa legislação é inédita, segundo a análise do Fórum. Ela desconsidera as características sociais e ambientais do lugar e permite construções de até 30 metros (10 andares), sem fazer uma gradação da orla em direção à cidade.

O Fórum Direito à Cidade ainda aponta que a própria Semurb realizou vários estudos, aprovados pelo Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Natal (CONPLAM) em 2017, mas que nunca encaminhados ao Legislativo municipal. No estudo, a área havia sido subdividida em quatro subzonas, sendo uma delas a da África.

AEITP 5 - Dunas do Guarapes e Felipe Camarão

O PL não identifica as características das diferentes áreas que compõe a região. A regulamentação do PL desconsidera tanto o regramento em vigor da ZPA 4 (Lei 4.912/1997) desconsidera tanto o regramento em vigor da ZPA (Zona de Proteção Ambiental) 4 (Lei 4.912/1997).

Fora da orla, o PL traz manchas, como a da AEITP 5, que é o cume da Duna do Guarapes.Foi uma conquista inovadora, aplaudi muito, mas agora traz uma mancha. Não tem segurança jurídica nenhuma para o proprietário, porque não tem coordenadas para executar suas obras ali”, alertou a professora Ruth Athaíde.

Conceito correto

Thiago Mesquita, titular da Semurb, foi o segundo a falar durante a audiência e ainda não havia sequer ouvido as críticas ao PL quando falou em “conceito correto de sustentabilidade.

Falamos no conceito correto, técnico de sustentabilidade, que são projetos, cidades, empresas, ideias que sejam, ao mesmo tempo, viáveis economicamente, que promovam equidade ou justiça social e que preservem recursos naturais através de suas capacidades de suporte. Isto é sustentabilidade! Quando você trata no mesmo pé de igualdade esses aspectos socioeconômicos e ambientais. Todo o restante deixa de ser sustentabilidade. Quando o foco é somente socioambiental é algo que não tem sustentabilidade. Quando o foco é só socioeconômico, é algo que não tem sustentabilidade. Mas quando você reúne os aspectos sociais, econômicos e ambientais, você consegue êxito”, afirmou.

Thiago Mesquita, secretário da Semurb I Imagem: reprodução TV Câmara Natal

Nada de novo...

Durante a defesa do projeto, a vereadora Nina Souza (União Brasil) chegou a garantir que o projeto era constitucional e não trazia ‘nada novo’.

O projeto está dentro da legalidade. O fato de ter sido em regime de urgência é supernatural. Nós tínhamos dois anos pra fazer essa regulamentação, o prazo já foi exaurido, os debates foram extensos, não tem nada novo aqui. É regulamentar para Natal continuar a avançar” discursou.

Ruth Ataíde, arquiteta, professora da UFRN e membro do Fórum Direito à Cidade Imagem: reprodução TV Câmara Natal

O posicionamento foi questionado, na sequência, por Ruth Ataíde, membro do Fórum Direito à Cidade pela UFRN.

O que nos preocupa é essa ‘nenhuma novidade’ da fala da vereadora Nina. Nós entendemos que um projeto de regulamentação especifica, detalha regramentos urbanísticos e ambientais para uma determinada fração. É verdade que o Plano Diretor especificou alguns gabaritos, mas não todos”, começou.

Esse plano reafirma alguns gabaritos, mas amplia outros... Fizemos algumas simulações que foram publicizadas e não é fake news. Essa nova legislação permite fileiras de edifícios que ocupariam a Via Costeira sem obrigatoriedade de acessos públicos. Essa oposição anacrônica entre desenvolvimento e meio ambiente, parece que a gente não tá vendo o que está acontecendo no Rio Grande do Sul”, ironizou a professora e arquiteta.

O PL tem 8 artigos para 5 áreas especiais que deveriam ser regulamentadas de acordo com suas especificidades, como já foi um dia. Não foi por isso [controle ambiental] que Natal não se desenvolveu! Essa regulamentação permite a impermeabilização de 90% de todos os terrenos da orla, inclusive Via Costeira. Como a gente imagina que vai rebater na orla diante do que temos assistido da erosão costeira, da dinâmica das marés, dos ventos... Natal está onde, afinal?”, questionou Ruth Ataíde, aplaudida ao final da fala.

A reunião durou a tarde inteira e foi concluída com a fala do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que a despeito de todas as inconsistências apontadas ao longo do debate, encerrou o encontro afirmando que “Natal precisa urgentemente da aprovação desta legislação”.

Não foi divulgada uma data para a votação do Projeto de Lei, que tramita em regime de urgência.

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