Mulheres vítimas de violência podem ter gratuidade no transporte público do RN

A medida ainda precisa de regulamentação para começar a valer, mas as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar poderão ter direito a transporte público e gratuito por um período de 90 dias no Rio Grande do Norte, segundo a lei nº 12.608, promulgada nesta quinta (06) no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.

Pela lei, proposta pelo deputado Francisco do PT, será preciso fazer um cadastramento da mulher no órgão gerenciador do Sistema de Transportes vinculado ao Poder Executivo Estadual, que deverá emitir um Cartão de Passe Livre temporário válido para transportes intermunicipais. Para receber o cartão, a mulher teria que comprovar que é vítima de violência.

Para fazer o cadastramento, será preciso apresentar apenas um dos seguintes documentos:

I – termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

 II – cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente, preferencialmente, pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher;

III – termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca.

A medida vale para todos os transportes coletivos que circulem no âmbito estadual. Em casos excepcionais, o benefício também poderá ser concedido às crianças e adolescentes sob a guarda ou responsabilidade da beneficiária.

Mais de 37 mil medidas protetivas foram emitidas no RN em 2024

Dados do Projeto Marias – Radar da Violência Doméstica mostram que, entre janeiro de 2020 e agosto de 2024, 10.742 mulheres sofreram agressão física no Rio Grande do Norte. Em 57,99% dos casos, as vítimas foram agredidas na presença de seus filhos. No mesmo período, o Tribunal de Justiça do RN emitiu 37.594 medidas protetivas. As agressões mais frequentes foram empurrões (21,28%), tapas (17%) e puxões de cabelo (14,7%).

O levantamento também aponta que um quarto das vítimas sofreu agressões durante a gravidez ou nos três meses após o parto. Mulheres pardas foram as mais afetadas, tanto em casos de violência física quanto sexual. Além disso, 77% das vítimas declararam ser financeiramente independentes, mas 47% possuem filhos com o agressor. Outro dado preocupante é que 45% das vítimas relataram que familiares também sofreram agressões.

O perfil dos agressores revela que 33,1% fazem uso abusivo de álcool e/ou outras drogas, e 32,96% possuem acesso a armas de fogo. A maioria (76%) não possui doença mental comprovada, mas 34% já tentaram ou falaram em suicídio. Além disso, 66,73% respeitaram medidas protetivas anteriormente concedidas. Os dados do Projeto Marias são extraídos automaticamente dos processos judiciais e servem para orientar políticas públicas de combate à violência contra a mulher.

No Brasil, a violência doméstica também é alarmante. Pesquisa do Instituto Patrícia Galvão revelou que 21% das mulheres já sofreram ameaça de morte por parceiros ou ex-parceiros, e 60% conhecem alguém que passou por essa situação. Mulheres negras são as principais vítimas, e a maioria das ameaçadas rompeu a relação após a intimidação.

A preocupação com o feminicídio é crescente: 60% das mulheres acreditam que a impunidade incentiva o aumento dos casos. Além disso, 80% das entrevistadas consideram que a Justiça e as autoridades policiais não tratam as ameaças com a seriedade necessária. Embora a rede de atendimento seja considerada eficiente, a demanda ainda supera a capacidade dos serviços disponíveis.

Feminicídio é crescente

O número de feminicídios passou de 16, em 2022, para 24, em 2023, segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024. Os dados de 2024 ainda não foram divulgados.

As tentativas de feminicídio também aumentaram no RN, passando de 37, em 2022, para 42, em 2023, o que implica numa alta de 13,5%. O mesmo se repete com os dados de violência doméstica contra mulheres. Foram registrados 2.777 casos, em 2022, e 3.145, em 2023, o que resulta numa alta de 13,3%.