Por 6 votos a 1, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, na manhã desta quinta (23), que o policial militar da reserva Wendel Fagner Cortez de Almeida, o “Wendel Lagartixa” (PL), está inelegível e não poderá assumir o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

A candidatura de Wendel Lagartixa foi questionada porque ele cumpriu pena por crime hediondo. Como foi condenado por porte ilegal de arma e munições de uso restrito, a legislação prevê que ele fique inelegível por um prazo de oito anos a contar da data do término da pena, que no caso de Lagartixa, foi concluída em junho de 2021.

A decisão

Lagartixa teve sua inelegibilidade confirmada depois de uma ação do Ministério Público Eleitoral, na qual se apontava que os oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena não haviam sido respeitados.

O ministro do TSE, Ricardo Lewandowski, decidiu monocraticamente que fosse feita a recontagem de votos. Com isso, Ubaldo Fernandes (PSDB), que obteve 34.426 votos, assumiu a vaga.

Na decisão, Lewandowski destacou que “o crime pelo qual Wendel Fagner Cortez de Almeida foi condenado – posse de munição de uso restrito – é classificado como hediondo. Não tendo ainda transcorrido o prazo de 8 anos desde a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, que se deu em 4/6/2021, imperioso se faz o reconhecimento da sua inelegibilidade”.

“Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 36, § 7º, do RITSE, para indeferir o registro de candidatura de Wendel Fagner Cortez de Almeida”, concluiu Lewandowski no documento que menciona que ao recorrer da impugnação, o candidato estava privado de liberdade em razão de mandado de prisão temporária, “em decorrência de sua possível participação em três homicídios”.

Lagartixa, que teve a maior votação da Assembleia do RN (88.260 votos), recorreu da decisão com um pedido de agravo. Lewandowski manteve a decisão, mas houve divergência por parte do ministro Carlos Horbarch, que votou pelo deferimento da candidatura de Lagartixa. Segundo o ministro, a mudança que havia ocorrido na legislação prejudicou o candidato, o que não deveria ocorrer.

Nessa mesma sessão, os ministros Benedito Gonçalves e Carmen Lúcia acompanharam Lewandowski, mas o ministro Raul Araújo Filho pediu vistas ao processo. Nesta quinta (23), o ministro votou pela manutenção da decisão de Lewandowski:

“A lei 13.497/ 2017 sofreu alterações que tornou a técnica mais refinada. Em função disso, a doutrina formula críticas à nova redação dos dispositivos afetados, especialmente, este que enseja o confronto entre os votos dos ministros Lewandowski e Carlos Horbach, a quem cumprimento pelos excelentes votos. Sendo assim, entendo que no Direito Eleitoral, onde deve prevalecer o interesse coletivo, deve mesmo permanecer a compreensão acerca da inelegibilidade do recorrente. É diferente do campo penal, onde deve prevalecer os interesses individuais do condenado, mas aqui estamos no campo no campo do Direito Eleitoral e a Lei da Inelegibilidade visa assegurar a igualdade de disputa e a possibilidade de excluir quem não tenha a necessária idoneidade para representar bem a coletividade”, argumentou o ministro Raul Araújo Filho ao anunciar que votava pela manutenção da decisão de Ricardo Lewandowski.

Como a decisão inicial de Lewandowski de negar a diplomação de Lagartixa havia sido monocrática, ou seja, feita apenas por um juiz, o Pleno do TSE votou hoje pela manutenção da decisão.

Lagartixa ainda pode entrar com embargo de declaração, que é a apresentação de recurso com a finalidade de esclarecer alguma contradição ou omissão eu tenha ocorrido em alguma decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado. Pela lei, Lagartixa está inelegível até o ano de 2029.

Crimes

Condenado por crime hediondo, em posse de Lagartixa, foram encontrados: um colete e duas placas de colete balístico; duas munições de calibre .40; um cartucho calibre .12; 30 munições de calibre .380; três carregadores de calibre .380; e um carregador calibre .40; todos com prolongador. O arsenal corrobora para outras crimes dos quais Lagartixa é acusado: homicídio simples e homicídio qualificado.

Em 2013, Wendel Lagartixa foi preso na Operação Hecatombe, da Polícia Federal, acusado de participar de um grupo de extermínio. A soltura só veio porque o prazo de prisão preventiva extrapolou. Além disso, ele já esteve envolvido em outras investigações, como a Operação Fronteira, conduzida pela Polícia Civil.

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