Seap afirma que ainda não foi notificada sobre abertura de investigação do TCE-RN

A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) ainda não foi notificada sobre a investigação determinada pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) a respeito de possíveis irregularidades no contrato de fornecimento de refeições ao sistema prisional com a empresa Refine Refeições Industriais Especiais Ltda., no valor de R$ 31,9 milhões.

A pasta informou que só fará os esclarecimentos necessários após ter acesso à peça do TCE-RN. A Seap informou, ainda, que já respondeu inúmeras vezes ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) sobre fiscalização de contratos, qualidade da alimentação servida nas unidades prisionais e outros questionamentos.

O contrato em questão, com vigência de um ano, foi assinado em 7 de agosto de 2021, tendo sido prorrogado por duas vezes, prevendo o fornecimento de refeições prontas com padrões mínimos de qualidade para os cerca de sete mil internos, distribuídos nas 18 unidades prisionais do Rio Grande do Norte.

De acordo com o TCE-RN, a abertura da investigação atende a uma representação do Ministério Público de Contas, que apontou “falhas na execução contratual”, além de “possíveis danos ao patrimônio público” decorrentes da onda de ataques criminosos ocorridos em diversas cidades potiguares, orquestrados por uma facção que atua dentro dos presídios, em março de 2023.

O Ministério Público de Contas afirma que esses ataques foram “motivados possivelmente pela situação precária do sistema prisional do Estado do Rio Grande do Norte, havendo, inclusive, provável correlação dos ilícitos com o tema das contratações públicas, diante de indícios de que os alimentos destinados aos apenados são entregues em condições impróprias para o consumo”.

O TCE-RN apontou que “há indícios de que a insatisfação dentro das unidades prisionais, alimentada pelas más condições das refeições, pode ter contribuído para a eclosão dos atos de violência”.

Objetivos da investigação

A investigação requerida pelo MP tem como objetivos “apurar possíveis danos ao patrimônio público” nos municípios potiguares afingidos pela onda de violência em 2023 e “verificar a execução do contrato de fornecimento de alimentação para as unidades do sistema prisional do Rio Grande do Norte”.

O conselheiro George Montenegro Soares, relator da decisão, explicou que a investigação vai apurar os atos de três fiscais do contrato, do ex-titular da Seap Pedro Florêncio Filho e de oito prefeitos que não responderam às diligências do TCE-RN.

O relator também determinou o envio Pelo envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual “para ciência das irregularidades encontradas”.

Órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos aponta problemas em alimentação servida nos presídios

Inspeções realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania –, ainda segundo o TCE-RN, identificaram problemas como “condições inadequadas de armazenamento, alimentos impróprios para o consumo, valor nutricional insuficiente e frequente descumprimento das especificações contratuais – incluindo marmitas mal vedadas, vazamentos e odor desagradável”.

“Essas falhas, de certo, comprometem a execução do contrato e indicam deficiências na sua fiscalização por parte da administração pública”, aponta o relator.

A reportagem da Agência Saiba Mais apurou junto a uma fonte na Seap, falando sob a condição de anonimato, que recentemente houve uma reunião entre familiares dos internos e representantes da empresa fornecedora, mediada pela pasta, para tratar da qualidade da alimentação servida nos presídios.

Na reunião, os familiares relataram que os internos reclamavam de determinados alimentos. A reclamação, ainda segundo a fonte ouvida pela reportagem, resultou na adequação no cardápio, sem onerar o contrato.

A nutricionista responsável pelo cardápio, presente à reunião, explicou que os funcionários da empresa comem da mesma alimentação servida aos internos.

Ela esclareceu, ainda, que determinados alimentos não podem ser servidos por questões logística e em atendimento às regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Inclusão de fruta e ceia extra

O órgão afirma também que foi constatada a inclusão, via aditivo, de itens não previstos originalmente no contrato, como frutas, sobremesas e ceia extra, prática considerada incompatível com a legislação de licitações.

A Seap justificou o aditivo contratual alegando a necessidade de suprir deficiências nutricionais da população carcerária, evitando assim “tensões no ambiente prisional”.

Os internos recebiam a última refeição às 17h. A próxima alimentação só era servida às 7h do dia seguinte. Para evitar que os internos passassem esse longo período sem comer, foi incluída uma fruta e uma ceia extra para cada um, sem nenhum custo a mais no contrato.

O TCE-RN considera que essas inclusões “constituem alteração contratual” viola “o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e comprometendo a isonomia entre os licitantes”.

“Na verdade, não pode o ordenador de despesas modificar, de forma substancial, o objeto contratado incluindo itens que extrapolam o objetivo inicial. As alterações qualitativas de contratos de serviços devem ser decorrentes de fatos supervenientes que impliquem dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação primitiva”, escreve o relator em seu voto.

Já em relação à onde de ataques criminosos ocorridos em 2023, o órgão informou que, durante o levantamento, notificou diversos municípios para que informassem sobre prejuízos e medidas adotadas, mas oito deles não responderam: São Miguel do Gostoso, Boa Saúde, Campo Redondo, Lajes Pintadas, Macau, Montanhas, Macaíba e Nísia Floresta.

Em razão disso, o relator determinou a abertura de processo de apuração de responsabilidade contra os prefeitos, à época dos fatos, que não atenderam às diligências deste TCE-RN.