Regulamentação de data centers avança no RN entre expectativa e alertas

A eventual regulamentação para o licenciamento ambiental de data centers no Rio Grande do Norte é aguardada por empresas e pelo Governo, que vê a possibilidade do estado se consolidar como o principal polo de processamento de dados e Tecnologia da Informação (TI) do Nordeste. Ao mesmo tempo, pesquisadores, ativistas e organizações ligadas ao meio ambiente e às políticas públicas ponderam para possíveis riscos no alto uso de água, e no respeito aos direitos das comunidades tradicionais que vivem no entorno dos locais em que os data centers são instalados. 

No Rio Grande do Norte, a proposta de regulamentação já foi revisada pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (Sedec), passou pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema) e encontra-se na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para validação jurídica.

Após o rito na PGE, a proposta volta para ser votada no Conema. De acordo com a secretária adjunta da Sedec, Emília Casanova, a expectativa do Governo e da pasta é que a proposta seja liberada nos próximos dias e encaminhada ao Conselho. 

“Nossa meta é que a apreciação e votação pelas instâncias regulatórias do Conema ocorram nas reuniões agendadas para os próximos meses. O Conema normalmente se reúne de 2 em 2 meses”, afirma.

O advogado Kepler Brito é o relator da proposta no Conema e representante da OAB/RN no colegiado. Ele diz que a regulamentação é necessária para qualquer enquadramento e licenciamento. 

“Qualquer atividade potencialmente poluidora precisa passar pela licença ambiental. E, para isso, o órgão ambiental precisa dizer quais são os portes e o potencial poluidor de cada atividade. Isso funciona para qualquer atividade; data center não é diferente”, explica.

De acordo com o advogado, a regulamentação também permite que as regras para quem deseja investir neste tipo de empreendimento no Rio Grande do Norte sejam conhecidas de antemão.

“Para que ele [investidor] não possa ser surpreendido e muito menos que ele evite ou deixe de cumprir algumas exigências ambientais”, aponta.

Saiba Mais: RN quer ser polo nacional de atração de data centers

Para Emília Casanova, a instalação de data centers atuará como um ímã de alta tecnologia e inovação para o RN. A secretária adjunta projeta um impacto em duas frentes. Um diz respeito à criação de um Ecossistema de Inovação que atrairá centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de grandes corporações globais focadas em setores estratégicos, como saúde, previsão climática, inteligência artificial e energias renováveis.

Outro ponto, de acordo com Casanova, é um Adensamento Tecnológico que, segundo ela, consolidará definitivamente o RN como o principal polo de processamento de dados e TI do Nordeste. 

“Isso impulsionará a geração de empregos de altíssima qualificação, reterá os talentos formados pela UFRN e outras centro tecnológicos, e estimulará o surgimento de novas startups e spin-offs tecnológicas ligadas à cadeia produtiva da Inteligência Artificial”, aponta.

Data centers são realidade no Ceará

No estado vizinho do Ceará, a Assembleia Legislativa aprovou neste mês o Projeto de Lei nº 69/2026, que cria regras específicas para o licenciamento ambiental de sistemas de armazenamento de energia por baterias (SAEB) e de data centers e centros de processamento de dados.

Segundo a mensagem encaminhada pelo governador Elmano de Freitas (PT) à Assembleia, o objetivo é adequar a legislação ambiental estadual ao avanço dessas novas infraestruturas, consideradas estratégicas para a transição energética e a economia digital.

Por lá, as obras para a construção do mega data center da big tech chinesa ByteDance, empresa controladora do TikTok, já começaram em janeiro no município de Caucaia. O povo indígena Anacé tem denunciado o empreendimento pelo que consideram violações aos seus direitos territoriais e ambientais, e chegaram a ocupar o canteiro de obras em junho.

Em maio, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) expediram recomendação conjunta para que o licenciamento ambiental do Data Center Pecém, em Caucaia, cumpra novas exigências e que as atividades só sejam iniciadas com o atendimento das medidas. A recomendação apontou fragilidades no licenciamento ambiental, cobrou consulta ao povo indígena Anacé e demais comunidades tradicionais e exigiu reforço no monitoramento hídrico, energético, arqueológico e socioambiental do empreendimento.

A região de Caucaia ainda deve receber mais dois megaprojetos de tecnologia poucos meses após o anúncio do data center do TikTok. Segundo documento ao qual o UOL teve acesso, publicado pelo jornalista Carlos Madeiro, os dois novos empreendimentos preveem um consumo de energia equivalente ao de 4,5 milhões de residências — um volume que supera os 3,8 milhões de domicílios de todo o estado do Ceará.

As preocupações com a instalação de data centers provém principalmente do alto volume de água que é utilizada para rodar e resfriar as máquinas. A secretária adjunta da Sedec, Emília Casanova, diz que o estado quer garantir segurança jurídica e principalmente um desenvolvimento sustentável com respeito ao clima e ao ecossistema. 

“A proposta de licenciamento traz uma abordagem moderna, tanto no uso da água e uso e ocupação do solo. Há um incentivo de uso de tecnologias de arrefecimento a ar (air cooling), liquid cooling em circuito fechado ou utilização exclusiva de água de reúso oriunda do tratamento de efluentes. Também queremos incentivar que haja a utilização energia limpa (eólica e solar), que temos abundância. Estamos também atualizando a nossa legislação ambiental de modo a contemplar ações de ESG e compensação ambiental”, defende.

No Conema, diz o advogado Kepler Brito, as preocupações ambientais também estão sendo consideradas.

Proteção ao meio ambiente não significa obstáculo ao desenvolvimento, diz Doutor em Direito Constitucional

O professor Djalma Alvarez Brochado Neto pesquisa temas ligados ao ecocídio, entendido como o dano (ou perigo de dano) grave e duradouro ao meio ambiente capaz de comprometer a existência humana e a resiliência dos sistemas vitais dos seres vivos. Ele é autor de um artigo que investiga os data centers no Ceará, além de ser doutor em Direito  Constitucional e Internacional (UFC/Università di Pisa), MBA em ESG (Ibmec/Exame Academy) e professor da Unichristus no Ceará.

No artigo, Djalma Brochado Neto argumenta que os data centers podem agravar a crise hídrica em uma região já vulnerável à seca e à desertificação. À Agência SAIBA MAIS, o professor e doutor em Direito Constitucional diz que, sem uma regulamentação rigorosa, a disputa pela água pode aumentar.

“O primeiro aspecto importante é compreender que a ‘nuvem’, onde residem todos os dados online que produzimos e acessamos, é um lugar – ou lugares – físico, dentro de um grande prédio instalado em algum território, e, para funcionar bem, consome bens ambientais finitos. Além de grandes espaços físicos, o equipamento precisa de muita energia elétrica para rodar as máquinas e água para, especialmente, resfriá-las. Assim, em um Estado como o Ceará, com histórico de escassez hídrica e vulnerabilidade à seca, a instalação de grandes data centers — especialmente os voltados ao processamento de Inteligência Artificial — exige uma demanda hídrica massiva, deixando todo o sistema em estresse”, explica.

De acordo com Brochado Neto, sem uma regulação e monitoramento rigorosos, o impacto mais imediato é a disputa direta e desigual pela água. 

“É notória a possibilidade de priorização do resfriamento das máquinas em detrimento do abastecimento humano, da irrigação da agricultura familiar e da manutenção do fluxo ecológico das bacias locais”, conta.

Além disso, de acordo com o docente, populações mais vulneráveis do entorno, como os Anacé, que muitas vezes já enfrentam racionamento ou falta de saneamento, acabam arcando com a externalidade negativa da tecnologia sem usufruir diretamente dos seus benefícios econômicos. Assim, perdem espaços físicos do seu próprio território, que carecem de demarcação há anos. 

O professor universitário também diz que um problema da ausência e leniência da legislação e regulamentos administrativos é que exigem muito poucas informações dos construtores e operadores, tecnicamente falando, dispensando estudos mais rigorosos sobre os impactos ambientais e sociais, “tudo em favor do investimento bilionário, supostamente benéfico à comunidade local”.

“Infelizmente, o que se vê hoje é uma tendência de afrouxamento (como o marco regulatório aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará em julho de 2026), com o pretexto de atrair mais equipamentos como este, e não um aumento da preocupação sobre suas externalidades negativas”, aponta.

Ainda no artigo sobre os data centers em Caucaia, Neto afirma que a discussão sobre os data centers simboliza as fronteiras tênues entre a revolução tecnológica e o risco de destruição ambiental. À reportagem, o pesquisador diz que é preciso superar a falsa dicotomia de que proteger o meio ambiente e as comunidades é um obstáculo ao desenvolvimento. 

“O verdadeiro desenvolvimento tecnológico no século XXI precisa ser ético e ecologicamente sustentável, sob pena de sucumbirmos como sociedade”, defende.

Ele diz que, para alcançar esse equilíbrio, é preciso cumprir ao menos quatro etapas básicas. Uma delas é a Consulta Prévia, Livre e Informada, prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e tribais

“Qualquer empreendimento de grande porte que afete diretamente territórios ou os recursos naturais dos quais dependem comunidades tradicionais e indígenas precisa ouvi-las de forma efetiva antes da concessão das licenças, e não como um mero ato formal”, aponta Djalma Alvarez Brochado Neto.

Outro ponto é a avaliação de impacto cumulativo e territorial, de modo que os Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) não olhem o data center de forma isolada. Ele também defende a exigência de inovação sustentável. “O país não deve aceitar tecnologia obsoleta ou predatória. Empresas globais de tecnologia devem ser compelidas a adotar sistemas de resfriamento a seco, água de reuso tratada ou dessalinização com governança socioambiental rigorosa, preservando integralmente os mananciais potáveis da população”, explica Neto.

Por último, o doutor em Direito Constitucional é defensor da soberania digital. “O fato de as principais máquinas serem todas estrangeiras (trazidas do exterior), manuseadas por estrangeiros e sob controle destes, deixa-nos apenas com as externalidades negativas do negócio”, explica.