Prefeitura do Natal contesta informações do TCE sobre dívida previdenciária

A Prefeitura do Natal contestou as informações contidas em um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que aponta uma dívida do município de mais de R$ 672 milhões em contribuições previdenciárias, tanto patronais como dos servidores municipais, que não teriam sido repassadas ao Instituto de Previdência de Natal (NatalPrev) no período de 2018 a 2023. 

“É importante que se diga que a dívida foi toda ela equacionada durante a atual gestão, permitindo, inclusive, um crescimento substancial nas receitas previdenciárias, obtendo, com isso, a melhoria do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência de Natal, permitindo atualmente um ambiente de solvência previdenciária e equilibro financeiro atuarial”, traz um trecho da nota oficial emitida pela Prefeitura do Natal sobre o assunto.

De acordo com o Executivo municipal, todo o passivo existente foi parcelado, o que é permitido pela legislação.

“Dentro de um período auditado de 72 meses, a própria conclusão do relatório não deixa dúvidas quanto ao que ainda pode existir de pendências, a saber: R$ 15.574,83, valor resultado da divergência de apuração entre valores devidos, cobrados e pagos e absolutamente insignificante diante um aporte mensal que supera R$ 10 milhões”.

Porém, segundo o relatório do TCE, embora o parcelamento do dbito previdenciário seja permitido pela portaria nº 1.467/2022 do Ministério da Previdência Social, o relatório aponta que o não repasse ou o repasse parcial dessas contribuições, no tempo e modo devidos, durante o período analisado gerou prejuízo aos cofres municipais, uma vez que “sobre as contribuições parceladas incidem juros e multa, onerando o erário do ente devedor [Prefeitura de Natal]”.

Confira a nota da Prefeitura do Natal na íntegra:

A Prefeitura do Natal contesta informações contidas no relatório do Tribunal de Contas do Estado a respeito de dívidas com o repasse de recursos da Previdência. É importante que se diga que a dívida foi toda ela equacionada durante a atual gestão, permitindo, inclusive, um crescimento substancial nas receitas previdenciárias, obtendo, com isso, a melhoria do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência de Natal, permitindo atualmente um ambiente de solvência previdenciária e equilibro financeiro atuarial.

Dentro de um período auditado de 72 meses, a própria conclusão do relatório não deixa dúvidas quanto ao que ainda pode existir de pendências, a saber: R$ 15.574,83, valor resultado da divergência de apuração entre valores devidos, cobrados e pagos e absolutamente insignificante diante um aporte mensal que supera R$ 10 milhões.

O próprio relatório deixa claro que absolutamente todo o passivo existente foi parcelado, dentro da legalidade, com respaldo constitucional e absoluta certeza de possibilidade jurídica.