Em meio a polêmicas, Bodó suspende bets municipais

Bodó, a primeira cidade do Brasil a ter uma loteria municipal e a autorizar o funcionamento de casas de apostas online de quota fixa, as chamadas bets, decidiu voltar atrás, temporariamente, e suspender as atividades de apostas. A prática era considerada ilegal porque de acordo com a Lei nº 14.790/2023, apenas a União, os estados e o Distrito Federal podem autorizar a exploração de apostas de quota fixa em seus respectivos territórios. 

De acordo com a publicação no Diário Oficial desta segunda (27), foram identificadas inconsistências no funcionamento da loteria municipal, a Lotseridó, criada durante a gestão do ex-prefeito Marcelo Mario Porto Filho (PSD), que é amigo do atual gestor, Horison José (PL).

Bodó não tinha autorização para ter uma loteria municipal, nem para autorizar o funcionamento de bets. Ao todo, a Prefeitura de Bodó arrecadou R$ 8 milhões com o funcionamento e autorização de bets municipais, sendo R$ 5 mil de outorga para o funcionamento da loteria e 2% de receita bruta mensal das empresas registradas.

Com apenas 2.360 habitantes e sendo a sexta cidade menos populosa do Rio Grande do Norte, Bodó chamou atenção por ser a única cidade do país a possuir uma loteria municipal e a autorizar o funcionamento de casas de apostas online de quota fixa, as bets, quando ambas as atividades são consideradas ilegais pelo Ministério da Fazenda, o que também torna ilegais as licenças concedidas pela Prefeitura de Bodó.

Há cerca de 53 sites autorizados pelo município, ou seja, há um site para cada 44 habitantes. Desde 2023, quando o governo federal regularizou as bets, 77 municípios aprovaram leis para criar suas próprias loterias em todo país. Três cidades tiveram leis aprovadas, mas ainda não foram sancionadas pelos prefeitos; 39 leis foram sancionadas por prefeitos; 17 prefeituras estão em fase de estudo para implantação de loterias; 17 prefeituras estão na fase final de implantação; e apenas em Bodó ela entrou efetivamente em funcionamento.

As empresas

Do total de 37 empresas credenciadas por Bodó para operar loterias municipais, nenhuma está autorizada a prestar o serviço pelo Ministério da Fazenda. Mais de 18 mil sites e aplicativos já foram bloqueados até o momento no país e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) firmou acordo de cooperação com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) para ampliar essas ações de bloqueio.

Apesar da autorização para atuar apenas na cidade de Bodó, dos sites autorizados pelo município, 15 estão no Sudeste, 11 no Nordeste, sendo apenas quatro em Bodó, cinco no Sul e uma no Norte.

A vantagem

Como a legislação afirma que somente União, estados e Distrito Federal podem explorar esse tipo de atividade, muitos municípios acreditam ter encontrado uma brecha na legislação para regulamentar as bets, já que o texto não cita os municípios.

Apesar da abertura de loterias e cassinos municipais ser considerada ilegal pela SPA, alguns municípios têm insistido na prática por causa do interesse nas bets. Para as empresas, uma das vantagens em recorrer a uma licença municipal, é o preço. Prefeitos têm dado aval para funcionamento de apostas esportivas a um valor muito mais baixo do que aquele cobrado pelo governo federal, cuja outorga fixa custa cerca de R$ 30 milhões para o funcionamento de até três sites de bets. Em Bodó, a licença saiu por meros R$ 5.000,00.

Em fevereiro deste ano a Prefeitura de Bodó já havia sido notificada sobre a prática ilegal.

A legislação

Sem uma legislação específica para os municípios, a questão está em análise no Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, que tem o ministro Nunes Marques como relator.

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