MP move ações contra leis sobre “bets” em mais de 17 municípios do RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando no Tribunal de Justiça a validade de leis em mais de 17 municípios potiguares.

Tiveram suas leis questionadas os municípios de: Encanto, Angicos, São Vicente, São Bento do Trairi, Lajes Pintadas, Tibau, Marcelino Vieira, Venha Ver, Portalegre, Itaú, Apodi, Coronel Ezequiel, Rafael Fernandes, Itajá, José da Penha, Jaçanã e São Tomé. 

O MPRN argumenta que houve invasão de competência porque a Constituição Federal estabelece que é da União a competência para legislar e explorar serviços de loterias e sorteios. A posição já é consolidada e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 2, que proíbe expressamente os municípios de explorarem tais serviços. 

Na semana passada o MPRN entrou com a primeira ação do tipo, uma ADI contra a lei municipal de Bodó que instituiu a LotSeridó. A ação, que é resultado da atuação da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), questiona a legalidade da norma que autorizou a exploração de apostas de quota fixa em âmbito local. De acordo com a Lei nº 14.790/2023, apenas a União, os estados e o Distrito Federal podem autorizar a exploração de apostas de quota fixa em seus respectivos territórios. A ação resultou no bloqueio de R$ 145 milhões pela Justiça.

Pelo período dez meses que ficaram em funcionamento, as bets autorizadas por Bodó faturaram cerca de R$ 415 milhões, segundo investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte. A cidade de Bodó chamou a atenção da fiscalização porque apesar de ser uma cidade pequena, com cerca de 2.360 habitantes, sendo também a sexta menos populosa do estado, foi a primeira do Brasil a ter uma loteria municipal e não só isso, a autorizar o funcionamento de casas de apostas online de quota fixa, as chamadas bets. 

Fiscalização

O MPRN aponta que ao autorizarem o funcionamento das bets, as leis municipais criaram um vácuo de fiscalização, já que a regulamentação e o credenciamento das operadoras de apostas de quota fixa são atribuições do Ministério da Fazenda, que atua em âmbito federal.

Na avaliação do MPRN, a ausência de fiscalização abre brechas para a lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, exploração de jogos de azar não autorizados e fraudes contra a economia popular e o consumidor, problemas que já foram observados antes em esquemas semelhantes que usaram as loterias municipais como fachada para dar uma aparente legalidade às plataformas de apostas online.

Suspensão

Com as ADIs, o MPRN requer, em caráter de urgência, a concessão de medida cautelar para a suspensão imediata da vigência e eficácia das leis municipais questionadas nos 17 municípios para evitar que as bets continuem a operar irregularmente.

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