Projeto de lei criminaliza artistas de rua em Natal
Natal, RN 18 de jun 2024

Projeto de lei criminaliza artistas de rua em Natal

31 de agosto de 2017
Projeto de lei criminaliza artistas de rua em Natal

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Um projeto de lei protocolado em março pelo vereador Felipe Alves (PMDB) transfere para a prefeitura de Natal e aos proprietários de imóveis particulares a decisão sobre o que é arte ou vandalismo na cidade. A proposta, que tramita na Câmara Municipal e deve ir à votação ainda este ano, também limita a livre criação de grafites ao consentimento ou não dos gestores públicos e donos de casas e prédios privados.

O PL 51/17 já passou por duas comissões: a de Legislação, Justiça e Redação final; Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; e parou na comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos depois que a vereadora Natália Bonavides (PT) pediu vistas do processo. Os vereadores desta comissão voltam a se reunir na próxima quarta-feira (6) para votar o polêmico projeto.

Um levantamento realizado pela agência Saiba Mais mostra que, desde o ano passado, casas legislativas de pelo menos 15 capitais aumentaram a ofensiva contra pichadores e grafiteiros, encaminhando ou aprovando projetos semelhantes. Há casos, como na vizinha João Pessoa ou em Belém, que a multa cobrada pode chegar a R$ 50 mil.

O inciso III do artigo 1º do Projeto reconhece o grafite como manifestação cultural e artística, mas assim como a maioria desses PLs pelo país, a proposta de Felipe Alves equipara desenhos e escritos, independente de seu teor e potenciais artísticos, ao que chama de conspurcações (tornar sujo, macular e desonrar, segundo o dicionário), quando não há consentimento do proprietário ou autorização dos órgãos competentes. O parágrafo único do artigo 3 faz a ressalva:

- Ficam excluídos desta lei todos os grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de um bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das normas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico”.

É importante destacar que a ressalva presente no PL 51/17 foi copiada do artigo 65 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998) que prevê pena de 3 meses a 1 ano de prisão para quem pichar ou desenhar grafites sem autorização.

Se a proposta de Felipe Alves for aprovada pelos vereadores da Casa, a multa prevista em caso de desobediência é de R$ 5 mil, podendo chegar a R$ 10 mil, havendo reincidência. O valor é tão desproporcional que, a título de comparação, o Departamento Nacional de Trânsito estipula multa de R$ 2.934,87 para infrações gravíssimas, como motoristas flagrados dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Na prática, é a criminalização do artista de rua, historicamente marginalizado e perseguido pelo Estado. Apesar do enfrentamento à poluição visual, proteção e do zelo do bem público serem citados como justificativa para a elaboração do PL, nenhum trecho do documento faz referência, por exemplo, às propagandas ou publicidades irregulares espalhadas pela cidade.

Poluição visual: o projeto de lei não trata da publicidade irregular.

Autor da proposta, o vereador Felipe Alves discorda que o projeto faça parte de uma ofensiva contra grafiteiros e pichadores.

- Discordo plenamente. Se houvesse uma ofensiva contra grafiteiros nós não teríamos colocado no projeto essa ressalva de que o grafite é arte e deve ser, ao invés de combatido, estimulado. Na verdade o que existe é uma preocupação com a questão visual da cidade e também em coibir atos que, ao nosso ver, prejudicam toda a coletividade

Educador, músico e grafiteiro, Miguel Carcará reclama que os artistas da cidade não foram chamados para conversar sobre o projeto e vê com preocupação a criação de uma lei que, segundo ele, já nasce discriminando jovens artistas.

- O objetivo desse projeto é reprimir nossa arte e nossa cultura. Se você andar pelas ruas de Natal vai ver que existe mais publicidade do que arte. É um projeto que favorece uma classe empresarial, que se utiliza das telas urbanas, e ao mesmo tempo reprime a nossa liberdade de expressão.

Termo de Cooperação poderá livrar multa

O artigo 4o do PL51/17 afirma que a pichação constitui infração administrativa passível de multa no valor de R$ 5 mil, independente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos morais e materiais, além das despesas de restauração do bem pichado. E determina a aplicação em dobro da pena em caso de reincidência.

No entanto, até o vencimento da multa, o responsável pela pichação ou grafites não autorizados pode firmar um Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana ficando, assim, livre da penalidade.

Após o vencimento da multa, e caso não haja acordo, o débito será inscrito em dívida ativa e o responsável fichado no Cadastro Informativo Municipal (Cadin). Pelo texto da proposta, a prefeitura de Natal é quem vai executar e fiscalizar o projeto. O Município também terá que manter um cadastro com todos os infratores contendo dados pessoais com nome, números da Identidade e CPF, nome dos pais, além do endereço residencial e do trabalho. A regulamentação da lei deve ser feita, pela Prefeitura, em até 90 dias após aprovação do Projeto.

Cidade Linda

Sob o título de “Programa de Combate à Pichações e Depredações no Município de Natal”, o projeto de lei do vereador Felipe Alves é, na verdade, a versão potiguar de uma das ações do programa Cidade Linda, executado com bastante publicidade e polêmica pelo prefeito de São Paulo João Dória Júnior (PSDB).

Em fevereiro, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou projeto parecido em que também criminaliza o artista de rua, com ressalva idêntica de liberar grafites desde que autorizados pelo proprietário do imóvel ou pelo poder público. A multa, em caso de descumprimento, é de R$ 5 mil, podendo chegar a R$ 10 mil em caso de reincidência.

Depois que João Dória deu publicidade à perseguição de sua gestão a pichadores e grafiteiros, inclusive apagando pessoalmente grafites presentes na paisagem paulistana há vários anos, uma série de projetos de lei semelhantes foram elaborados por vereadores em capitais e municípios do interior do país.

Somente em 2017, além de Natal, as cidades de Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, Belo Horizonte, São Paulo, Salvador, Recife, João Pessoa, Fortaleza, São Luís, Teresina e Belém já aprovaram ou estão na iminência de votar projetos com o mesmo conteúdo.

No ano passado, a Câmara Municipal de Vitória autorizou a prefeitura local a punir com multa de R$ 9 mil quem for pego pichando ou grafitando sem autorização. No Rio de Janeiro, o projeto elaborado em 2016 pelo vereador Carlos Bolsonaro (PSC) foi rejeitado num primeiro momento, mas voltou a tramitar na Casa sob o título de “Pichação Zero”. De acordo com o PL carioca, o valor da multa ficaria a cargo do próprio município e seria cobrada de forma progressiva em caso de reincidência.

Em Natal, o vereador Felipe Alves admite que o projeto de São Paulo serviu de modelo, mas faz a ressalva de que, além de pichadores e grafiteiros sem autorização, o projeto quer punir quem depreda o patrimônio público.

- Eu tive esse projeto como modelo, mas achei necessário fazer algumas modificações, a começar, por exemplo, por englobar a questão da depredação, até porque o meu intuito não é punir apenas os pichadores, mas sobretudo combater essa poluição visual por todas essas razões, e isso inclui também a questão da depredação.

O conteúdo do projeto é discriminatório, diz Natália

Com votação na comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos marcada para a próxima quarta-feira, 6 de setembro, o PL 51/17 será apreciado pelos vereadores Sandro Pimentel (PSOL), Natália Bonavides (PT), Nina Souza (PEN), Sueldo Martins (PHS) e Dickson Nasser Jr. (PSDB). A relatora é a vereadora Nina Souza, que já havia emitido parecer favorável antes de Bonavides suspender a tramitação para analisar melhor a proposta.

O parecer jurídico emitido pelo mandato da vereadora petista classificou como “discriminatória” a proposta de Felipe Alves. Segundo ela, o projeto utiliza critérios subjetivos para aplicar a lei. “O fator decisivo para a diferenciação entre arte e “conspurcação”, segundo o projeto, se limita à existência de consentimento ou autorização. Trata-se de critério ausente de razoabilidade, limitado a subjetividades. Temos, portanto, uma situação na qual a aplicação da lei se encontra completamente submetida aos caprichos e idiossincrasias do gestor, visto que lhe foi dada a prerrogativa de autorizar o que é ou deixa de ser arte”, aponta.

Bonavides também vê contradição no texto do projeto de lei na medida em que busca diferenciar arte de vandalismo, embora considere lícito apenas o grafite autorizado. “Ao passo que outras formas de expressão artística, ainda que eventualmente mais arrojadas ou correspondentes com o que pode ser considerado arte, passam a ser consideradas ilícitas tão somente em razão da ausência de autorização. O projeto em análise contém conteúdo claramente discriminatório”, diz.

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