A procuradoria jurídica da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte afirmou em parecer que a Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada na Casa para investigar os contratos firmados pelo Governo do Estado durante a pandemia, não tem base legal para convocar um chefe de Poder de outro Estado para depor na comissão. Mas deixa os deputados à vontade para convidar autoridades estatais sem que haja obrigação de comparecimento.

O parecer foi emitido a partir de uma provocação do relator da CPI Francisco do PT sobre a convocação, como investigado, do governador da Bahia Rui Costa, ex-presidente do Consórcio Nordeste na época da compra dos respiradores que nunca foram enviados aos estados.

A aquisição, que envolveu os noves estados do Nordeste, representou uma soma de R$ 48 milhões, pagos de forma adiantada. O Governo do Rio Grande do Norte pagou cerca de R$ 5 milhões e, assim como os demais estados da região, tenta reaver na Justiça os recursos.

A informação sobre a impossibilidade de convocação de Rui Costa foi divulgada no final da reunião da CPI desta quarta-feira (18). O ofício é assinado pelo procurador-geral Sérgio Freire e foi lido pelo presidente da CPI Kelps Lima a pedido do relator.

A imprensa não teve acesso ao parecer completo, mas apenas à conclusão:

- A procuradoria-geral opina pela impossibilidade de convocação do governador do Estado da Bahia, Rui Costa, no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI da Covid, sem prejuízo de possibilidade de o órgão parlamentar convidar essa mesma autoridade estatal para comparecer, voluntariamente, a reunião da comissão a ser agendada em comum acordo, ou mesmo solicitar-lhe informações por escrito”, diz o documento.

Questionado se manterá a convocação apesar da posição contrária ao do corpo técnico jurídico da Casa, Kelps Lima, que também é advogado, disse que respeita o parecer, mas tem entendimento contrário:

- O deputado Francisco pediu uma opinião para a procuradoria, que não é vinculativa, e a opinião da procuradoria é que não compete ao governador vir. Mas cabe a CPI que, se quiser chamar, chama, porque não é vinculativa. Existe uma discussão que eu discordo porque ele (Rui Costa) não vem como governador, mas como ex-presidente do Consórcio. E a gente vai tentar trazê-lo”, disse.

Quando indagado sobre o peso do parecer do procurador da Casa sobre a decisão de convocar ou não o governador da Bahia, Lima voltou a destacar as divergências:

- O parecer de Sérgio (Freire, procurador da Casa) é importante, mas eu sou do ramo. O entendimento do Sérgio é legítimo, não é uma aberração. É um entendimento que tem uma base e eu tenho outra base. Acho que quando a CPI andar todo mundo vai querer a convocação do governador da Bahia”, disse.

Parecer jurídico norteia maioria das decisões do parlamento, destaca relator da CPI

O deputado Francisco do PT, relator da CPI, evitou fazer previsões sobre o cumprimento ou não do que diz o parecer da procuradoria da Casa sobre a convocação do governador da Bahia. Mas lembrou que, quando os deputados têm dúvidas sobre determinadas questões jurídicas, a opinião da procuradoria é levada em consideração na maioria das vezes:

- Entendimento sobre parecer jurídico é de acordo com a conveniência do momento. Eu não vou aqui discutir. Na maioria das vezes, o que norteia esta Casa é o parecer da procuradoria jurídica. Quando serve a um propósito ele é aceito e quando não serve é contestado. É um direito do parlamentar contestar, mas a gente já tinha aqui alertado no momento em que aquele requerimento foi apresentado que seria importante ouvir aqui a procuradoria jurídica da Casa. O que o deputado Kelps ou qualquer outro deputado vai fazer não me compete avaliar, mas a procuradoria da Casa deu um parecer diante daquele entendimento que já era defendido aqui na CPI: que não tínhamos a prerrogativa de convocar nem a governadora do nosso Estado nem tampouco governadores de outros estados”, afirmou.