Procuradoria jurídica da ALRN diz que CPI não tem base legal para convocar governador da Bahia para depor na comissão
Natal, RN 24 de mai 2024

Procuradoria jurídica da ALRN diz que CPI não tem base legal para convocar governador da Bahia para depor na comissão

19 de agosto de 2021
Procuradoria jurídica da ALRN diz que CPI não tem base legal para convocar governador da Bahia para depor na comissão

Ajude o Portal Saiba Mais a continuar produzindo jornalismo independente! Apoie com qualquer valor e faça parte dessa iniciativa.

Quero Apoiar

A procuradoria jurídica da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte afirmou em parecer que a Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada na Casa para investigar os contratos firmados pelo Governo do Estado durante a pandemia, não tem base legal para convocar um chefe de Poder de outro Estado para depor na comissão. Mas deixa os deputados à vontade para convidar autoridades estatais sem que haja obrigação de comparecimento.

O parecer foi emitido a partir de uma provocação do relator da CPI Francisco do PT sobre a convocação, como investigado, do governador da Bahia Rui Costa, ex-presidente do Consórcio Nordeste na época da compra dos respiradores que nunca foram enviados aos estados.

A aquisição, que envolveu os noves estados do Nordeste, representou uma soma de R$ 48 milhões, pagos de forma adiantada. O Governo do Rio Grande do Norte pagou cerca de R$ 5 milhões e, assim como os demais estados da região, tenta reaver na Justiça os recursos.

A informação sobre a impossibilidade de convocação de Rui Costa foi divulgada no final da reunião da CPI desta quarta-feira (18). O ofício é assinado pelo procurador-geral Sérgio Freire e foi lido pelo presidente da CPI Kelps Lima a pedido do relator.

A imprensa não teve acesso ao parecer completo, mas apenas à conclusão:

- A procuradoria-geral opina pela impossibilidade de convocação do governador do Estado da Bahia, Rui Costa, no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI da Covid, sem prejuízo de possibilidade de o órgão parlamentar convidar essa mesma autoridade estatal para comparecer, voluntariamente, a reunião da comissão a ser agendada em comum acordo, ou mesmo solicitar-lhe informações por escrito”, diz o documento.

Questionado se manterá a convocação apesar da posição contrária ao do corpo técnico jurídico da Casa, Kelps Lima, que também é advogado, disse que respeita o parecer, mas tem entendimento contrário:

- O deputado Francisco pediu uma opinião para a procuradoria, que não é vinculativa, e a opinião da procuradoria é que não compete ao governador vir. Mas cabe a CPI que, se quiser chamar, chama, porque não é vinculativa. Existe uma discussão que eu discordo porque ele (Rui Costa) não vem como governador, mas como ex-presidente do Consórcio. E a gente vai tentar trazê-lo”, disse.

Quando indagado sobre o peso do parecer do procurador da Casa sobre a decisão de convocar ou não o governador da Bahia, Lima voltou a destacar as divergências:

- O parecer de Sérgio (Freire, procurador da Casa) é importante, mas eu sou do ramo. O entendimento do Sérgio é legítimo, não é uma aberração. É um entendimento que tem uma base e eu tenho outra base. Acho que quando a CPI andar todo mundo vai querer a convocação do governador da Bahia”, disse.

Parecer jurídico norteia maioria das decisões do parlamento, destaca relator da CPI

Deputado Francisco do PT lembrou que deputados costumam seguir orientações da procuradoria / foto: Eduardo Maia

O deputado Francisco do PT, relator da CPI, evitou fazer previsões sobre o cumprimento ou não do que diz o parecer da procuradoria da Casa sobre a convocação do governador da Bahia. Mas lembrou que, quando os deputados têm dúvidas sobre determinadas questões jurídicas, a opinião da procuradoria é levada em consideração na maioria das vezes:

- Entendimento sobre parecer jurídico é de acordo com a conveniência do momento. Eu não vou aqui discutir. Na maioria das vezes, o que norteia esta Casa é o parecer da procuradoria jurídica. Quando serve a um propósito ele é aceito e quando não serve é contestado. É um direito do parlamentar contestar, mas a gente já tinha aqui alertado no momento em que aquele requerimento foi apresentado que seria importante ouvir aqui a procuradoria jurídica da Casa. O que o deputado Kelps ou qualquer outro deputado vai fazer não me compete avaliar, mas a procuradoria da Casa deu um parecer diante daquele entendimento que já era defendido aqui na CPI: que não tínhamos a prerrogativa de convocar nem a governadora do nosso Estado nem tampouco governadores de outros estados”, afirmou.

Apoiar Saiba Mais

Pra quem deseja ajudar a fortalecer o debate público

QR Code

Ajude-nos a continuar produzindo jornalismo independente! Apoie com qualquer valor e faça parte dessa iniciativa.

Quero Apoiar

Este site utiliza cookies e solicita seus dados pessoais para melhorar sua experiência de navegação.