Ministério Público investiga projetos que ampliam construções na orla de Natal
Natal, RN 17 de jul 2024

Ministério Público investiga projetos que ampliam construções na orla de Natal

12 de junho de 2024
21min
Ministério Público investiga projetos que ampliam construções na orla de Natal
Vista da Ponta do Morcego com prédios ao fundo I Foto: Milton França

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Com o Projeto de Lei 302/2024 tramitando em regime de urgência na Câmara Municipal de Natal e várias denúncias de construção de edifícios na Ponta do Morcego, na Praia do Meio, com altura maior do que a de prédios das ruas de trás, bloqueando vista e ventilação, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu alguns inquéritos para investigar alterações que poderão ser realizadas no Plano Diretor de Natal (PDN) de 2022, caso o PL 302/2024, enviado à Câmara Municipal em regime de urgência pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias, seja aprovado.

Para esclarecer dúvidas e coletar informações para os inquéritos, abertos desde o PDN, o MPRN fez uma audiência pública nesta quarta (12), na Procuradoria Geral de Justiça, em Natal. Na abertura do encontro, a promotora de Justiça e Defesa do Meio Ambiente, Gilka da Mata, avisou que todos os dados divulgados durante a audiência seriam utilizadas na investigação.

A justificativa do PL 302/2024 é a regulamentação das Áreas Especiais de Interesse Turístico Paisagístico (AEITPs). O procedimento está previsto no Plano Diretor de Natal, o problema é que o documento está sendo utilizado pelo Executivo para fazer novas alterações que flexibilizam ainda mais a legislação ambiental, que já havia sido modificada no revisão do PDN de 2022, facilitando construções em áreas de praias urbanas, segundo denúncias apresentadas durante o encontro.

Ainda durante a abertura, a promotora Gilka da Mata relatou que devido a quantidade de dados e informações, o MPRN ainda não conseguiu se debruçar sobre o PL 302/2024 e apontou um primeiro estranhamento. O Plano Diretor de Natal (PDN), que é de 2022, estabelece que para cada construção é preciso emitir um Relatório de Impacto Paisagístico e, para isso, o empreendedor terá que seguir um Termo de Referência, que só foi emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) no dia 03 de abril de 2024, ou seja, dois anos depois do Plano.

"Estávamos sempre requisitando. Há, inclusive, uma troca de ofícios nos quais solicitamos o Termo para avaliarmos o que a Semurb iria especificar em relação a estudos por parte de quem quisesse construir... o Termo foi publicado no Diário Oficial, todo mundo pode ver o que a Semurb exige como estudo preliminar para autorizar um empreendimento na orla de Natal", detalha Gilka da Mata.

Além disso, a figura que deveria regulamentar a antiga ZET - 3 (Zonas Especiais de Interesse Turístico-ZET, como eram chamadas anteriormente as AEIPT's), que abrange os bairros de Areia Preta, Ponta do Morcego e Santos Reis, ainda no Plano Diretor de 2022, não consta no documento.

Fonte: reprodução MPRN

Algumas mudanças

Natal tem cinco Áreas Especiais de Interesse Turístico Paisagístico (AEITPs):

  1. AEITP 1 – Ponta Negra;
  2. AEITP 2 – Via Costeira;
  3. AEITP 3 – Areia Preta, Ponta do Morcego e Santos Reis;
  4. AEITP 4 – Redinha: sem regulamentação;
  5. AEITP 5 – Guarapes e Felipe Camarão: sem regulamentação.

Ao todo, o MPRN identificou, pelo menos, seis alterações no PL 302/2024 em relação ao PDN, principalmente, nas AEITP's 1, 2 e 3:

  1. Altera coeficiente de aproveitamento de solo de todas as AEITP's;
  2. Altera prescrições urbanísticas das AEITP's  1 e 3;
  3. Altera forma de medição de gabarito, mais intensamente, na AEITP 2 (Via Costeira);
  4. Altera gabarito de parte da AEITP 3, especialmente no trecho de Areia Preta;
  5. Altera tamanho mínimo do lote da AEITP 1 (Ponta Negra) e 3 (Areia Preta);
  6. Cria a Subzona 1 na AEITP 1 (Ponta Negra), nas áreas conhecidas non aedificandi, cuja intervenção ficou para ser definida me projeto elaborado pela Semurb.

Além dessas alterações, na avaliação do MPRN, o PL unifica a legislação das áreas costeiras, desrespeitando as especificidades de cada local, e substitui os Índices Urbanísticos pelos Coeficientes Máximos de Aproveitamento das respectivas bacias de esgotamento sanitário de cada AEITP, o que elevaria o potencial construtivo.

Na AEITP 1 – Ponta Negra, O PDN criou um parâmetro chamado “térreo ativo”, que incrementa o coeficiente de aproveitamento em 50%.

Fonte: reprodução MPRN
Fonte: reprodução MPRN
Fonte: reprodução MPRN

Já na AEITP 2 – Via Costeira, há mudança nos lotes e tipos de uso, com permissão de uso misto, residencial e multifamiliar, inclusive, no formato condomínio de multipropriedade; atividades não residenciais, desde que mantido acesso à praia; desmembramento de lotes com mínimo de 2 mil m2 e taxa de ocupação de 60% do lote.

Até 2002 não existia essa possibilidade de moradia. Também houve aumento de Coeficiente de Aproveitamento e o Índice de Ocupação passa de 1 (quer dizer que o empreendedor pode usar em até uma vez a área do terreno) para 5. Na Via Costeira, os terrenos possuem mais de 2 mil m2. Também foi autorizada a construção de empreendimentos com 15 metros de altura medidos a partir da pista e não do nível do mar.

Fonte: reprodução MPRN
Fonte: reprodução MPRN
Projeção da Via Costeira com alterações I Imagem: reprodução MPRN

Na AEITP 3 – Areia Preta, Ponta do Morcego e Santos Reis, não houve mudança de gabarito, mas do Coeficiente de Aproveitamento. Na 1ª quadra, a partir da praia em direção ao continente, são permitidas construções com até 21 metros de altura, com até 27 metros na 2ª quadra e 60 metros na 3ª quadra, a contar a partir do nível do terreno.

Antes do PDN de 2022, o gabarito era calculado a partir de dois pontos de observação: com o observador na Avenida Getúlio Vargas e na Rua Pinto Martins.

"Havia um leque que permitia a verticalização gradual", detalha Gilka da Mata.

A nova legislação do PDN também altera o gabarito de construção na Ponta do Morcego, criando uma Subzona de Recuperação Urbana (SZ – 3), que passa a ter gabarito de construção de 65 metros de altura. Antes, eram permitidas elevações com até 7 metros, o equivalente a dois pavimentos.

Porém, o PL em tramitação na Câmara Municipal, o gabarito na Ponta do Morcego salta para 140 metros.

Imagem: reprodução MPRN
Imagem: reprodução MPRN
Imagem: reprodução MPRN
Imagem: reprodução MPRN
Simulação de Areia Preta com modificações I Imagem: reprodução MPRN

O Ministério Público ainda identificou a EXCLUSÃO da antiga Zona de Proteção Ambiental 10 (ZPA-10), área entre a Via Costeira e prédios de Areia Preta, para possibilitar construções no local.

Antiga ZPA - 10 I Imagem: reprodução MPRN
Antiga ZPA - 10 I Imagem: reprodução MPRN
Antiga ZPA - 10 I Imagem: reprodução MPRN

A refletir...

No próprio PDN há um mapeamento das áreas de risco, destacado pelo MPRN durante a audiência.

Não é o promotor nem o Ministério Público que está falando. Está diagnosticado no anexo 3 do Plano Diretor de Natal. Eu queria chamar atenção que a maior preocupação do Ministério Público é com a Via Costeira. Quando vou revisar os parâmetros urbanísticos da cidade, vou revisar para prevenir novos desastres. Estamos com um trabalho enorme para engordar Ponta Negra, que é um remédio para a erosão. Um remédio caríssimo de mais de R$ 70 milhões. Muito dinheiro jogado lá para corrigir. E todo ano terá muito dinheiro para manter, porque é muito caro para manter. A pergunta é: é melhor prevenir ou remediar? Também vamos conseguir prevenir essa erosão mapeada? É interessante incrementar construções aqui?”, questiona Gilka da Mata, promotora de Justiça e Defesa do Meio Ambiente, ao mostrar o detalhamento do mapa da área com potencial risco natural por erosão e movimento de massa da Via Costeira de Natal.

Gilka da Mata

Esse mapa precisa ser considerado! Eu vi no Projeto de Lei a mensagem do prefeito dizendo ‘diante das novas prescrições urbanísticas’... e as prescrições ambientais? E os estudos ambientais, não devem ser levados em conta?”, volta a questionar.

O Plano nacional de Gerenciamento Costeiro fala que as intervenções devem ser no sentido de retirar o que é construído e de construir parques, áreas de conservação [onde não há construções] porque é muito difícil remediar aí, é muito caro... entendo como muito temerário [as alterações]”, resume Gilka da Mata.

O Ministério Público vai tomar os remédios que achar interessante para garantir a proteção dessas áreas da cidade, mas a ideia agora é compartilhar as informações e, também, receber. Estamos certos? Estamos fazendo algo de errado?... É daqui que vamos seguir com nossas investigações”, encerrou a promotora

Os pontos levantados foram ouvidos pelo titular da Semurb, Thiago Mesquita, pasta responsável pela elaboração do Plano Diretor de Natal.

Áreas de risco mapeadas pela própria prefeitura no PDN

Déficit Habitacional

O Procurador da República começou falando que as alterações propostas têm potencial para alterar as atuais características da cidade e levantou algumas questões.

De que urgência estamos falando? Esse Projeto de Lei 302 busca, por exemplo, superar o déficit habitacional? Por óbvio que não, ninguém que vive em situação de déficit habitacional tem condição de ocupar essas áreas, sobretudo, áreas da orla marítima”, começou Camões Boaventura, Procurador da República.

Urgente, a meu ver, é que a Câmara Municipal de Natal busque aprovar um plano de adaptação às mudanças climáticas na cidade”, prosseguiu o membro do Ministério Público Federal (MPF), que foi interrompido por palmas.

Camões Boaventura

Um plano que se for feito de forma séria, e não açodada, vai ouvir os cientistas e vai ouvir isso que a doutora Gilka falou ao final, de que a recomendação é que haja uma retração das ocupações no sentido do continente, fugindo do mar. O que a gente está testemunhando com o PL 302, e já testemunhou com o Plano Diretor, é o contrário, é um avanço das edificações indo rumo ao mar. Se esse Projeto de Lei for aprovado, eu serei um a não adquirir esses imóveis porque sei que em médio prazo, senão em curto, essas edificações estarão, certamente, muito comprometidas”, prevê Boaventura.

Ilegalidade

O Procurador da República ainda aponta que o PL em tramitação na Câmara Municipal faz uma clara violação legal devido a ausência de consulta prévia às comunidades locais pesqueiras que vivem na cidade de Natal.

São comunidades que fazem uso do litoral, da orla, e que se esse Projeto de Lei porventura vier a ser aprovado, vai impactar em demasia suas formas de vida. Esse Projeto de Lei não pode prosseguir enquanto não for realizada de uma forma séria o mapeamento dessas comunidades e um diálogo horizontal, de boa-fé, sem qualquer tipo de pressão, dando como certa a aprovação desse projeto. Não é assim que funciona. Não é assim que a Corte Interamericana de Direitos Humanos determina que seja feita a consulta prévia, livre e informada”, advertiu Boaventura.

Força desconhecida

Além da erosão, outro problema que tem afetado a região costeira tem sido a retração de falésias em direção a continente por causa da perda da área de praia com o avanço do mar.

Uma coisa que não passou pela discussão em nenhum momento é a questão da mudança climática que já enfrentamos há décadas. Há cada vez mais marés altas, ondas intensas e com frequência muito grande de ressacas que avançam para cima das nossas cidades e quando chegam lá encontram nossos muros de contenção, de arrimo, que não dão conta dessa energia porque jamais foram pensados para suportar essa quantidade de energia, que nós mesmos desconhecemos”, criticou Venerando Amaro, professor da Engenharia Civil e Ambiental da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e coordenador do Laboratório de Geotecnologias Aplicadas Modelagem Costeira e Oceânica (GNOMO).

Mapa apresentado pelo pesquisador da UFRN, Venerando Amaro

Segundo o pesquisador, de 1948 até agora, a intensidade das ondas vem aumentando anualmente em 0,48%.

Isso é o que estamos fadados a lidar no futuro”, alertou.

Até a realização do enrocamento, a Praia de Ponta Negra tinha uma retração de 1m por ano. Ou seja, o mar avançava 1m por ano em direção à costa, reduzindo o tamanho da praia e batendo no calçadão. Depois do enrocamento, entre 2016 e 2023, a retração passou a ser de 1,6m ao ano.

Estamos num quadro acelerado de processo erosivo e as decisões de defesa da orla tomadas com base em engenharia rígida potencializaram o processo de erosão. A partir do momento que ocuparmos essa orla, o que vai acontecer? Vamos procurar defesas rígidas, não temos sedimentos em todos os lugares e à disposição de todas as praias para fazer engorda e, a partir daí, teremos uma situação bem grave. Se continuarmos, com a tendência que já calculamos de avanço do nível do mar e toda a energia que ele transfere, o local onde teríamos equilíbrio da costa seria nessa linha azul (ver mapa). Todos os trechos que estamos discutindo aqui são de alto risco diante das alterações do clima”, aponta Venerando.

Venerando Amaro

Na projeção de áreas sujeitas a inundação de Natal, em Santos Reis, a única região que continua seca é a área onde estão instalados os tanques da Petrobras, onde o solo é contaminado. Já a Redinha é considerada uma das áreas de maior fragilidade de Natal por causa do nível do lençol freático.

PL com data de aprovação

Dentre os vereadores que falaram durante o debate, se manifestaram apenas alguns que já se posicionaram contra o avanço das construções desde a fase de votação do Plano Diretor de Natal.

O mundo inteiro está se preparando para o avanço do nível do mar. A elevação da temperatura em relação à era pré-industrial, que se esperava o aumento de 1,50C até o final deste século, acabou de acontecer. Os polos estão derretendo. O mar que há 20 anos subia 0,3 milímetros agora sobre 4,5 centímetros. Os países estão se preparando para isso. A Espanha acabou de fazer uma lei que proíbe construções a menos de 300 metros da linha da praia, o governo da Inglaterra está comprando prédios no sul do país, os Estados Unidos estão proibindo construções na praia em até 500 metros e Natal vai colocar prédios em cima da Redinha? É isso mesmo? Nós estamos na contramão do mundo!”, ponderou Robério Paulino (PSOL), vereador.

Robério Paulino

Álvaro Dias mandou 12 projetos de lei em urgência em 2024, esse [PL 302/2024] foi um deles. Quando uma urgência chega à Câmara, ela tem 45 dias para tramitar em todas as comissões, senão vai para a ordem do dia no mesmo momento. Em uma Câmara na qual dos 29 vereadores, 24 são da bancada de situação, isto quer dizer que semana que vem esse PL vai ser aprovado”, denunciou o vereador Daniel Valença (PT).

Daniel Valença

Esse projeto de lei não tramitou no Conselho de Planejamento da Cidade do Natal [Conplam], assim como não tramitou no Concidade [Concelho da Cidade do Natal]. Toda lei de política urbanística deve tramitar e ser discutida, ainda que não fosse aprovada pelos conselhos. Sou membra da Comissão da Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Natal, representando a bancada de oposição, essa matéria tramitou lá e votei contra, justamente, alegando que ela não havia passado pelo rito processual até chegar na Câmara”, revelou a vereadora Brisa Bracchi (PT).

Brisa Bracchi

O fator econômico

Durante sua vez no palco, o titular da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, Thiago Mesquita, afirmou que o papel de instituições como a própria Semurb e Idema (Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente) não é apenas de defesa ambiental.

Temos que levar em consideração, também, todos os aspectos de equilíbrio socioeconômico. 92% dos leitos turísticos de Natal estão em Ponta Negra e Via Costeira. Isso representa mais de 50% do PIB [Produto Interno Bruto] do município. Essa é a avaliação que tem que ser feita em tomada de decisões”, defendeu Mesquita.

Thiago Mesquita

Operação Impacto

Durante a audiência pública, um morador da Praia do Meio traçou o histórico de suas participações nas revisões do Plano Diretor de Natal ao longo do tempo, reclamou que os moradores antigos não são ouvidos e ironizou a fala do secretário da Semurb.

Discuto Plano Diretor desde os anos 1980. Tem aluno meu nas discussões aqui e vir dizer que tudo permanece do mesmo jeito de acordo com o Plano Diretor anterior? Não. A lei de controle de gabarito da Praia do Meio foi alterada e muito. Quando foram colocar aquelas pedras em Areia Preta, eu disse que ia estrangular em algum lugar. Estrangulou logo perto, na praia do Meio e do Forte. O calçadão ficou estourado, todo mundo sabe disso”, começou Antônio Bezerra Lopes, mais popularmente conhecido como Neto da praia..

Neto da praia

Quando falei na discussão do Plano Diretor de 1994, quando houve a Operação Impacto, que ia haver um deslizamento em Areia Preta por causa do impacto ambiental... em 2014 aconteceu. Deus coloca as palavras na boca e vocês não querem acreditar. Não vai ser diferente na Praia do Meio nem na Redinha”, alertou Neto da praia.

Audiência pública completa:

https://www.youtube.com/live/rwWpzlF3eUs

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