Natal: Comissão da Câmara aprova regulamentação de construções na orla
Natal, RN 21 de mai 2024

Natal: Comissão da Câmara aprova regulamentação de construções na orla

15 de maio de 2024
5min
Natal: Comissão da Câmara aprova regulamentação de construções na orla
Foto: Alex Régis/Secom

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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, em reunião extraordinária nesta terça-feira (14), a regulamentação das Áreas Especiais de Interesse Turístico Paisagístico (AEITPs). O projeto havia sido enviado anteriormente pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos) à Câmara, com pedido de urgência.

A regulamentação já estava prevista no novo Plano Diretor da cidade, aprovado em 23 de dezembro de 2021 e sancionado pelo prefeito em março de 2022. O PL 302/2024 dispõe sobre o uso e ocupação do solo e estabelece prescrições urbanísticas das chamadas AEITPs.

O processo segue para a comissão de Finanças dentro de um calendário, com audiência pública para, posteriormente, ir a plenário, segundo afirmou a vereadora Nina Souza (União Brasil), que preside a comissão.

Em Natal, são cinco dessas áreas que, com a regulamentação, vão poder ter prédios de até 65m. Para as demais áreas, que não são AEITP, o máximo permitido para toda a cidade é de 140m.

De acordo com o projeto, aplicam-se às porções territoriais inseridas nas AEIPT (anteriormente chamadas de Zonas Especiais de Interesse Turístico-ZET) o coeficiente de aproveitamento (divisão da área construída pelo tamanho do terreno) das bacias, definidos para as Zonas Adensáveis instituídas no Plano Diretor de Natal, bem como os usos e ocupações do solo e prescrições urbanísticas.

Leia também: Prefeito envia projeto para regulamentar ocupação da orla de Natal

Debates

O prefeito Álvaro Dias informou que a matéria legislativa fundamenta-se no entendimento de unificação das legislações que incidem sobre as áreas costeiras de Natal, com a manutenção de seus gabaritos específicos, mas com a adoção das prescrições da zona adensável da cidade.

“Em todas as legislações anteriores ficou definido um prazo para a revisão das legislações específicas das ZETs, com a intenção de compatibilizá-las com os novos conceitos dos planos diretores. Na situação atual, com um novo plano diretor, o qual reafirma os gabaritos das AEITPS (antigas ZETs) e com a diminuição do lote mínimo da AEITP-02, percebemos nas discussões que culminaram na revisão do Plano Diretor que as duas maiores preocupações sobre estas áreas costeiras eram a manutenção do gabarito impedimento de usos degradantes que pudessem poluir as áreas de alguma forma”, apontou.

O prefeito ainda informou que o novo Plano Diretor de Natal trouxe diversas alterações na dinâmica urbanística municipal, a exemplo da implantação dos eixos estruturantes, extinção da zona de adensamento básico e instituição da bacia de esgotamento sanitário como fator para definição do coeficiente de aproveitamento máximo dos bairros. 

“Desta forma, vê-se a necessidade de compatibilizar os atuais regramentos urbanísticos previstos no novo plano diretor com os usos e prescrições das AEITPs.”

Crítica do Plano Diretor de 2022, a vereadora Brisa Bracchi (PT) disse que as áreas foram definidas “com os supostos propósitos de proteger o valor cênico paisagístico, assegurar condições de bem-estar, fortalecer a atividade turística, além de garantir a acessibilidade, a qualidade de vida e o equilíbrio climático da cidade”.

“Porém, por meio do PL nº 302/24, a Prefeitura quer abrir margem para todo tipo de ocupação na orla, comprometendo a proteção de áreas de preservação ambiental, como o Parque das Dunas”, disse.

Um dos exemplos que ela já citou foi a Via Costeira, ressaltando a fragilidade ambiental da área por conta da erosão costeira e por serem ali os limites do Parque das Dunas.

A parlamentar ainda defende que o projeto precisa de um amplo debate na sociedade, devendo ser analisado nos Conselhos de Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Natal (CONPLAM) e da Cidade (CONCIDADE), o que não aconteceu.

O projeto para regulamentar a ocupação das AEITPs também tem preocupado moradores e especialistas.

É o caso da urbanista Ruth Ataíde, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e coordenadora do Fórum pelo Direito à Cidade. Ela companha a elaboração dos planos diretores de Natal desde a década de 1990 e diz que o novo projeto de lei está repleto de erros e inconsistências.

“A Secretaria de Meio Ambiente está enviando um texto para o legislativo que regulamenta um conjunto de áreas especiais e no texto não há o cuidado de tratá-las como especiais, falta aprofundamento, faltam referências importantes, então nós primeiro fizemos uma leitura geral do texto e nos surpreendemos com a ausência total de aprofundamento, de profissionalismo no trato com a matéria”, defende.

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Valcidney Soare

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