MPF cobra consulta à comunidade sobre gestão do Complexo Turístico da Redinha

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para exigir a participação da comunidade tradicional local nas decisões sobre as obras e intervenções no Complexo Turístico da Redinha, na Zona Norte de Natal.

O local foi interditado pela Prefeitura do Natal para reformas em abril de 2022, a partir de quando os trabalhadores do antigo Mercado da Redinha também foram impedidos de trabalhar.

Depois de um longo período de obras, a Prefeitura aprovou a concessão da gestão da área à iniciativa privada, mas sem consultar a população, como ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras, barraqueiros e pequenos comerciantes, historicamente vinculados ao território.

O Complexo Turístico da Redinha ficou aberto entre 26 de dezembro de 2024 e 26 de janeiro de 2025, foi reaberto em 07 de fevereiro dentro do Festival Boteco Natal, depois de vários protestos dos antigos permissionários e seguirá funcionando temporariamente até 09 de março.

Na ação, o MPF pede à Justiça que determine, em caráter de urgência, ao município de Natal que não adote qualquer nova medida administrativa ou legislativa referente à Redinha, sem a realização de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) à comunidade tradicional local.

O MPF também requer a imediata suspensão da Lei Municipal 7.74/24, que regulamenta a concessão do Complexo Turístico da Redinha à iniciativa privada. A lei foi aprovada em regime de urgência na Câmara Municipal e sancionada pelo então prefeito Álvaro Dias (Republicanos), no final do ano passado. Além disso, o MPF pede o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos causados à população.

As obras do Complexo Turístico da Redinha incluem o mercado público, os quiosques da praia e o espaço de guarda, entrada e saída de embarcações. A reforma do mercado foi concluída após vários atrasos, sem o consenso da comunidade nem a devida assistência aos comerciantes desalojados. A licitação para concessão à iniciativa privada não teve nenhum interessado. Já os quiosques antes existentes foram demolidos e ainda segue pendente a construção das novas instalações.

O MPF concluiu que “tais intervenções vêm gerando, de forma contínua, impactos dramáticos na subsistência, saúde, modos de vida e dignidade dessa comunidade”.

A ação é baseada em laudo antropológico do MPF e em relatório técnico do Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

O procurador da República Camões Boaventura, autor da ação, destaca que intervenções em áreas de relevante valor étnico e social não podem ocorrer sem a garantia dos direitos das populações que habitam o local há gerações. “Buscamos reafirmar o dever do poder público em promover o desenvolvimento sustentável e inclusivo, preservando a integridade da comunidade e seu modo de vida“, defende.

Consulta à comunidade – A realização de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) à comunidades tradicionais sobre intervenções em seus territórios está prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e tribais, da qual o Brasil é signatário.

Camões Boaventura alerta que a CPLI “deve ser culturalmente adaptada para alcançar seus objetivos, o que implica a necessidade de que os povos consultados compreendam plenamente o processo. Para isso, é crucial desenvolver métodos que respeitem a realidade específica de cada comunidade, envolvendo suas lideranças e entidades representativas. Assim, a consulta não deve ser um mero procedimento formal, mas um processo dialógico que inclui diversos agentes”.

Reclamações

A reabertura do Complexo Turístico da Redinha é uma demanda dos antigos permissionários do Mercado da Redinha que vem sendo ignorada pela Prefeitura do Natal que, ao organizar o Festival Boteco Natal, sequer tinha previsto a participação dos antigos comerciantes que atuavam no mercado há gerações.

Outra reclamação dos antigos permissionários é que, mesmo com a participação no Festival, não há liberdade de atuação, por causa da série de regras e tabela de preços que eles precisam seguir. A ginga com tapioca, por exemplo, tem que ser vendida ao preço de R$ 20. Caixas centralizam a venda de fichas e só posteriormente é feita a distribuição dos lucros. Além disso, há mais de um permissionário dividindo um mesmo box, enquanto vários outros permanecem fechados.

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