Prefeitura do Natal quer licitação do transporte ainda em 2025

O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), declarou que está trabalhando para que a licitação do transporte público da capital potiguar seja realizada ainda neste semestre. O chefe do Executivo participou de uma reunião com representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), nesta terça (12), em Brasília.

Durante o encontro também foram explicadas as mudanças feitas no documento para atender as recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que em relatório havia apontado falhas no projeto.

“Explicamos os impactos dessas mudanças e definimos o calendário das etapas finais do processo”, detalhou a titular da STTU, Jódia Melo.

Dessa vez, o edital do transporte público de Natal prevê concorrência nacional, além de aumento no número de linhas e viagens. Os veículos terão idade máxima de 12 anos e deverão ser equipados com ar-condicionado, câmeras de segurança e manter intervalo máximo de 30 minutos de espera nos pontos de ônibus.

Em maio, durante audiência na Câmara Municipal de Natal, a titular da STTU já havia informado que a nova licitação do transporte público da capital teria 31 novas linhas de ônibus, passando das atuais 54 para 85, e de 350 para 424 ônibus em circulação.

Licitações desertas

O processo licitatório, anunciado pela primeira vez em 2016, ainda não saiu do papel. Em duas tentativas realizadas em 2017, nenhuma empresa apresentou proposta. Desde então, a Prefeitura tem adiado o lançamento definitivo do edital, alegando necessidade de ajustes técnicos e impacto nos custos operacionais. 

Em 2022, a gestão municipal voltou a adiar a publicação do edital e contratou, sem licitação, a ANTP para elaborar os estudos técnicos e acompanhar o processo. Foram dois contratos, somando quase R$ 2 milhões em recursos públicos. O primeiro, assinado em agosto de 2022, previa melhorias emergenciais e modicidade tarifária. O segundo, firmado em novembro de 2023, estendeu a consultoria por mais 12 meses, incluindo a elaboração do edital definitivo.

Em julho de 2024 a STTU abriu consulta pública e recebeu quase 700 sugestões da população, além de críticas de permissionárias como a Transcoop Natal, que apontou a exclusão dos alternativos da proposta.

O edital elaborado pela ANTP foi criticado duramente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) em relatório divulgado em março deste ano, que apontou falhas na modelagem do contrato, ausência de estimativas de receitas financeiras e inconsistências na previsão de demanda. O relatório também questiona a legalidade do subsídio tarifário de R$ 60 milhões proposto pela Prefeitura — projeto que foi enviado à Câmara em janeiro, mas ainda não votado.

Subsídios aos empresários

Em 2023 a Prefeitura do Natal concedeu aumento no preço da passagem de ônibus, que passou de R$ 3,90 para R$ 4,50. Já em 26 de dezembro de 2024 houve outro aumento, desta vez, para R$ 4,90. Assim, em pouco mais de um ano, o valor teve acréscimo de R$ 1,00 e aumento percentual de 25,6%.

Entre 2020 e 2023, os empresários de ônibus que atuam em Natal e na região metropolitana economizaram, pelo menos, R$ 50 milhões com a desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel, segundo dados da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte.

A desoneração do imposto começou de maneira parcial ainda em julho de 2020, no contexto da pandemia da covid-19. A contrapartida exigida pelo Governo do Estado foi que os empresários não reajustassem o valor da tarifa cobrada aos usuários do transporte e mantivesse a linha 588 (o circular da UFRN – Universidade Federal do Rio Grande do Norte) em funcionamento.

Já em 2021 e 2022 a isenção de ICMS sobre o óleo diesel passou a ser total (100%), resultando numa economia de mais R$ 32 milhões (sendo R$ 16 milhões de cada ano). Para 2023, a isenção foi renovada, o que garantiu aos empresários do setor a economia de mais R$ 16 milhões.

Mas, além do benefício de ICMS, os empresários de ônibus de Natal também contaram com desoneração de 50% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) entre julho e dezembro de 2020. Já em 2021, o setor passou a ter isenção de 100% do imposto. O benefício foi renovado em 2022 e 2024.

Em 2020, quando havia apenas desoneração de 50% do ISS, a Procuradoria do Município calculou que o benefício resultaria numa economia de R$ 400 mil por mês para os empresários. Na época, a contrapartida exigida pela Prefeitura do Natal foi a manutenção do valor da tarifa (R$ 4 com pagamento em dinheiro e R$ 3,90 para pagamento com o cartão Natalcard) e das linhas de ônibus.

Em julho de 2023, um acordo entre o Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), Sttu, Seturn e Procuradoria do Município de Natal garantiu o retorno de seis linhas de ônibus diurnas e quatro noturnas, dentre as 20 que haviam sido retiradas de circulação durante a pandemia de Covid-19.

Com isso, foram retomadas as linhas N-61 – Soledade/Ribeira, via Av. das Fronteiras; 581 – Vila Verde/Santa Catarina, via Av. Pompéia; 587 – Encanto Verde/Village do Prata, via Planalto; 585 – Guarapes/Village do Prata, via Planalto; 589 – Felipe Camarão/Nova Cidade, via Rodoviária/Jardim América; e 593 – Circular Residencial Redinha.

O acordo também previa que a retomada das linhas de ônibus não poderia vir acompanhada de reajuste na tarifa do transporte público. Além disso, as empresas também se comprometeram em renovar a frota com 50 veículos novos e outros 50 seminovos; ampliar o tempo de integração do sistema para 90 minutos para os usuários que realizarem o cadastro através de biometria facial.

Também em julho de 2023, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou o retorno das linhas 68 (Alvorada – Parque das Dunas), 33B (Planalto – Lagoa Seca), 76 (Felipe Camarão – Parque das Dunas) e 593 (Circular Residencial Redinha), além de outras 24 (01A, 01B, 12-14, 13, 18, 20, 23-69, 30A, 31A, 34, 41B, 44, 48, 57, 65, 66, 81, 587, 588 e 592) que pararam de circular com o início da pandemia, em resposta a uma ação movida da deputada federal Natália Bonavides (PT-RN).

Em 2023, a Câmara Municipal do Natal aprovou o projeto que garantiu a isenção do ISSQN até 31 de dezembro de 2024. Porém, o prefeito da capital, Álvaro Dias (Republicanos), vetou as emendas que haviam sido acrescentadas pela oposição que garantiam o congelamento do valor da passagem durante o período do benefício.

Para 2025, o ex-prefeito Álvaro Dias propôs através do Projeto de Lei (PL) 721/ 2024 garantir os subsídios para os empresários também no ano de 2025. Seriam R$ 60 milhões referentes a este ano e mais R$ 1 milhão relativos a 2024. A matéria está na Procuradoria da Casa à espera de parecer jurídico.

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