MP de Contas aponta falhas em proposta de terceirização das UPAs de Natal

O Ministério Público de Contas (MPC) do Rio Grande do Norte recomendou a suspensão imediata do processo da Prefeitura de Natal que prevê a transferência da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para Organizações Sociais (OS). O parecer, assinado pela procuradora Luciana Ribeiro Campos no Processo nº 2551/2025, aponta ausência de estudos técnicos, riscos financeiros e falta de participação social na elaboração da proposta.

O documento aponta que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) apresentou apenas planilhas incompletas e sem metodologia clara para justificar a mudança de modelo. Para o MP de Contas, não houve um estudo de viabilidade que comprovasse vantagens econômicas e de eficiência.

“O material revelou-se limitado a planilhas de custos fragmentadas e sem consistência metodológica”, destacou o órgão.

O parecer também se baseou em uma consulta pública inédita com usuários e profissionais das UPAs, além de inspeções presenciais realizadas em todas as unidades. Nessas visitas, foram identificados problemas graves: estrutura precária, sobrecarga de trabalhadores e falta de insumos básicos.

O Ministério Público de Contas avalia que a proposta da Prefeitura de Natal não leva em conta a realidade concreta de cada unidade e corre o risco de se transformar em uma “mera troca de rótulo, incapaz de produzir melhorias efetivas”.

Outro ponto criticado é o modelo de repasse financeiro previsto nos contratos. Embora 20% do valor esteja atrelado a metas, o órgão alerta que, na prática, a parcela variável pode virar apenas um pagamento automático, sem induzir melhorias de qualidade.

Há ainda a preocupação de que custos omitidos sejam cobrados depois por meio de aditivos, comprometendo a previsibilidade financeira.

O MP de Contas também questiona a exigência de que as Organizações Sociais tenham registro no Conselho Regional de Administração do RN (CRA-RN), por entender que se trata de uma barreira indevida, já que o objeto principal do contrato é a execução de serviços de saúde, não de administração.

Secretário de Saúde cita economia anual de R$ 18 milhões

O secretário municipal de Saúde, Geraldo Souza Pinho Alves, defendeu o modelo e pediu que o processo siga normalmente. De acordo com ele, a proposta se baseia em um diagnóstico da rede de urgência e emergência da capital e prevê uma economia anual de até R$ 18 milhões.

A Prefeitura de Natal argumenta que a parceria com Organizações Sociais permitirá maior eficiência, agilidade e qualidade no atendimento, com contratos baseados em metas e fiscalização.

“Não se trata de mera terceirização, mas de uma parceria em que o poder público define as políticas e fiscaliza a execução, enquanto a entidade parceira garante maior eficiência”, afirmou o gestor.

O secretário também justificou a exigência de inscrição das Organizações Sociais no CRA-RN como uma forma de garantir capacidade técnica de gestão e evitar má administração dos recursos.

MPC pede medida cautelar ao Tribunal de Contas

O MPC pediu, ainda, a concessão de medida cautelar para suspender os chamamentos públicos já em andamento até que as falhas identificadas sejam corrigidas e os Conselhos de Saúde participem efetivamente das decisões.

A manifestação ressalta que não cabe ao órgão escolher o modelo de gestão, mas zelar para que qualquer decisão seja legítima, transparente e fundada na verdade.

O caso será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), responsável por decidir sobre a continuidade ou não do processo de contratação das Organizações Sociais para gerenciar as UPAs de Natal.

Prefeitura repassará R$ 9,5 milhões mensalmente para administração das 4 UPAs

De acordo com os editais de convocação pública para seleção das Organizações Sociais de Saúde, publicados na edição do dia 15 de julho do Diário Oficial do Município (DOM), o valor mensal a ser repassado pela Secretaria Municipal de Saúde para “gerenciar, operacionalizar e executar as ações e serviços de saúde” das UPAs de Cidade Satélite, Potengi e Pajuçara será de R$ 2,2 milhões para cada uma.

Já o valor máximo mensal a ser disponibilizado para a OSS que administrará a UPA de Cidade da Esperança, segundo o edital, será de R$ 2,9 milhões. No total, os repasses podem somar 9,5 milhões pelas quatro unidades.

O pagamento será feito em parcelas mensais, que serão compostas de 80% de um valor fixo, 10% condicionados a metas quantitativas de atendimento e os demais 10%, com base na avaliação qualitativa do serviço prestado à população. As seis primeiras parcelas, no entanto, serão pagas integralmente.

Prefeitura divulgou empresas vencedoras da convocação pública

O resultado dos quatro editais de convocação pública foi divulgado no dia 13 de agosto pela Secretaria Municipal de Saúde. No certame da UPA Satélite, a vencedora foi a instituição Instituto de Estudos e Pesquisas Humanizada, que apresentou uma proposta de R$ 2,075 milhões.

A vencedora da UPA Esperança foi a instituição Centro de Pesquisa em Doenças Hepato Renais do Ceará, que apresentou um valor de R$ 2,7 milhões.

Já o Instituto Saúde e Cidadania (ISAC) foi o vencedor do edital da UPA Potengi, com a proposta de R$ 2,1 milhões.

O ISAC também venceu o processo de seleção para a gestão da UPA Pajuçara, com o mesmo valor da proposta da UPA Potengi (R$ 2,1 milhões).

Terceirizadas assumem contratos da Saúde em Natal

A Justiz Terceirização de Mão de Obra Ltda e a Proseg Consultoria e Serviços Especializados LTDA assumiram, nesta segunda-feira (1º), os serviços de saúde da capital que contam com profissionais terceirizados, em substituição à Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte (Coopmed-RN).

Em decisão publicada no final de julho, o juiz Luiz Alberto Dantas Filho havia determinado a suspensão da dispensa de licitação nº 003/2025 da Prefeitura de Natal voltada à contratação de serviços médicos da capital, com duração prevista de um ano, no valor total de R$ 208 milhões.

A medida se deu no âmbito do recurso da Prefeitura de Natal contra a liminar que havia sido concedida pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, atendendo a um pedido da Cooperativa Médica do RN (Coopmed).

A Prefeitura de Natal, no entanto, entrou com outro agravo de instrumento e obteve decisão favorável, em segundo grau, autorizando a continuidade do procedimento da dispensa de licitação, assegurando assim o início das atividades das novas empresas.