Relator do TCE recomenda suspensão de contratos da Prefeitura de Natal com OSS

O relator do processo que corre no Tribunal de Contas do Estado sobre a terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) recomendou a suspensão imediata dos contratos da Prefeitura do Natal com as Organizações Sociais de Saúde (OSS).

O voto do relator do TCE foi publicado na manhã desta sexta (5), mas um dos conselheiros pediu vistas e não há um prazo para a retomada da votação.

Ao todo, o relator identificou, pelo menos, quatro falhas na contratação das OSS. A 1ª foi a ausência de cálculos que realmente comprovem que contratar um serviço terceirizado para gerenciar as UPAs seria mais barato e eficiente do que utilizar a estrutura já existente. Segundo o relator:

“…resta pendente um planejamento com a indicação de número de profissionais, carga horária, quantidade de plantões ou custo unitário, a fim de viabilizar a aferição de economicidade ou comparação com custos de mercado… a persistente ausência de uma real memória de cálculo ou de levantamento de dados representa um risco grave, ante a ausência de uma fundamentação técnica adequada que demonstre, com clareza e objetividade, as vantagens do modelo proposto em relação às demais alternativas disponíveis, podendo resultar em uma contratação prejudicial ao interesse público”.

A 2ª falha está nas regras de repasse. O relator aponta que a norma exige um cronograma de desembolso, no entanto a Prefeitura não definiu uma metodologia específica para o cálculo do valor a ser repassado. Além disso, o relator aponta que o município ignora a complexidade de gerenciamento de uma UPA, o que pode se refletir nos custos do contrato:

 “Um contrato de gestão não se esgota na forma: exige substância, traduzida em memória de cálculo, indicadores auditáveis e cronograma financeiro realista. Ausentes tais elementos, o que se apresenta é mera aparência de regularidade, incapaz de assegurar verdadeira vantajosidade ao interesse público”, traz outro trecho do relatório.

A 3ª irregularidade apontada foi a exigência de inscrição das OSS no Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte, uma das condições de participação dos Chamamentos Públicos pelas Organizações Sociais de Saúde.

A 4ª falha é “Da inexistência do dano reverso para coletividade”. A Prefeitura do Natal alegou que a suspensão dos certames criaria um vácuo administrativo e um cenário de incerteza, com potencial de desmobilizar equipes, dificultar o planejamento de insumos e precarizar o atendimento nas UPAs. O relator, porém, descartou o argumento e apontou que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) tem quadro próprio de funcionários:

“Não se mostram razoáveis as alegações do SME e não merece acolhida uma vez que a Secretaria Municipal de Saúde do Natal, enquanto órgão gestor da saúde no município possui quadro próprio de servidores, contratos de terceirização ativos e outros diversos contratos que engloba toda a rede de suprimento de materiais para a ampla gama de assistência a saúde do município, o que inclui as UPAS que estão sob a pretensão de publicização, os serviços não existe razão dos serviços prestados a coletividade serem paralisados por um suposto vácuo administrativo”.

Após a avaliação, o relator do TCE, em consonância com o corpo técnico e com o Ministério Público de Contas, recomendou a suspensão imediata dos contratos para terceirização da gestão das UPAs e que o atual Secretário Municipal de Saúde envie à Corte de Contas a devida comprovação do cumprimento da determinação cautelar, no prazo de até cinco dias úteis sob pena de multa diária e pessoal fixada no valor de R$ 500,00 por dia. Porém, as recomendações sugeridas pelo relator ainda vão passar por votação do colegiado.

A posição do relator confirma os argumentos da deputada federal Natália Bonavides (PT) e do vereador Daniel Valença (PT), contidos na ação popular impetrada pelos dois na Justiça. A ação dos parlamentares, movida em julho, questiona a legalidade e a economicidade dos chamamentos públicos que preveem repassar a gestão de todas as UPAs da capital potiguar para as OSS.

Relembre

A terceirização da administração das UPAs foi anunciada pela Prefeitura em 15 de julho, quando publicou editais de convocação pública para seleção de Organizações Sociais de Saúde (OSS) que irão gerir as Unidades de Ponto Atendimento (UPA’s) de Cidade Satélite, Cidade da Esperança, Potengi e Pajuçara.

De acordo com a Prefeitura do Natal, o município investe cerca de R$ 10 milhões mensais nas unidades e recebe menos de R$1 milhão de repasses. Segundo o edital, o valor mensal a ser repassado pela Secretaria Municipal de Saúde para “gerenciar, operacionalizar e executar as ações e serviços de saúde” das UPAs de Cidade Satélite, Potengi e Pajuçara será de R$ 2,2 milhões para cada uma.

Já o valor máximo mensal a ser disponibilizado para a Organização Social de Saúde (OSS) que administrará a UPA de Cidade da Esperança, segundo o edital, será de R$ 2,9 milhões. No total, os repasses podem somar 9,5 milhões pelas quatro unidades. Nas contas do secretário municipal de Saúde, Geraldo Pinho, a meta é economizar entre R$ 300 mil a R$ 400 mil em cada UPA com a entrega da administração para as OSS.

Terceirizadas assumem contratos da Saúde em Natal

A Justiz Terceirização de Mão de Obra Ltda e a Proseg Consultoria e Serviços Especializados LTDA assumiram, nesta segunda-feira (1º), os serviços de saúde da capital que contam com profissionais terceirizados, em substituição à Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte (Coopmed-RN).

Em decisão publicada no final de julho, o juiz Luiz Alberto Dantas Filho havia determinado a suspensão da dispensa de licitação nº 003/2025 da Prefeitura de Natal voltada à contratação de serviços médicos da capital, com duração prevista de um ano, no valor total de R$ 208 milhões.

A medida se deu no âmbito do recurso da Prefeitura de Natal contra a liminar que havia sido concedida pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, atendendo a um pedido da Cooperativa Médica do RN (Coopmed).

A Prefeitura de Natal, no entanto, entrou com outro agravo de instrumento e obteve decisão favorável, em segundo grau, autorizando a continuidade do procedimento da dispensa de licitação, assegurando assim o início das atividades das novas empresas.

Com a mudança na forma de contratação pela Prefeitura do Natal de médicos cooperados para terceirizados, apesar da informação oficial de escalas completas, pacientes têm reclamado da demora no atendimento e da falta de médicos. Desde a segunda (1º) as escalas de médicos estão incompletas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

A Prefeitura do Natal tem uma dívida de R$ 56 milhões com a Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte (Coopmed/ RN), que prestava serviços à Secretaria Municipal de Saúde.

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