Prefeito veta política de fortalecimento da saúde mental em Natal

O prefeito Paulinho Freire (União) vetou integralmente o projeto de lei 805/2025, de autoria do vereador Daniel Valença (PT), que criaria a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde Mental em Natal. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 23 de julho.

A proposta havia sido aprovada pelos vereadores em sessão plenária realizada em 25 de junho de 2026 e previa a criação de uma ampla política pública voltada à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação psicossocial de pessoas com transtornos mentais e usuários da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). 

Entre os principais pontos do projeto estavam a ampliação da rede municipal de saúde mental, a implementação e fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), a criação de serviços substitutivos de atenção à saúde mental, a instituição de um Programa Municipal de Desinstitucionalização e a garantia de direitos às pessoas com transtornos psíquicos. 

Nas razões do veto, o Executivo reconhece a relevância social da iniciativa e destaca o mérito da proposta. No entanto, argumenta que o texto apresenta vícios de constitucionalidade e ilegalidades que impedem sua sanção. 

Segundo a Prefeitura, o projeto cria despesas públicas sem apresentar estudo de impacto orçamentário-financeiro, requisito previsto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e na Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento aponta que medidas como a ampliação da rede de serviços, a implementação de novos CAPS e a criação de programas específicos demandariam recursos públicos sem que houvesse estimativa formal dos custos envolvidos.

Outro argumento utilizado pelo Executivo refere-se à invasão de competência do Poder Executivo. A administração municipal sustenta que o projeto cria atribuições para órgãos já existentes, como o Conselho Municipal de Saúde, além de prever a criação de estruturas administrativas, entre elas uma Comissão Municipal de Saúde Mental e conselhos locais de acompanhamento da política pública. Para a Prefeitura, tais medidas somente poderiam ser propostas pelo chefe do Executivo, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

O parecer também aponta suposta violação ao princípio da separação dos poderes, ao entender que o Legislativo interferiu na organização administrativa do município ao determinar a criação de órgãos e definir suas atribuições.

Diante desses fundamentos, o prefeito concluiu pelo veto integral da matéria, alegando incompatibilidade com dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica de Natal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Agora, o veto será analisado pela Câmara Municipal de Natal, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em votação. Caso a maioria dos vereadores decida rejeitar o veto, o projeto poderá ser promulgado e transformado em lei.

Vereador protesta

Nas redes sociais, o vereador Daniel Valença (PT), autor do projeto de lei, protestou contra o veto e questionou a estrutura da rede de saúde mental em Natal.

“A saúde mental tem sido uma questão central nos dias de hoje e a gestão de Paulinho Freire se nega a ofertá-la como política pública em Natal”, disse.

“A quem interessa a falta de acesso? Quem ganha quando os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) são fechados, não têm servidores suficientes, estão com infraestrutura precária, não tem sequer material de produção de atividades de saúde?”, prosseguiu.

Em maio deste ano, em audiência pública na Câmara sobre saúde mental antimanicomial, Valença também criticou o que classificou como permanência de uma lógica manicomial no atendimento à saúde mental e denunciou problemas enfrentados pela rede, como o fechamento do CAPS Leste III e a redução do horário de funcionamento do Centro de Convivência.

Saúde mental fechada

Em 31 de julho de 2024 a Prefeitura do Natal fechou o Centro de Atenção Psicossocial III – Dr. André Luís (Caps III Leste), que funcionava no bairro de Petrópolis, depois de interdição da Vigilância Sanitária Municipal por ausência de condições estruturais mínimas.

Os pacientes, que foram pegos de surpresa, ainda organizaram um protesto, mas não conseguiram evitar a medida. O Caps Leste era responsável por cerca de dois mil atendimentos por mês e todos seus pacientes foram transferidos para o Ambulatório de Prevenção e Tratamento de Tabagismo, Alcoolismo e outras Drogas (APTAD), no bairro de Neópolis.

A promessa da Secretaria Municipal de Saúde era de transferir os pacientes apenas temporariamente, enquanto era construída uma nova sede no bairro de Santos Reis, até o final de 2024, o que não aconteceu até hoje.

A orientação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) à época foi que durante o período de mudança os usuários da rede psicossocial buscassem acolhimento nas Unidades Básicas de Saúde do seu território e, em caso de urgências ou emergências psiquiátricas, se dirigissem a uma das Unidades de Pronto Atendimento (Upas) do município ou ao pronto-socorro do Hospital dos Pescadores (Hospesc).