Deputados aprovam por unanimidade aumento de ICMS na CCJ

O Projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que eleva de 18% para 20% a alíquota de ICMS (Imposto Sobre Consumo de Bens e Serviços no Rio Grande do Norte) passou sem dificuldades pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa nesta terça (12%) e foi aprovado por unanimidade.

“O atual projeto do ICMS que tramita na Assembleia se trata de recuperação da arrecadação do Estado para garantir a continuidade de programas sociais do governo, como Programa do Leite e Restaurante Popular, além do custeio de áreas fundamentais do estado, como saúde, educação e até mesmo a folha salarial. O projeto nivela o RN com outros 18 estados do Brasil, que já ajustaram suas alíquotas para 20% ou mais, a exemplo do Maranhão, Paraíba, Pernambuco entre outros“, avalia Isolda Dantas (PT), relatora do Projeto na Comissão.

Após a votação na Comissão, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Fiscalização, dominada pelo oposição, para só então ser votado no Plenário da Casa pelos demais deputados. O projeto com o novo valor do ICMS para 2025 foi enviado para votação na Assembleia Legislativa no último dia 6 de novembro.

Mas, apesar da aparente facilidade na CCJ, o Governo do Estado sabe que tem uma queda de braço pela frente, já que em dezembro do ano passado amargou uma derrota em plenário quando os parlamentares derrotaram a proposta do Governo.

“Quando a “turma do quanto pior melhor” votou a alíquota em 18%, falou que a redução do ICMS seria transferida ao consumidor, mas não foi! A redução do imposto se converteu apenas em incremento de lucro para os grandes. Quem não quer um estado com mais capacidade de arrecadação são os que não precisam das políticas públicas e sociais”, critica Isolda.

“A aprovação do projeto de lei que altera o ICMS na CCJ, hoje pela manhã na ALRN, é um passo crucial para o equilíbrio fiscal do estado e uma vitória para o governo da professora Fátima. Agora, é dar continuidade com os outros deputados. O ICMS, sendo um dos principais tributos estaduais, desempenha papel vital na arrecadação de receitas que sustentam os serviços públicos e investimentos essenciais para a população“, avalia a também deputada da base do governo, Divaneide Basílio (PT).

Um comparativo

Dentre todos os 26 estados e o Distrito Federal, apenas o Rio Grande do Norte não conseguiu recompor a alíquota de ICMS após as Leis Complementares 192 e 194, da época do governo Bolsonaro.

No Nordeste, o ICMS no RN é menor que os demais estados vizinhos, como o da Paraíba (20%), Pernambuco (205,%), Alagoas (19%), Sergipe (19%), Bahia (20,5%), Ceará (20%), Piauí (21%) e Maranhão (22%).

Perda também para municípios

No mês de setembro, o Rio Grande do Norte teve uma queda na arrecadação de 2,8% em comparação ao mesmo período do ano passado, o que resultou numa baixa de R$ 790,7 milhões para R$ 768,6 milhões, segundo a Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN).

A queda tem afetado, também, os repasses do imposto que é feito para as prefeituras potiguares que registraram, em setembro, um decréscimo de 3,4%. Enquanto em setembro do ano passado foram transferidos R$ 170 milhões, em setembro de 2024 o valor não passou dos R$ 164,3 milhões.

A estimativa da Sefaz é que, até agora, o Rio Grande do Norte já tenha perdido R$ 1,8 bilhão por causa da mudança, num acumulado de R$ 90 a R$ 100 milhões por mês.

Cashback

Para devolver o valor do imposto cobrado para famílias de baixa renda, o Governo do Estado criou o Cashback, que vai funcionar para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Dentro do programa nota potiguar, quando elas exigirem a nota fiscal nas suas compras no comércio, seja para fazer o supermercado, padaria, etc, vão ter a devolução de parte do imposto que é cobrado naquelas operações. Essa devolução vai se dar através de crédito para consumo no próprio comércio do Estado.

Atualmente, há cerca de 850.000 famílias inscritas no Cadastro Único que podem ser beneficiadas pelo programa.

Relembre
O ICMS é cobrado sobre combustíveis, energia elétrica, transportes coletivos e nas operações que envolvessem esses itens, sendo considerado o imposto estadual mais importante pelo impacto nas receitas.

Em junho de 2022, às vésperas da eleição, o ex-presidente Jair Bolsonaro (que tentava reeleição), sancionou a Lei Complementar 194/22, que estabelecia um limite de cobrança da alíquota entre 17% e 18% sobre produtos e serviços essenciais. Na época, a medida foi criticada pelo caráter eleitoreiro.

Em 1º de abril de 2023, o governo estadual editou um decreto que alterou a alíquota do ICMS, temporariamente, de 18% para 20%. Porém, uma cláusula determinava que a medida valia apenas para 2023, com o valor do imposto retornando ao patamar anterior a partir de 2024, ou seja, aos 18%.

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa um projeto que mantinha a alíquota na casa do 20% a partir de 2024, porém a proposta foi rejeitada pelos deputados. O Rio Grande do Norte foi o único dos nove estados do Nordeste a reduzir a tarifa.

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