Prefeitura terá que revelar custos para justificar aumento da passagem em Natal

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou e a Prefeitura de Natal vai ter que apresentar as planilhas de custos, incluindo a margem de lucro, que justifiquem o aumento da passagem de ônibus na capital. A decisão partiu de uma ação popular movida pela deputada federal Natália Bonavides (PT) e pelo vereador Daniel Valença (PT).

O despacho foi assinado pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho em 11 de fevereiro, intimando a Prefeitura a apresentar em até 10 dias os elementos técnicos que justificam as planilhas de custos tarifários. Assim, de acordo com a decisão judicial, a Prefeitura de Natal tem até a sexta-feira (21) para apresentar os dados.

O último reajuste, que elevou a passagem de R$ 4,50 para R$ 4,90 em 29 de dezembro de 2024, foi aprovado pelo Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (CMTMU) e oficializado por decreto municipal. Entretanto, a deputada e o vereador questionaram a transparência e a justificativa técnica para o aumento. Eles apontam possíveis violações aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade.

Segundo Natália, o Seturn (Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos) e a Prefeitura nunca divulgaram para a população os dados de toda a operação do sistema de transporte coletivo municipal. 

“A sociedade natalense quer saber quanto custa o serviço e os custos que compõem a tarifa. Suspeitamos que alguém ganha com isso, e certamente não são os trabalhadores e trabalhadoras de Natal. Por isso, a decisão tem um peso decisivo para o futuro da cidade, que clama por transporte público de qualidade”, afirmou a parlamentar.

Já Daniel Valença criticou a forma como os aumentos ocorreram.

“A Prefeitura elevou essa tarifa na calada da noite, mexeu anteriormente num decreto que impede, na prática, a fiscalização, em clara afronta à moralidade pública, e ainda apresentou na hora supostos dados de composição da tarifa”, declarou.

Subsídio para os empresários

Ainda na gestão passada, o Executivo apresentou um projeto que concede subsídio de R$ 60 milhões ao transporte público de Natal durante 2025. Mas, no começo do ano, a secretária de Mobilidade Urbana (STTU), Jódia Melo, já havia avisado que o objetivo é manter o preço atual da passagem em R$ 4,90. A contrapartida, de acordo com ela, seria implementar melhorias no serviço, como menor tempo de espera e modernização dos ônibus, sem repassar um custo adicional aos passageiros. Tais melhorias devem ser feitas após a licitação do transporte. Já a votação do projeto do subsídio deve ser feita após o começo do ano legislativo da Câmara Municipal, que inicia nesta terça (18).

Não esqueça

Em 2023 a Prefeitura do Natal concedeu aumento no preço da passagem de ônibus, que passou de R$ 3,90 para R$ 4,50. Já em 26 de dezembro de 2024, outro aumento, desta vez para R$ 4,90. Assim, em pouco mais de um ano, o valor teve acréscimo de R$ 1,00 e aumento percentual de 25,6%.

A reunião do ano passado ainda foi marcada pela repressão contra estudantes e movimentos sociais que protestavam contra o reajuste em frente à sede da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (STTU). O prefeito Álvaro Dias, antecessor de Paulinho Freire, justificou a situação das empresas de ônibus como “insustentável” para explicar o porquê de ter aumentado mais uma vez a tarifa do transporte público na capital potiguar.

Entre 2020 e 2023, os empresários de ônibus que atuam em Natal e na região metropolitana economizaram, pelo menos, R$ 50 milhões com a desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel, segundo dados da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte.

A desoneração do imposto começou de maneira parcial ainda em julho de 2020, no contexto da pandemia da covid-19, o que permitiu aos empresários do setor de transporte coletivo uma economia de R$ 2,1 milhões. A contrapartida exigida pelo Governo do Estado foi que os empresários não reajustassem o valor da tarifa cobrada aos usuários do transporte e mantivesse a linha 588 (o circular da UFRN – Universidade Federal do Rio Grande do Norte) em funcionamento.

Já em 2021 e 2022 a isenção de ICMS sobre o óleo diesel passou a ser total (100%), resultando numa economia de mais R$ 32 milhões (sendo R$ 16 milhões de cada ano). Para 2023, a isenção foi renovada até 31 de dezembro, o que garante aos empresários do setor a economia de mais R$ 16 milhões.

Mas, além do benefício de ICMS, os empresários de ônibus de Natal também contaram com desoneração de 50% do (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ISSQN entre julho e dezembro de 2020. Já em 2021, o setor passou a ter isenção de 100% do imposto. O benefício foi renovado em 2022 e está garantido até 2024.

Em 2020, quando havia apenas desoneração de 50% do ISS, a Procuradoria do Município calculou que o benefício resultaria numa economia de R$ 400 mil por mês para os empresários. Na época, a contrapartida exigida pela Prefeitura do Natal foi a manutenção do valor da tarifa (R$ 4 com pagamento em dinheiro e R$ 3,90 para pagamento com o cartão Natalcard) e das linhas de ônibus.

Em julho de 2023, um acordo entre o Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (Sttu), Seturn e Procuradoria do Município de Natal garantiu o retorno de seis linhas de ônibus diurnas e quatro noturnas, dentre as 20 que haviam sido retiradas de circulação durante a pandemia de Covid-19.

Com isso, foram retomadas as linhas N-61 – Soledade/Ribeira, via Av. das Fronteiras; 581 – Vila Verde/Santa Catarina, via Av. Pompéia; 587 – Encanto Verde/Village do Prata, via Planalto; 585 – Guarapes/Village do Prata, via Planalto; 589 – Felipe Camarão/Nova Cidade, via Rodoviária/Jardim América; e 593 – Circular Residencial Redinha.

O acordo também previa que a retomada das linhas de ônibus não poderia vir acompanhada de reajuste na tarifa do transporte público. Além disso, as empresas também se comprometeram em renovar a frota com 50 veículos novos e outros 50 seminovos; ampliar o tempo de integração do sistema para 90 minutos para os usuários que realizarem o cadastro através de biometria facial.

Também em julho de 2023, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou o retorno das linhas 68 (Alvorada – Parque das Dunas), 33B (Planalto – Lagoa Seca), 76 (Felipe Camarão – Parque das Dunas) e 593 (Circular Residencial Redinha), além de outras 24 (01A, 01B, 12-14, 13, 18, 20, 23-69, 30A, 31A, 34, 41B, 44, 48, 57, 65, 66, 81, 587, 588 e 592) que pararam de circular com o início da pandemia, em resposta a uma ação movida da deputada federal Natália Bonavides (PT-RN).

Em agosto do ano passado, a Câmara Municipal do Natal aprovou o projeto que garante a isenção do ISSQN até 31 de dezembro de 2024. Porém, o prefeito da capital, Álvaro Dias (Republicanos), vetou as emendas que haviam sido acrescentadas pela oposição que garantiam o congelamento do valor da passagem durante o período do benefício.

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