O que é a Política Municipal do Cuidado sancionada em Natal

A Política Municipal do Cuidado foi sancionada na última segunda-feira (22) pela Prefeitura de Natal. De autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), a proposta é destinada a garantir o direito ao cuidado, por meio da promoção da corresponsabilização social entre homens e mulheres na provisão de cuidados, considerando as desigualdades.

Entre os objetivos do projeto, está o de valorizar e garantir condições dignas de trabalho para as trabalhadoras e os trabalhadores remunerados do cuidado; reconhecer, reduzir e redistribuir o trabalho não remunerado do cuidado, realizado majoritariamente por mulheres; promover a mudança cultural sobre a organização social do cuidado, além de fomentar políticas específicas de formação, formalização e valorização para trabalhadoras do cuidado.

O público prioritário são pessoas idosas ou em processo de envelhecimento que vivem em situação de rua, pessoas com deficiência, pessoas com sofrimento ou transtorno mental, bem como crianças e adolescentes.

A Política ainda prevê a criação do Plano Municipal de Cuidados, que será implementado por meio da articulação entre as áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho e renda, cultura, esportes, mobilidade, previdência social e direitos humanos. Ele deverá prever:

– Ampliação e qualificação dos serviços de cuidado;

– Regulamentação e fiscalização dos serviços públicos e privados;

– Formação e qualificação de trabalhadoras e trabalhadores do cuidado;

– Medidas de compatibilização entre trabalho remunerado e responsabilidades de cuidado;

– Ações para reduzir a sobrecarga do trabalho de cuidado sobre as mulheres;

– Políticas para transformação cultural sobre o reconhecimento do cuidado como trabalho e direito;

– Capacitação de servidores públicos e prestadores de serviços de cuidado;

– Aprimoramento da coleta de dados sobre o trabalho de cuidado.

O Plano ainda deverá garantir ações específicas para mulheres em comunidades rurais e quilombolas, promovendo o acesso a serviços de apoio e descentralização do trabalho de cuidado.

Antes de ser sancionada nesta semana, a Política Municipal do Cuidado havia sido aprovada pela Câmara em 26 de agosto. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), cerca de 76,2% do trabalho de cuidado no mundo é não remunerado, sendo 80% realizado por mulheres. No Brasil, as trabalhadoras do cuidado remunerado, como cuidadoras de idosos, babás e empregadas domésticas, estão majoritariamente na informalidade, com baixa remuneração e acesso precário a direitos trabalhistas.

Em sua justificativa, a vereadora Brisa Bracchi (PT) diz que a capital potiguar também enfrenta desafios relacionados ao aumento da demanda por cuidados de longo prazo, especialmente diante do envelhecimento da população e da ampliação da participação das mulheres no mercado de trabalho. 

“Ao mesmo tempo, a oferta familiar de cuidados está diminuindo devido à redução do tamanho das famílias, criando um cenário de crise dos cuidados que exige respostas estruturantes do poder público municipal”, aponta.

Ela diz que a Política Municipal de Cuidados se faz necessária para garantir a corresponsabilidade social pelo cuidado, assegurando direitos tanto para quem recebe cuidado quanto para quem cuida. 

“A experiência de projetos em municípios do nordeste, como as Lavanderias Coletivas e Agroecológicas e serviços públicos de apoio ao cuidado, demonstra o potencial de iniciativas que unem igualdade de gênero, sustentabilidade e desenvolvimento local e podem inspirar outras estratégias de socialização do trabalho de cuidados. A formalização de uma política municipal é um passo importante para enfrentar desigualdades de gênero, raça e classe, garantindo que o trabalho de cuidado seja reconhecido, distribuído de forma mais equitativa e fortalecido como um direito social fundamental”, defende.