Avança projeto que dificulta aborto legal em crianças; potiguares criticam

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto que pode dificultar o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. Da bancada federal do Rio Grande do Norte na Casa, apenas os petistas Natália Bonavides e Fernando Mineiro votaram contra. 

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025 recebeu 317 votos favoráveis e 111 contrários. Do RN, Benes Leocádio (União), Carla Dickson (União), General Girão (PL), Robinson Faria (PP) e Sargento Gonçalves (PL) apoiaram a medida, enquanto João Maia (PP) esteve ausente.

O projeto aprovado suspende os efeitos da Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de dezembro de 2024, que estabelece um protocolo específico em caso de gravidez de criança e adolescente resultante de violência sexual. A norma garante o acesso rápido e seguro ao serviço de saúde para a realização da interrupção legal da gestação, em caso de violência, de forma humanizada e respeitosa.

De acordo com a advogada Suelen Gil, responsável pelo Observatório de Direitos Sexuais e Reprodutivos do Rio Grande do Norte (OBS DSR), no Brasil existe baixa regulamentação legal sobre o aborto ou a interrupção da gestação. Ela explica que há, em suma, permissivos do Código Penal e um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF). 

“Na prática, a regulamentação é feita por órgãos administrativos”, diz. 

A advogada afirma que o projeto de decreto legislativo aprovado pela Câmara visa à revogação da resolução do Conanda sob argumentos sem base legal.

“A proposta tem por justificativa, por exemplo, o fato de a Resolução não delimitar o tempo máximo de gestação para realização do aborto legal, além de não exigir boletim de ocorrência. Porém, a Resolução não poderia tratar desses assuntos, que são matérias de lei. Nesse sentido, as Leis nº 13.431/17 (sobre a escuta protegida) e nº 12.845/13 (sobre o atendimento às vítimas de violência sexual) já dispensam o boletim de ocorrência”, explica a profissional.

“Portanto, os propositores do PDL nº 03/2025 atacam um instrumento importantíssimo de proteção às crianças e adolescentes, ao passo que ignoram questões formais de cariz constitucional. Daí a importância da mobilização popular contra a proposta”, defende. 

A deputada Natália Bonavides atribuiu a votação aos “parlamentares da Câmara Federal que têm ódio às meninas e às mulheres”. Ela afirmou que a aprovação do projeto que susta a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é mais um grave ataque ao direito ao atendimento adequado e prioritário de crianças e adolescentes vítimas de estupro na rede de saúde. 

“Essa medida significa que meninas que acabaram de passar por violência sexual sejam também submetidas a diversas violências institucionais e à negação do direito ao aborto em casos de estupro. Trata-se de fortalecer e perpetuar o ciclo de violência contra as mulheres. É preciso que todas e todos que consideram este retrocesso absurdo participem das mobilizações junto com a gente para derrubar essa medida no Senado”, disse.

O deputado Fernando Mineiro afirmou que o PDL 3/2025 aprovado na Câmara é um grave retrocesso que pune duplamente as crianças e favorece os estupradores.

“Ele dificulta o direito de crianças vítimas de estupro, já assegurado em lei há décadas, de interromper uma gestação forçada pela violência. É papel do Estado acolher, proteger e garantir esses direitos, não condená-las a reviver o trauma de forma permanente”, disse.

Ainda segundo o parlamentar, a resolução do Conanda que o projeto tenta sustar é uma medida responsável, construída com base em evidências e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde.

“Ela organiza o atendimento às meninas vítimas de violência e assegura um processo humanizado, sem constrangimentos e sem obstáculos. O aborto legal, nas hipóteses já previstas em lei, é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. O que está em jogo não é religião ou opinião pessoal, é o cumprimento da Constituição”, aponta.

Como mostrou a Agência SAIBA MAIS em outubro, a suspensão de resoluções do Conanda faz parte de uma agenda defendida pela bancada cristã da Câmara dos Deputados — ainda não criada oficialmente. O PDL foi apresentado em fevereiro pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e conta com a assinatura de Carla Dickson (União). O relator dessa proposta para derrubar a resolução do Conanda é o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que é presidente da frente católica e um dos autores do projeto para criar a bancada cristã.

Mais um alvo

Outra resolução alvo dos conservadores é a de número 265, publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho deste ano. Ela estabelece que crianças e adolescentes têm direito de não serem submetidos a “gravidezes forçadas na infância e adolescência, especialmente diante dos dados alarmantes de partos entre crianças e adolescentes decorrentes de estupro de vulnerável”.

O texto também fala em “direito de acesso à interrupção legal da gestação para vítimas de violência sexual, com acolhimento digno com abordagem de direitos humanos, baseado em evidências técnicas e científicas, sem atrasos, e sem constrangimento ou imposição de exigências indevidas, conforme a legislação vigente”. 

O deputado federal General Girão (PL) subscreveu em 20 de junho o projeto da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) para suspender a resolução 265 do Conanda. O texto defende a “proteção à vida desde a concepção” e diz que “a tentativa de normalização do aborto e de imposição de uma visão ideológica sobre gênero fere também o princípio da neutralidade do Estado e o direito prioritário dos pais à educação moral dos filhos”. O projeto se encontra parado aguardando despacho do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).