Justiça bloqueia R$ 145 milhões em operação contra exploração irregular de bets em Bodó

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou a adoção de medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens no valor de até R$ 145 milhões em investigação que apura um esquema de exploração irregular de apostas de quotas fixas, as chamadas bets, no município de Bodó.

O esquema utilizava a agência municipal Lotseridó como fachada para dar aparência de legalidade a dezenas de plataformas de apostas online. A investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apura os crimes de lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, contravenção penal (exploração de jogo de azar e loteria não autorizada), associação criminosa e crimes contra as relações de consumo. 

Os municípios não podem legislar sobre loterias e apostas de quota fixa. Pela Lei nº 14.790/2023, apenas a União, os estados e o Distrito Federal podem autorizar a exploração de apostas de quota fixa em seus respectivos territórios. Mas, Bodó foi a primeira cidade do Brasil a ter uma loteria municipal e a autorizar o funcionamento de casas de apostas online de quota fixa, as bets.

A medida cautelar foi considerada urgente diante do risco concreto de fuga de capitais, sonegação e dissipação patrimonial, visando proteger o ressarcimento dos danos causados pela atividade ilícita. O MPRN apurou que as empresas arrecadaram cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses de funcionamento, baseado no repasse de 2% da receita bruta (GGR) à Prefeitura de Bodó (cerca de R$ 8 milhões). A análise revelou, ainda, o uso de “laranjas”, pesoas com perfis socioeconômicos incompatíveis com os valores movimentados.

A investigação também aponta para a participação de diversas empresas, muitas delas com indícios de serem de fachada, com o registro de endereços inexistentes ou continuando a operar mesmo após terem sido baixadas na Receita Federal. Além disso, estão sendo investigados crimes contra as relações de consumo, já que as empresas utilizavam a falsificação digital institucional (injeção de códigos em domínios de boa reputação, como “.gov.br”, “edu.br”, para conferir falsa credibilidade) para induzir consumidores a erro.

Ao todo, a Justiça potiguar determinou o bloqueio de saldos em contas (correntes, poupança, investimento) e aplicações financeiras, o bloqueio de planos de previdência via Susep, a indisponibilidade de bens imóveis pelo CNIB e o bloqueio de veículos por meio do Renajud.

Bodó

Com apenas 2.360 habitantes e sendo a sexta cidade menos populosa do Rio Grande do Norte, Bodó chamou atenção por ser a única cidade do país a possuir uma loteria municipal e a autorizar o funcionamento de casas de apostas online de quota fixa, as bets, quando ambas as atividades são consideradas ilegais pelo Ministério da Fazenda, o que também torna ilegais as licenças concedidas pela Prefeitura de Bodó.

Do total de 37 empresas credenciadas por Bodó para operar loterias municipais, nenhuma está autorizada a prestar o serviço pelo Ministério da Fazenda. Mais de 18 mil sites e aplicativos já foram bloqueados até o momento no país e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) firmou acordo de cooperação com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) para ampliar essas ações de bloqueio.

Apesar da autorização para atuar apenas na cidade de Bodó, dos sites autorizados pelo município, 15 estão no Sudeste, 11 no Nordeste, sendo apenas quatro em Bodó, cinco no Sul e uma no Norte.

A vantagem

Como a legislação afirma que somente União, estados e Distrito Federal podem explorar esse tipo de atividade, muitos municípios acreditam ter encontrado uma brecha na legislação para regulamentar as bets, já que o texto não cita os municípios.

Apesar da abertura de loterias e cassinos municipais ser considerada ilegal pela SPA, alguns municípios têm insistido na prática por causa do interesse nas bets. Para as empresas, uma das vantagens em recorrer a uma licença municipal, é o preço. Prefeitos têm dado aval para funcionamento de apostas esportivas a um valor muito mais baixo do que aquele cobrado pelo governo federal, cuja outorga fixa custa cerca de R$ 30 milhões para o funcionamento de até três sites de bets. Em Bodó, a licença saiu por meros R$ 5.000,00.

Em fevereiro deste ano a Prefeitura de Bodó já havia sido notificada sobre a prática ilegal.

Saiba +