Beneficiários de programas sociais terão direito à carteira de motorista gratuita no RN

A governadora Fátima Bezerra (PT) regulamentou nesta terça-feira (15) a lei complementar da Carteira Nacional de Habilitação popular no Rio Grande do Norte. A CNH social, como o projeto foi batizado, havia sido aprovado há nove anos, mas aguardava regulamentação para poder chegar à população mais pobre.

O texto original foi encaminhado para a Assembleia Legislativa em 2011 pelo governo Rosalba Ciarlini. A previsão é de que a partir de março de 2021 as pessoas que atendem aos critérios da lei poderão acessar o benefício.

A decisão beneficia as pessoas cadastradas no Bolsa Família e em outros programas sociais, que a partir de agora estão isentos das taxas relativas a exames clínicos-médicos de aptidão física e mental, exame psicológico, licença de aprendizagem e direção veicular, custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E.

Só no Cadastro Único do Estado, há mais de 1,5 milhão de pessoas em situação de baixa renda, pobreza e extrema pobreza no Rio Grande do Norte. Nem todos, no entanto, estão incluídos em algum programa social. Só no Bolsa Família há mais de 360 mil famílias cadastradas, o que ultrapassa a marca de 1 milhão de pessoas. Mais de 42 mil famílias também aguardam na fila para participar do programa.

Quase uma década depois da lei permanecer na gaveta, o deputado estadual Francisco do PT pediu que o Governo regulamentasse o programa. Faltava planejar os critérios e as regras para a implementação:

“É preciso destacar aqui o papel do deputado Francisco do PT, que foi quem nos trouxe essa demanda e lutou bastante para que a carteira gratuita para as pessoas mais carentes e humildes fosse agora uma realidade”, disse a governadora Fátima Bezerra, durante a solenidade que marcou a regulamentação da lei.

De acordo com o texto da lei, para ter direito a CNH popular gratuita o candidato precisa saber ler e escrever, possuir Carteira de Identidade, CPF ou documento equivalente, comprovante de residência no Rio Grande do Norte, não ter cometido infração penal na direção de veículo automotor e não estar judicialmente impedido de possuir CNH.

Francisco do PT classificou como “dia histórico” a assinatura da lei e lembrou que o programa vai beneficiar quem não pode pagar por uma:

- Hoje é um dia histórico no Rio Grande do Norte porque foi o dia em que foi regulamentada a lei da CNH popular. A luta pela regulamentação foi encabeçada pelo nosso mandato já no início do ano passado, como forma de contribuir para a vida das pessoas que necessitam do documento, mas não têm condições financeiras de ter uma, pelo seu alto custo.

CNH social já existe em outros estados

Outros estados já criaram programa semelhante com critérios definidos e voltados para a população de baixa renda. Em Pernambuco, por exemplo, além das pessoas cadastradas no programa Bolsa família, os egressos do sistema penitenciário também têm direito. Já na Paraíba, o público-alvo são as pessoas cadastradas nos programas Pró-jovem ou Brasil Alfabetizado, cidadãos egressos do sistema penitenciário ou que tenham cumprido medida socioeducativa de internação.