Vereadores de Natal aprovam cassação de alvará para postos de combustíveis condenados por irregularidades

Os vereadores de Natal aprovaram em segunda discussão, nesta terça-feira (17), o projeto de lei nº 138 de 2017, que dispõe sobre a cassação de alvará na hipótese de infração cometidas por postos revendedores de combustíveis automotivos, e dá outras providências. O texto segue para sanção do Executivo Municipal. O PL, de autoria do vereador Kleber Fernandes (PSDB), abrange empresas condenadas por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, pelas quais não caiba recurso. De acordo com a iniciativa, as pessoas físicas e jurídicas vinculadas aos postos e empresas condenadas ficarão impedidas de obter um novo Alvará de Localização e Funcionamento por até cinco anos, contados do término do procedimento administrativo. Os parlamentares mencionaram sobretudo o cartel como prática criminosa. Cartel é como se denomina o acordo entre empresas com objetivo de fixar, artificialmente, os preços ou quantidades dos produtos e serviços, de controlar um mercado, limitando a concorrência. A prática é configura crime contra a ordem econômica tipificado na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Além de crime, o cartel também possui proibição administrativa através da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, que trata de estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção, repressão às infrações contra a ordem econômica e descreve em seu texto todos os atos que implicam na formação de cartel. Na lei, há previsão de penas administrativas para tal prática. A justificativa do projeto ressalta que a fraude mais encontrada nos postos é conhecida como “bomba baixa”, que ocorre no momento do abastecimento, na qual é informado no painel da bomba medidora mais combustível do que realmente foi colocado no veículo. "O aritgo 57 do Código de Defesa do Consumidor elenca um rol de punições e de sanções administrativas, dentre elas a aplicação de multa e a cassação do alvará de funcionamento (...). Essa lei que nós acabamos de aprovar vai garantir que a sanção aplicada seja a cassação do alvará de funcionamento desse posto que age de má fé, que age de forma criminosa contra os consumidores. É uma medida para assegurar o direito dos consumidores natalenses”, declarou Kleber Fernandes. O vereador Robério Paulino (PSol) elogiou a medida e acusou os postos de Natal de formarem cartel contra a população: “Em qualquer lugar que você vai em Natal praticamente o preço é o mesmo. Além disso, o preço do combustível em Natal é um dos mais altos do Rio Grande do Norte e do país inteiro. Isso é um absurdo. Isso também nos leva a lembrar da privatização da Refinaria Clara Camarão, para uma empresa que não tem experiência no refino e que terminou parando as atividades com os abusivos aumentos de preço.” Segundo o Cade, existem, atualmente, 11 processos em andamento na autarquia por indícios de cartel no segmento de revenda de combustíveis no Brasil. Entre 2013 e 2021, a autarquia já investigou 22 condutas na revenda e distribuição. Dessas 22, quinze resultaram em condenações em que foram aplicadas multas de R$ 486 milhões. Em 2018, dois processos investigaram cartel em postos de Natal, um foi arquivado e outro teve declaração de prescrição.