NatalPrev nega que projeto permita saque de R$ 1 bi pela Prefeitura
Natal, RN 17 de jul 2024

NatalPrev nega que projeto permita saque de R$ 1 bi pela Prefeitura

3 de julho de 2024
6min
NatalPrev nega que projeto permita saque de R$ 1 bi pela Prefeitura
Foto: Alex Régis / Secom

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O presidente do Instituto de Previdência de Natal (NatalPrev), Thiago Marreiros, negou nesta quarta-feira (3) que o projeto de lei que muda o regime previdenciário de parte dos servidores públicos da capital permita o saque de R$ 1 bilhão pela Prefeitura.

Segundo Marreiros, o Projeto de Lei Complementar 8/2024 não faz reunificação ou extinção de qualquer fundo, sendo uma medida de cunho administrativo-financeiro, previsto na legislação federal, que regulamenta a administração da Previdência em regimes próprios. Ele disse que a proposta, aprovada nesta terça (2) pela Câmara Municipal, visa equacionar o déficit atuarial.

“Como o regime próprio de Previdência do município é organizado sob uma sistemática de segregação de massas, nós temos ao mesmo tempo o Funfipre e o Funcapre. O Funfipre hoje com aproximadamente 6.200 segurados inativos, ou seja, aposentados e pensionistas, mais 3.600 ativos. Portanto, é matematicamente impossível 3.600 ativos conseguirem cobrir a despesa previdenciária de 6.200 inativos. Então essa insuficiência financeira é coberta pelo Tesouro, diante de transferência de aportes previdenciários também previsto na legislação”, disse Thiago. 

“O projeto visa transferir apenas uma parcela específica e nominada, ou seja, pré-definida, de segurados exclusivamente aposentados, para o fundo capitalizado absorver a despesa financeira. Não é que esses servidores passam para o fundo capitalizado, não. É que enquanto a durabilidade desse benefício previdenciário permanecer vigente, o Funcapre assume essa despesa. Ela é momentânea”, salientou.

De acordo com o presidente do NatalPrev, o projeto de lei tem uma linha de corte para segurados nascidos até 30 de setembro de 1950, por volta de 73 anos.

“Então a gente está transportando apenas segurados aposentados com mais de 73 anos de idade. E trazendo essa idade para dentro da ciência atuarial, a gente tem a consciência de que a longevidade desse benefício previdenciário não será tão longa, dado que a própria expectativa de vida do brasileiro, com base no último censo do IBGE, alcança 76 anos de idade. Mas trazendo para dentro da tábua atuarial dessa idade em específico, estamos falando aí de uma longevidade média de 9 anos. Então, teoricamente, essa despesa seria absorvida pelo Funcapre em aproximadamente 9 anos”, afirmou, explicando que essa absorção não precisa utilizar parte nenhuma da reserva financeira acumulada pelo Funcapre até hoje. 

“Portanto, afirmar que vai haver saque, autorização de uso de um bilhão de reais, isso não é verdadeiro.”

Segundo Thiago Marreiros, de janeiro a junho de 2024, o Funcapre teve uma média de arrecadação de R$ 17,5 milhões por mês, tendo atingido, só em junho, uma arrecadação total de R$ 23 milhões. A partir de julho, uma parcela desse valor vai ser utilizada para pagar os benefícios, gerando uma despesa aproximada de R$ 9,3 milhões.

“Portanto, se eu fizer um gradiente entre R$ 23 milhões de arrecadação e R$ 9,3 milhões de despesas, por óbvio que sobra recurso para continuar se aplicando no fundo previdenciário, para continuar alimentando a capitalização do regime, para fazer com que as reservas financeiras continuem crescendo e não diminuindo, afastando por completo a ideia de que haverá um saque previdenciário ou uma autorização de uso de um bilhão de reais para despesas que seriam absorvidas pelo município. As reservas acumuladas até hoje não vão precisar ser utilizadas para fazer frente a essa nova despesa. Será receita nova cobrindo despesa nova”, comentou.

Em nota, o NatalPrev também negou que o projeto propõe o saque de R$ 1 bilhão do fundo previdenciário dos servidores do município. 

“Não há no projeto qualquer espécie de redução de direitos, assim como não há criação ou aumento de riscos previdenciários, nem do ponto de vista financeiro, nem do ponto de vista atuarial. Há, na verdade, proteção previdenciária”, disse.

A nota ainda afirma que a medida já foi autorizada pelo Ministério da Previdência Social e os recursos serão utilizados, exclusivamente, para pagamento de aposentadorias e pensões, “dentro de um ambiente de responsabilidade, com a certeza de que os recursos arrecadados, mensalmente, pelo NATALPREV, em favor do FUNCAPRE, superam, em muito, o valor do aumento da despesa previdenciária que será absorvida pelo referido fundo, em razão do projeto de lei.”

O que é o projeto

O PLC 8/2024 foi aprovado nesta terça (2) na Câmara, com 23 votos favoráveis e cinco contrários, de Ana Paula (MDB), Brisa Bracchi (PT), Daniel Valença (PT), Júlia Arruda (PCdoB) e Robério Paulino (PSOL).

Pelo projeto enviado à Câmara, Álvaro Dias propõe transferir os servidores do Fundo Financeiro de Previdência (Funfipre) — regime que engloba funcionários que entraram até 30/06/2002 —, para o Fundo Capitalizado de Previdência (Funcapre) — que atende os servidores que ingressaram a partir de 01/07/2002. Ou seja, haveria a transferência dos beneficiários de um sistema de "repartição simples" para um "sistema de capitalização".

Na Mensagem nº 128/2024, a justificativa do Executivo Municipal para o projeto é reorganizar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Natal (RPPS) e diminuir as despesas do município com gastos de pessoal. O texto explica que o Executivo Municipal conseguiria utilizar o valor de cerca de R$ 1 bilhão do superávit alcançado pelo Funcapre para pagar os servidores do Funfipre, que é deficitário.

Segundo a Prefeitura do Natal, no Exercício Fiscal de 2023, foram gastos R$ 289.369.954,18 para cobrir déficit da previdência, o que representa um gasto mensal de R$ 22.250.000,00 para pagamento de aposentadoria e pensão de cerca de seis mil servidores do Funfipre. Para 2024, a previsão seria de alta na despesa, tendo sido gasto, até maio, um total de R$ 138.123.060,02, o que representa um gasto mensal médio de, aproximadamente, R$ 27.600.000,00.

Como o Funcapre teve superávit de R$ 1.085.074.594,20 em 2023, o equivalente a 27,09% da folha salarial futura, a redução de repasses pela Prefeitura ao Funfipre geraria uma economia de R$ 9 milhões por mês.

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