Governo quer economizar R$ 220 milhões com decreto de corte de gastos

O Governo do Estado espera economizar R$ 220 milhões ao longo da vigência do decreto de contenção de gastos, publicado na última quinta-feira (7), que terá validade até abril de 2025. A estimativa foi pela Controladoria-Geral do Estado (Control-RN), em parceria com a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). A concretização dessa economia, entretanto, “dependerá da implementação eficaz [das medidas] e dos resultados das revisões e renegociações previstas”, segundo ressaltou a Controladora-Geral Luciana Daltro.

Entre as medidas previstas no decreto estão a suspensão da nomeação de novos servidores, o cancelamento de novos gastos e a redução do custeio de todos os órgãos estaduais em pelo menos 25%, incluindo as contas de água, luz e telefone. O governo também determinou que desembolsos acima de R$ 1,5 milhão deverão ser previamente submetidos à Controladoria-Geral do Estado.

Luciana afirmou que o Governo do Estado tem adotado uma série de medidas, desde 2019, “para enfrentar as limitações orçamentárias e financeiras, intensificando esses esforços em resposta aos desafios causados pela Lei Complementar 194/2022 e pela não manutenção da alíquota modal de 20% do ICMS”.

“O novo decreto reforça essa estratégia, estabelecendo ações robustas de contenção de despesas, incluindo a suspensão de reajustes em contratos administrativos e a revisão detalhada de gastos em áreas como obras, serviços de engenharia e despesas discricionárias de pessoal”, declarou.

A Controladora-Geral explicou que, com o decreto, o governo está conduzindo uma revisão abrangente de todas as suas despesas de custeio, com medidas de natureza de três ordens: impeditivas, suspensivas e restritivas de realização da despesa.

“Essa análise inclui contratos administrativos, serviços terceirizados, aquisições de bens e serviços, além de outras áreas de despesa corrente. O objetivo é identificar oportunidades adicionais de economia e otimizar a aplicação dos recursos públicos. O Comitê de Gestão e Eficiência está acompanhando de perto a implementação dessas medidas, com vistas a garantir eficiência na gestão financeira do estado”, detalhou.

Medidas não atingem servidores

Luciana esclareceu que as medidas de contenção de despesas são voltadas aos contratos administrativos e despesas discricionárias de pessoal, sem nenhum impacto sobre os salários dos servidores públicos do RN.

Os contratos que serão atingidos pelo decreto abrangem a prestação de serviços por pessoas jurídicas, incluindo consultorias e serviços técnicos especializados, emissão de passagens aéreas, segurança patrimonial, limpeza e manutenção predial; fornecimento de materiais de consumo; contratos de tecnologia da informação; contratos de obras e infraestrutura relacionados à construção, reforma e conservação de edificações públicas; concessão de diárias civis, novos afastamentos e cessões de servidores.

ICMS

A Controladora-Geral reagiu às críticas da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio), que classificou o decreto de contenção de gastos como “insuficiente”, sugerindo que o governo promova uma “auditoria da folha de pessoal”.

Para Luciana, ao destacar a auditoria da folha de pagamento como a principal solução para enfrentar a queda na arrecadação, a entidade “desvia o foco da questão central”.

“A verdadeira recuperação das finanças do Rio Grande do Norte depende, de forma inescapável, da recomposição da alíquota modal do ICMS. A redução dessa alíquota, combinada com os impactos da Lei Complementar 194/2022, é a causa principal da queda acentuada nas receitas estaduais”, enfatizou.

De acordo com estimativas da Sefaz, o estado já perdeu R$ 1,8 bilhão em arrecadação em razão das Leis Complementares 192 e 194, ambas enviadas pelo governo Bolsonaro, que reduziram as alíquotas de ICMS sobre produtos como combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.

“Para que o Rio Grande do Norte recupere sua capacidade financeira e garanta a sustentabilidade fiscal, é imprescindível que o foco esteja na recomposição das alíquotas e no enfrentamento dos obstáculos impostos pela legislação federal, que comprometem diretamente a capacidade de investimento e o equilíbrio financeiro do estado”, contrapôs Luciana Daltro.

Ela também rechaçou os argumentos das entidades empresariais, segundo as quais a restauração da alíquota do ICMS para 20% “só geraria aumento de preços e o desestímulo à atividade econômica e o desestímulo a investimentos no nosso estado”.

Luciana observou que o RN foi o único estado que não recompôs a alíquota modal do ICMS, “mesmo enfrentando os desafios fiscais decorrentes da redução da arrecadação”.

“Essa particularidade coloca o RN em uma situação financeira ainda mais delicada, enquanto outros estados já restabeleceram suas alíquotas para garantir a sustentabilidade fiscal e a manutenção dos serviços públicos essenciais”, ponderou.

Além disso, ela disse que, a redução da alíquota, aprovada no final do ano passado pela Assembleia Legislativa, não se refletiu na diminuição dos preços no comércio, como alegava as entidades empresariais.