Prefeito de Natal veta projeto que zera IPTU de imóveis atingidos por enchentes

O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), vetou o projeto de lei aprovado (nº 29/ 2024) na Câmara Municipal que zera o IPTU de imóveis e edificações localizados em locais vizinhos a lagoas de captação atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município desta quinta (17).

Pelo texto, além de ter sofrido danos físicos nas instalações elétricas ou hidráulicas devido a invasão da água das chuvas, para ficar isento do IPTU, também seria preciso comprovar a propriedade do imóvel e ter renda de até dois salários mínimos.

A proposta, que é de autoria da ex-vereadora e atual primeira dama e titular da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas), Nina Souza, foi subscrita pelos vereadores Aldo Clemente, João Batista Torres, Tércio Tinoco, Daniell Rendall, Tony Henrique, Pedro Henrique, Fúlvio Saulo, Irapoã Nóbrega, Luciano Nascimento, Claudio Custódio Kleber Fernandes, Samanda e Anne Lagartixa.

Entre as justificativas para vetar o projeto, que foi protocolado em fevereiro de 2024 e aprovado em 25 de junho deste ano, Paulinho Freire justificou que a proposta viola o princípio da isonomia tributária ao conceder o desconto para quem mora perto das áreas de alagamento e ignorar outras famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade semelhante.

O prefeito reforça que o contribuinte que tenha seu imóvel danificado por enchentes ou alagamentos por causa das chuvas em outra localidade, que não vizinho a uma lagoa de captação, mas que se encontre em situação de vulnerabilidade econômica similar ou até superior, não seria beneficiado com a isenção. Além disso, Paulinho também aponta que o projeto é inconstitucional por criar uma renúncia de receita sem a devida e obrigatória análise de seus reflexos nas finanças municipais incorrendo, assim, também na Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito ainda lembra que há vício de iniciativa, à medida que a proposta cria uma nova atribuição para a estrutura administrativa do Município.

Um dos pontos mais afetados por enchentes e alagamentos é o loteamento José Sarney, na Zona Norte da cidade. Este ano, por causa das chuvas, pelo menos oito famílias ficaram desalojadas na região. Em junho deste ano, com o transbordamento da Lagoa do Soledade, seis ruas do loteamento foram afetadas. Mas, também houve registro de transbordamento na Lagoa de São Conrado, no bairro bairro Nossa Senhora de Nazaré, Zona Oeste da cidade.