Lei aprovada em Natal estigmatiza paradas LGBT+ e restringe direitos

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que proíbe a presença de crianças em paradas LGBT+ e eventos similares. A medida, considerada discriminatória por parlamentares e especialistas, associa manifestações por direitos à erotização, alimentando estigmas contra a comunidade LGBTQIA+. A proposta da vereadora Camila Araújo (União) teve voto contrário de Samanda Alves (PT), Thabatta Pimenta (Psol) e Brisa Bracchi (PT).

“É uma legislação que coloca na mesma bacia, proíbe as crianças de irem para as paradas LGBTs e já coloca como se fosse um ambiente de erotização, do que a gente discorda. Aliás, o STF [Supremo Tribunal Federal] está formando maioria, o relator Gilmar Mendes ao ler o voto dele diz que a lei é formalmente inconstitucional por divergir do regramento federal já estabelecido sobre a proteção da infância e juventude. A norma serve como instrumento de exclusão social e de estigma que a própria Constituição Federal busca erradicar”, citou Samanda Alves.

“O projeto parte de uma ideia errada que as pessoas podem ser influenciadas ao irem para uma parada e eu queria colocar aqui minha experiência pessoal de que isso é errado. Eu nasci no evangelho, fui a uma parada LGBT depois de 20 e tantos anos e sou uma mulher lésbica”, acrescentou a vereadora.

Diante das críticas, a vereadora autora do projeto negou que se trate de algo específico contra a parada LGBT. Segundo Camila, a medida vale para paradas LGBTs ou eventos similares de qualquer gênero, independente de pauta identitária.

“Vejam, não é um evento específico, são demais eventos onde houver exposição de nudez ou seminudez que traga a possível erotização precoce das nossas crianças”, destacou a vereadora.

Há projetos semelhantes em São Paulo, Santa Catarina, Curitiba. No caso do Amazonas, a lei aprovada pela Assembleia local está sendo questionada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nossa defesa era que deveria haver uma emenda para retirar o nome LGBT do projeto porque a gente entende que há vários espaços nos quais crianças não deveriam estar, mas essa deve ser uma escolha desses pais e mães. Pergunto aqui se alguém já foi a uma parada LGBTQIA+ em Natal? O espaço é uma manifestação por direitos por saber que nossa comunidade é discriminada diariamente, é uma forma de mostrar às pessoas que é preciso entender a realidade de todos os povos, inclusive da comunidade LGBTQIAP+, que é tão discriminada. Depois desse evento há os shows, que não é espaço para criança. Quando aprovamos uma legislação como essa, abrimos precedente para outras manifestações”, criticou Pimenta.

Como presidente da Comissão de Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias, Thabatta já havia dado parecer contrário ao projeto.

“No entendimento de que fere os Direitos Humanos e que de alguma forma criminaliza essa comunidade fica aqui o nosso voto contrário”, acrescentou a vereadora.

Para os efeitos do Projeto de Lei aprovado pelos vereadores em Natal, são consideradas crianças as pessoas com até 12 anos incompletos.

“Na nossa visão esse projeto traz uma estigmatização. Ora, por que os espaços que erotizam nossas crianças são os espaços da parada LGBT ou os espaços da população e comunidade LGBT? Esse é o questionamento que fica…. É uma tentativa de criminalização dos movimentos LGBT, da parada, do orgulho. Nossas cores e sexualidade não foram feitas para ficarem trancadas nem dentro do armário, nem dentro de quatro paredes. Nós vamos ocupar as ruas, colorir as ruas, a política e seguir com essa pauta”, provocou Brisa.

A proposta, que para passar a valer depende da sanção do prefeito, já havia sido criticada por pesquisadores que atuam no tema.

“É uma legislação que acaba sendo extremamente preconceituosa, porque as paradas e esses movimentos culturais são muito mais no sentido de trazer a reflexão para a sociedade”, avaliou o psicólogo Gilliard Laurentino, que atua na área dos direitos da infância e da adolescência, em entrevista anterior à Agência SAIBA MAIS.

Confira a sessão completa:

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