Contas de Álvaro na Prefeitura de Natal recebem parecer pela desaprovação

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) recomendou a desaprovação das contas da Prefeitura do Natal em todos os anos da gestão do ex-prefeito Álvaro Dias (PL), que ficou à frente do Executivo entre 2018 e 2024. Os documentos apontam uma série de irregularidades que se repetem, como déficits orçamentários e valores repassados à Câmara Municipal acima do máximo estabelecido na Constituição.

As informações foram reveladas por O Correio de Hoje e confirmadas pela Agência SAIBA MAIS. As análises também levam em conta a posição do Ministério Público de Contas junto ao TCE.

O papel do TCE-RN é emitir um parecer prévio, subsidiado pelo relatório do corpo técnico, pela aprovação, aprovação com ressalva ou reprovação das contas anuais de governo, que se referem aos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 e ainda aguardam julgamento definitivo no Tribunal de Contas do Estado. Depois dessas análises, os processos seguirão para o Poder Legislativo, responsável pelo julgamento final.

Álvaro assumiu a Prefeitura de Natal em abril de 2018 após a renúncia do então titular, Carlos Eduardo Alves. Ele foi reeleito em 2020 e ficou na gestão até o fim de 2024. Agora, é pré-candidato a governador pelo PL.

2018

No caso de 2018, o parecer prévio pela desaprovação das Contas de Governo partiu da relatora Ana Paula de Oliveira Gomes e atinge os dois prefeitos que passaram pelo Executivo naquele ano.

O MP de Contas apontou um déficit na execução orçamentária no valor de R$ 172,9 milhões, não conseguindo atingir o equilíbrio das contas. 

“O déficit orçamentário apurado pode indicar a assunção de obrigações sem a correspondente disponibilidade de recursos financeiros, o que contraria a sistemática de controle do gasto público e pode repercutir na geração de restos a pagar sem lastro financeiro, situação reiteradamente rechaçada pelos Tribunais de Contas”, disse a procuradora de Contas Luciana Ribeiro Campos.

Também foi atestada uma “falta de constância e gestão do ente” e um “desequilíbrio no que se refere à receita de tributos próprios” relativos à previsão do IPTU, ITBI e ISS quando comparada com sua efetiva arrecadação.

“A análise da situação financeira do Município de Natal/RN, referente ao exercício de 2018, revela, portanto, uma preocupação substancial, uma vez que a arrecadação é inconstante, os índices de arrecadação dos tributos próprios distanciam-se dos valores orçados, demonstrando que o ente municipal não estimou as receitas de maneira completamente eficiente. Essa falha na execução fiscal pode gerar diversos impactos negativos à sociedade, incluindo a diminuição na oferta de serviços públicos essenciais, atrasos nos pagamentos a fornecedores e servidores, além de potencial aumento do endividamento do ente municipal”, diz o documento.

2019

Relatado por George Soares, o processo aponta que o montante de créditos suplementares abertos durante o exercício foi de R$ 386,5 milhões, o que representa 13,34% em relação à autorização orçamentária para o exercício na Lei Orçamentária Anual (LOA), portanto, acima do percentual máximo autorizado pelo Poder Legislativo. 

Segundo a legislação, um dos recursos que possibilitam abertura de créditos suplementares é o superávit financeiro oriundo do exercício anterior. Por outro lado, a Constituição veda tal abertura sem a devida indicação dos recursos que o amparam.

No entanto, conforme trecho de relatório, não houve superávit no exercício anterior, de maneira que os dispositivos foram descumpridos. 

“Assim, de um total de R$ 10.692.914,50 de créditos suplementares abertos com fundamento em superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, R$ 1.748.983,17 representam valor a descoberto, ou seja, não suportados por fonte de recursos com superávit suficiente para fazer face ao crédito pretendido”, aponta.

Outro achado cita o repasse acima do limite constitucional à Câmara Municipal.

2020

No confronto da receita com a despesa, o município de Natal apresentou em 2020 um resultado da execução orçamentária deficitário na ordem de R$ 120,2 milhões. A situação acontece quando a entrada de receitas não comporta a execução de despesas durante o exercício e o ente não adota providências ao longo da execução orçamentária.

Outras falhas indicam inconsistência das informações contábeis, falta de observação aos preceitos legais e constitucionais aplicáveis aos instrumentos de planejamento (LDO e LOA), repasse à Câmara que ultrapassou o limite máximo estabelecido na Constituição Federal, e não envio ao TCE do ato normativo autorizador de cada crédito adicional aberto no exercício no prazo fixado.

2021

No caso de 2021, primeiro ano da gestão após Álvaro Dias ser reeleito, o déficit orçamentário foi de R$ 187,8 milhões.

O órgão também cita a abertura de créditos suplementares de R$ 435,8 milhões, o que representa 13,80% em relação à autorização orçamentária para o exercício na LOA, situação em que não foi respeitado o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual e em leis específicas. 

Além disso, houve ausência e/ou divergência nos dados e valores informados na receita de transferências constitucionais e legais, nos balanços financeiro e orçamentário, no saldo de restos a pagar, no saldo do passivo financeiro no balanço patrimonial e na apuração do superávit e déficit financeiro e na demonstração da dívida fundada interna, “o que sugere a necessidade de melhoria na qualidade dos registros contábeis”, segundo Ricart César Coelho dos Santos, Procurador do Ministério Público de Contas.

2022

Naquele ano, a Lei Orçamentária Anual autorizou o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 10% do total da despesa fixada na lei. O valor autorizado foi de R$ 371 milhões, mas a Prefeitura ultrapassou esse valor em R$ 595,3 milhões.

O documento também cita a não arrecadação dos impostos de competência municipal, déficit orçamentário e valor repassado à Câmara acima do limite constitucional.

2023

Em 2023, a Prefeitura ultrapassou em R$ 676,6 milhões a abertura de créditos adicionais suplementares. O déficit orçamentário foi de R$ 64,8 milhões

Novamente, é indicado que o valor repassado à Câmara Municipal ultrapassou o valor máximo estabelecido na Constituição Federal. Também são citadas inconsistências apuradas na evidenciação das informações de natureza orçamentário e patrimonial.

2024

No último parecer, que ainda aguarda análise do Ministério Público de Contas, o entendimento do corpo técnico do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte foi de que houve insuficiência de caixa para fazer face às obrigações de despesas contraídas no último ano do mandato. 

Além disso, a Prefeitura não conseguiu alcançar a meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais (LDO para o exercício de 2024). Na ocasião, foi estabelecido como meta de resultado primário para o exercício de 2024 um valor superavitário de R$ 263,6 milhões no entanto o ente municipal obteve apenas um resultado deficitário na ordem de R$ 149,8 milhões.

O Relatório Inicial ainda identificou divergência no montante de R$ 20,3 milhões entre os valores das Receitas Orçamentárias e divergência no montante de R$ 629,4 milhões entre os valores das Despesas Orçamentárias informadas no Balanço Orçamentário (BO) e no Balanço Financeiro (BF).

Mais uma vez, o valor repassado à Câmara Municipal ultrapassou o valor máximo estabelecido na Constituição Federal.