Projeto que endurece regras para emendas parlamentares avança no RN

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei complementar que endurece as regras e busca dar maior transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares.

O PLC 7/2026 foi apresentado na semana passada pela Mesa Diretora após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios sigam o modelo federal de transparência, depois que o chamado “orçamento secreto” foi declarado inconstitucional.

A matéria recebeu relatoria do deputado Ubaldo Fernandes (PV), que emitiu parecer favorável. Com a aprovação, o texto avança para as demais comissões da Casa e no futuro deverá ser votado no plenário.

Segundo a Mesa Diretora, a iniciativa busca adequar o processo orçamentário estadual às exigências atuais de transparência, publicidade e rastreabilidade dos recursos públicos em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e as decisões recentes do STF.

Entre os principais pontos, destaca-se a criação de mecanismo que permita acompanhar todas as etapas da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares, desde a identificação do autor da emenda e do objeto beneficiado, até o registro detalhado dos valores empenhados, liquidados e pagos. 

Uma das determinações é para que o Poder Executivo mantenha um portal eletrônico de acesso público e irrestrito, para a divulgação das informações referentes à execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares. 

A proposta também exige ampla transparência na execução dos recursos com a disponibilização de planos de trabalho, convênios, notas fiscais, medições e relatórios fotográficos das ações executadas.

Além disso, o texto proíbe expressamente a utilização de contas intermediárias, conhecidas como contas de passagem, bem como saques em espécie, garantindo maior controle e identificação do beneficiário final dos recursos públicos.

No caso das transferências destinadas aos municípios, o parlamentar deverá informar previamente o objeto e o valor da emenda das chamadas transferências especiais. O projeto estabelece que pelo menos 70% dos recursos deverão ser aplicados em despesa de capital sob fiscalização do Tribunal de Contas.

A proposta também visa a obrigatoriedade constitucional de destinação de parte das emendas individuais para ações e serviços públicos de saúde.

Decisão do STF

De acordo com a Mesa Diretora da Assembleia, a iniciativa é resultado também de uma decisão do STF. Em outubro de 2025, o ministro Flávio Dino determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios adotassem o modelo de transparência federal.

A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto” e determinou a adoção de medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos federais provenientes de emendas parlamentares.

A decisão do relator se deu em resposta à petição da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil, admitidas no processo como interessadas. Elas sustentam que, apesar dos avanços nos mecanismos de controle das emendas federais, as emendas estaduais, distritais e municipais “padecem de profunda opacidade”.  

Como exemplo, citaram que 14 estados não informavam o beneficiário da emenda nos seus portais de transparência, enquanto outros 17 não informavam a localidade do gasto. Além disso, 12 estados não detalhavam o histórico de execução e seis não informam o objeto da emenda.

Líder do governo fez alerta

O cumprimento dos prazos legais e o rigor das novas normas de rastreabilidade para a liberação de recursos foram o foco do alerta feito pelo deputado Francisco do PT na semana passada. O líder do Governo na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte manifestou preocupação com a proximidade das vedações impostas pela legislação eleitoral e a necessidade de regularização documental por parte dos municípios e instituições beneficiadas pelas emendas parlamentares.

O prazo para a apresentação dos planos de trabalho que vai servir para a liberação dos recursos é até 3 de julho, no limite previsto na legislação eleitoral. Francisco relatou que visitou o setor de pagamentos da Casa e constatou que diversos processos estão estagnados por falta de documentação essencial. 

“Não basta só o parlamentar fazer uma lista das emendas que ele quer que pague e mandar para o setor das emendas, porque agora os beneficiários, especialmente das transferências especiais, precisam se adequar a essas regras de rastreabilidade e transparência”, alertou o petista.