Inteligência artificial, extrema direita e eleições

No início de março de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou as regras para as eleições de outubro. São 14 resoluções, duas a mais do que foi aprovado, em fevereiro de 2024, para as eleições municipais daquele ano. Uma das novidades é quanto ao uso de Inteligência Artificial (IA) mais especificamente ao que foi chamado de “limite temporal para a Inteligência Artificial (IA)”, com a proibição da circulação de conteúdos gerados por IA nas 72 horas que antecedem a eleição e 24 horas após a votação.

Não há proibição do seu uso, desde que haja a informação de que o conteúdo foi gerado por IA, visível de fácil compreensão e a exigência de rótulos de identificação em conteúdos sintéticos multimídia e da proibição do “uso de conteúdos fabricados ou manipulados com fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados, com potencial de causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”.

É necessário também que se informe a ferramenta utilizada e a determinação de que as plataformas não podem recomendar o voto em determinados candidatos, favorecer ou ranquear candidaturas.

Em alguns casos, a Justiça Eleitoral pode inverter a responsabilidade: em vez do TSE provar que um vídeo é falso, por exemplo, caberá a quem postou provar que é verdadeiro e legal.

O uso de IA, pode comprometer a lisura das eleições e isso impõe desafios, não apenas à Justiça Eleitoral, como a outras instituições que buscam combater a desinformação e as distorções possibilitadas pelo uso de IA. Em relação à Justiça Eleitoral, em 2019, foi criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação, com o objetivo de reduzir os efeitos nocivos da desinformação “contra a Justiça Eleitoral e seus representantes, o sistema eletrônico de votação e as diferentes fases do processo eleitoral”

O Supremo Tribunal Federal (STF), também criou um programa, em parceria com o TSE: o Programa de Combate à Desinformação, definida como “Declaração pública baseada em dados falsos, alterados ou imprecisos”, e com o objetivo, a partir de uma perspectiva multidisciplinar, de combater à desinformação, em defesa “de uma sociedade livre do ódio, da intolerância e a recusa do engano como instrumento de manipulação”.

É fato que a desinformação, fake news e mentiras quando utilizadas nas plataformas digitais e nas mídias sociais em particular, influenciam a decisão do voto. Fazem parte das estratégias da extrema direita para a desqualificação de adversários (candidatos e partidos) nas eleições, de sua transformação de adversários políticos em inimigos.

Em 2024, um aspecto relevante das Resoluções do TSE para as eleições municipais de outubro, que não estavam nas Resoluções para as eleições anteriores, foi quanto ao uso de Inteligência Artificial no processo eleitoral. A compreensão foi a de que o avanço tecnológico, com a IA, dependendo do seu uso, poderia comprometer a integridade das eleições, pela possibilidade de manipulação dos eleitores, com o uso de avatares (representação gráfica de uma pessoas em ambiente digital que pode assumir diversas formas), deepfakes (conteúdos produzidos por IA que reproduz falsamente voz e imagem de pessoas reais) e chatbots (que simulam interações humanas).

Nesse sentido, o TSE, ao tratar de propaganda eleitoral, incluiu regras específicas quanto ao seu uso com o objetivo de “disciplinar o uso dessa tecnologia e estabelecer meios para evitar ser usado com a finalidade de disseminar desinformação, fake news e conteúdos falsos”.

As Resoluções são, portanto, parte de instrumentos para combater o desvirtuamento do processo eleitoral, da propaganda eleitoral mentirosa e o uso indevido de Inteligência Artificial.

Em março de 2026, o ministro do STF, Kassio Nunes Marques, em seu discurso de posse na presidência do TSE, afirmou que “Devemos estar atentos às novas tecnologias que, quando mal utilizadas, podem representar ameaças ao nosso processo democrático. Refiro-me em especial e novamente ao perigo potencial do uso desordenado das ferramentas de inteligência artificial”.

Um aspecto importante é que não há proibição do uso de Inteligência Artificial, mas ela só pode (ou deve) ser usada em conformidade com as regras estabelecidas pelo TSE e na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, deve ter um aviso explícito de que o conteúdo foi gerado por meio de IA, ou seja, com rótulos de identificação de conteúdo multimídia fabricado. O objetivo é o de assegurar a transparência e o público ser informado de que o material foi gerado ou alterado por essa tecnologia.

Outro é o que estabelece uma série de obrigações aos provedores de internet e às plataformas digitais que devem adotar medidas para restringir a circulação de conteúdos ilícitos que atinjam a integridade do processo eleitoral.

Não é uma tarefa fácil porque foi se formando e se consolidando no país, estratégias profissionalizadas de propaganda em eleições no que tem sido chamado de circuito do ecossistema da desinformação, que tem por trás uma verdadeira indústria, centralizada e coordenada que financia, produz e dissemina desinformação nas mais distintas plataformas.

Nesse processo, é importante considerar a colaboração e propagação espontânea de milhões de usuários, alguns por ignorância e presos em “bolhas” em grupos de WhatsApp, Instagram, X, etc., e os manipuladores que produzem e disseminam conteúdos de extrema direita. E para isso contam com técnicas e estratégias de propaganda política cada vez mais sofisticadas, com a instrumentalização (e conivência) das plataformas digitais (que também lucram com isso) na circulação de desinformação.

Em relação aos usos (e abusos) da Inteligência Artificial em eleições e no Brasil em particular, a questão central é: como combater de forma eficaz à manipulação digital com o uso de IA nas redes sociais? Como monitorar e rastrear deepfake, uso de robôs, contas fantasmas, perfis falsos e os ataques coordenados a determinados candidatos e partidos?

A disputa eleitoral deveria, em princípio, possibilitar a igualdade de chances dos candidato(a)s, mas o uso sistemático e cada vez mais sofisticado da desinformação, e agora acrescido do uso de IA, pode comprometer esse processo e não apenas em relação às eleições, como à própria democracia, especialmente em um momento no qual a extrema direita faz um uso eficiente (para seus fins) desse instrumento na vida política.

Uma matéria publicada no Diálogos do Sul Global, dia 29 de maio de 2026, da Redação Periferia Prensa intitulada Algoritmos, IA e redes sociais impulsionam a extrema direita e ameaça as eleições na América Latina, traduzida por Ana Corbisier, alerta para a manipulação dos algoritmos, as campanhas de ódio e desinformação que se propagam nas redes sociais, impulsionadas pela extrema direita, mostrando que as grandes corporações e plataformas sociais não são neutras e informa que “em fevereiro de 2026, vieram à tona os resultados de uma investigação realizada pela revista Nature que, após analisar 4.956 perfis da rede social X (antigo Twitter), concluiu que o algoritmo da plataforma estava desenhado para dar maior difusão a conteúdos com posições de direita e incentivar os usuários a seguirem contas de orientação conservadora”.

E que “Se os algoritmos não premiassem os discursos negacionistas, machistas, racistas, xenófobos e fascistas que acreditávamos terem ficado no passado, a América Latina não sofreria a governança de Bukeles, Mileis e Bolsonaros, mandatários que, sem constrangimento, incentivaram o ódio contra aqueles que são diferentes e manifestaram seu desprezo pelos direitos humanos e pelas mínimas regras democráticas”.

Nesse sentido, defendem a sua regulação estrutural “que imponha limites à ingerência das tecnologias e plataformas em nossos resultados eleitorais”. No Brasil há uma compreensível resistência das plataformas digitais em relação à sua regulação e essa resistência – que conta com seus aliados e defensores no Congresso Nacional e na mídia coorporativa – expressa o alcance do seu poder político e econômico. Daí a dificuldade de se aprovar uma lei em um parlamento – majoritariamente de direita – que as regulem.

A Justiça Eleitoral faz sua parte, como coibir o uso na propaganda eleitoral de conteúdos fabricados e/ou manipulados por IA, inclusive em relação a empresas que atuam no submundo da guerrilha digital, que monitoram e analisam o comportamento dos eleitores e estabelecem estratégias para manipular e influenciar na decisão do voto.

Mas, as resoluções são suficientes para impedir que isso ocorra? Segundo Marcelo Senise, presidente do Instituto Brasileiro para a Regulamentação da Inteligência Artificial, em entrevista a revista Carta Capital de 3 de junho de 2026, o TSE, sozinho, não tem condições de enfrentar a escalada, a velocidade e a sofisticação das propagandas ilegais produzidas com IA.

Disposição, a Justiça Eleitoral tem, mas para ele, condições plenas, não. E não se trata de ser contra a IA, com seus inegáveis avanços, mas em relação às eleições, é fato que “amplia os riscos de manipulação a um nível que não havia antes” e, como ele diz, a mentira deixa de ser apenas difundida e passa a ser calculada e com crescente sofisticação que por isso: “A campanha de 2026 pode ser a mais invasiva da história (…) porque combina fabricação de realidade com engenharia preditiva de comportamento”.

Na entrevista, ele afirma, com razão, que “O submundo da campanha deixou de ser um território apenas de militância improvisada por fanatismo espontâneo (…) há militantes orgânicos, mas também núcleos de profissionais, operadores que conhecem algoritmos, dinâmica de viralização, linguagem de plataforma, impulsionamento informal e técnicas de saturação narrativa”.

De qualquer forma, as iniciativas da Justiça Eleitoral são fundamentais para o combate à desinformação, em defesa de informações verdadeiras e de qualidade, estabelecendo regras para o uso da IA, mas deve haver, também, iniciativas que possam capacitar a sociedade para que ela saiba identificar (e se for o caso, denunciar) conteúdos enganosos que a IA possibilita, e não apenas em eleições.

O governo também faz sua parte, como a aprovação de dois decretos assinados pelo presidente Lula no dia 21 de maio de 2026, que atualizam a regulamentação da Lei do Marco Civil da Internet e estabelecem novas diretrizes, como deveres dos provedores, relacionados à proteção de usuários, como à moderação de conteúdos, transparência e segurança dos serviços e combate à circulação massiva de conteúdos criminosos, assim como para a proteção de mulheres no ambiente digital (usos indevidos, manipulados).

E em relação ao uso de IA em eleições, o presidente Lula, que também tem expressado preocupações. Em um evento em Camaçari (BA) no lançamento de umidades do Minha Casa, Minha Vida, no dia 14 de maio de 2026, afirmou que o uso de IA deveria ser restrito nas campanhas eleitorais porque “A manipulação de imagens e vozes favorece aos mentirosos. Na eleição as pessoas têm que votar numa coisa verdadeira, de carne e osso. As pessoas não podem votar em uma mentira”.

Hannah Arendt escreveu que o ideal dos regimes totalitários não é apenas ter adeptos fanatizados, mas de dispor de pessoas que não sabem distinguir fato de ficção, verdade de mentira.

O problema é que milhões são vítimas de manipulação e mentiras e não apenas votam em mentirosos, hipócritas e autoritários, como também produzem, alimentam e apoiam. E o uso de IA amplia essa possibilidade.