Vereador aciona MPRN contra lei dos educadores voluntários em Natal

O vereador Daniel Valença (PT) entrou com uma representação para que a Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte (PGJ), ligada ao Ministério Público, avalie uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei do município de Natal. O alvo é a legislação que permite a contratação de até mil educadores sociais voluntários para prestar apoio a estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O projeto de lei para instituir os educadores sociais voluntários foi encaminhado pelo prefeito Paulinho Freire (União) à Câmara em 11 de maio de 2026 e aprovado três dias depois em regime de urgência interna. Em 5 de junho, a Prefeitura lançou o edital, que teve inscrições de 15 a 19 de junho.

No documento, Valença questiona a celeridade da tramitação do projeto de lei e diz que não se tratou de obra do acaso. 

“Tratando-se de matéria que envolve direitos sociais fundamentais (educação, inclusão de pessoas com deficiência, regime constitucional de provimento de pessoal), a tramitação em prazo exíguo e em regime de urgência atropelou o debate nas Comissões Permanentes da Casa Legislativa, suprimiu qualquer instância de audiência pública e silenciou a participação da sociedade civil organizada, composta por pais, mães e responsáveis de estudantes, profissionais da educação, sindicatos, instituições de pesquisa e movimentos sociais ligados à educação inclusiva”, denuncia.

Para exercer a função, os voluntários vão receber até R$ 900 mensais de ressarcimento para gastos com transporte e alimentação, sem vínculo empregatício, previdenciário ou de qualquer outra natureza. O vereador classificou a iniciativa como um “mecanismo precário de pagamento de indenizações a ‘voluntários’”. 

“Com esse ‘passe de mágica’, a administração municipal aponta o voluntariado como ‘solução’ para resolver o prejuízo ao direito à aprendizagem dos alunos que demandam apoio escolar”, critica.

Inconstitucionalidade

Ainda no documento, Daniel Valença aponta possível inconstitucionalidade na lei em relação ao provimento de pessoal. Ele destaca trecho da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, que fala que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego”.

Segundo o vereador, a Lei Municipal nº 8.111/2026 contorna frontalmente o trecho constitucional. 

“Sob o rótulo formal de ‘voluntariado’, instala um contingente de até 1.000 trabalhadores, em atuação simultânea e permanente, em período próximo a campanha eleitoral, para o desempenho de funções que a própria Administração reconhece como estruturais e permanentes — e cuja natureza e , por imposição federal, atribuição própria de profissional de apoio escolar e de docente. Não há, na hipótese, qualquer das características que autorizam, do ponto de vista normativo, o recurso ao serviço voluntário”, afirma.

O parlamentar petista também defende que a educação inclusiva, no ordenamento jurídico brasileiro, não comporta “improvisação”. 

“Exige profissionais qualificados, com vínculo institucional estável, formação adequada, plano de carreira e remuneração condizente.”

Educador social voluntário

Atualmente, a rede municipal de ensino de Natal contabiliza aproximadamente 4.200 matrículas de estudantes da educação especial, sendo cerca de 3.000 com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Segundo mensagem enviada pelo prefeito Paulinho Freire (União), a rede tem enfrentado dificuldades para suprir essa demanda de apoio, especialmente por meio da contratação de estagiários. 

De acordo com os dados do Departamento de Recursos Humanos (DRH), atualmente há 520 estagiários nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e 987 estagiários nas escolas de Ensino Fundamental, acompanhando estudantes da educação especial. Somam-se a esse quantitativo 200 Profissionais de Apoio Escolar (PAE), contratados de forma terceirizada, com carga horária de 40 horas semanais. Ainda segundo o DRH, há necessidade mínima de 1.000 adultos para suprir adequadamente a demanda existente.

“Improviso e precarização”, acusa comissão

Após a aprovação na Câmara, houve reação. A Comissão de Estagiários da Educação emitiu nota de repúdio em que afirma que a Prefeitura busca tratar a educação inclusiva com “improviso e precarização”. 

“O próprio projeto admite que há dificuldades na contratação de estagiários e profissionais para atender estudantes com deficiência e TEA. Mas, ao invés de valorizar os estagiários que estão em processo de formação acadêmica e os profissionais da educação, o município tenta substituir essa necessidade por mão de obra ‘voluntária’”, critica.

Para ser um educador social voluntário, os requisitos mínimos são possuir ensino médio completo, fazer uma formação continuada de pelo menos 180 horas e ter disponibilidade.

“Isso representa um grave retrocesso para a educação inclusiva e um desrespeito com quem dedica anos à formação acadêmica para exercer essa função com responsabilidade, preparo e a necessidade por mão de obra ‘voluntária’”, destaca o grupo de estagiários.

“Enquanto estagiários enfrentam baixos valores de bolsa, falta de valorização e sobrecarga, a Prefeitura apresenta um projeto que institucionaliza a precarização dentro das escolas municipais. Isso enfraquece a luta pela valorização da educação, dos profissionais e dos próprios estudantes da educação especial”, prossegue.

Famílias e professores cobram concurso público

Em maio, uma audiência pública na Câmara reuniu famílias de crianças com deficiência, professores, estagiários e representantes da educação municipal para cobrar da Prefeitura a criação de concurso público e de cargos específicos para a Educação Especial na rede municipal.

Leda Ferreira, mãe atípica do bairro do Bom Pastor, clamou ao prefeito para que instituísse um concurso público. 

“Nós não temos garantia de futuro do nosso filho, porque nós não temos nem a opção de morrer. Nós não temos, porque quem é que vai ficar com o nosso filho?”, disse, antes de seguir o desabafo: 

“Eu já tive várias reuniões com o Paulinho e pedi a ele, até pelo amor de Deus, e vou pedir mais uma vez, pelo amor de Deus, crie o concurso e crie o cargo do professor de educação especial, que isso vai dar uma qualidade de vida ao nosso filho. Por favor, estamos falando de filho com deficiência que hoje não está indo para a escola por falta de um estagiário”, prosseguiu a mãe.