Reforma Administrativa compromete serviços e afeta sociedade, critica Mineiro

A reforma administrativa é a bola da vez dos setores mais conservadores do Congresso Nacional. A avaliação é do deputado federal Fernando Mineiro (PT), que encabeça a ala de críticos da proposta que pretende mudar a Constituição Federal ao retirar direitos consolidados no serviço público, além de intervir diretamente na organização dos estados, municípios e de todos os Poderes da República.

O texto proposto prevê mudanças estruturais em mais de 20 artigos da Constituição. As alterações abrangem gestão de pessoas, governança, controle, remuneração e limites de gastos.

A PEC da Reforma Administrativa – PEC 38/2025 – é de autoria dos deputados Zé Trovão (PL-SC), Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM), Marcel van Hattem (Novo-RS), Neto Carletto (Avante-BA) e Júlio Lopes (PP-RJ).

A proposta tem como relator o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e foi protocolada, sexta-feira (24), após 171 deputados assinarem o requerimento, entre eles dois parlamentares do Rio Grande do Norte: João Maia (PP) e general Girão (PL).

“Usando o discurso da real necessidade de melhorias e modernização dos serviços públicos no Brasil, essa proposta aposta na privatização das funções que hoje são de responsabilidade da União, dos estados e dos municípios. Mais do que isso, a proposta altera as regras do pacto federativo e intervém diretamente na organização dos estados, municípios e de todos os poderes”, afirma Mineiro.

PEC abre brecha para demissões de efetivos e aumento de comissionados

Entre as medidas mais duras contra o funcionalismo, estão a flexibilização das regras de contratação e demissão, a brecha para o aumento de cargos comissionados e a fragilização dos Regime Jurídico Único, modelo que garante estabilidade e autonomia aos servidores. Na avaliação das entidades que representam os trabalhadores, a PEC também pode abrir espaço para a politização de contratações públicas, enfraquecer as carreiras essenciais do funcionalismo e impactar na qualidade do serviço público oferecido à população.  

“Essa PEC cria um novo regime fiscal para todos os entes federativos e limita o crescimento das despesas primárias, comprometendo a expansão de serviços essenciais como saúde, educação, segurança, assistência social, necessários ao crescimento com inclusão e justiça ao atendimento das demandas da população”, explica o deputado.

Propaganda  

Mineiro é membro da coordenação da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. Segundo ele, os parlamentares defensores da ideia têm usado a mídia tradicional para enganar a sociedade quando, na verdade, o que está em jogo é a privatização dos serviços:

“A propaganda que fala em combate aos privilégios esconde um forte ataque aos serviços e servidores públicos. Mais uma vez se usa a grande mídia para jogar a sociedade contra os servidores públicos na tentativa de aprovar um projeto que tem como objetivo central a entrega ao setor privado o mercado da prestação dos serviços à sociedade”, critica o deputado.

Ataque à sociedade

Por envolver o conjunto dos servidores, a reforma já foi tema de duas audiências públicas promovidas pela Câmara Municipal de Natal e pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Na próxima quarta-feira (29), haverá uma paralisação de 24 horas no funcionalismo de todo o país. As principais centrais sindicais e entidades representativas dos servidores convocaram uma grande manifestação em Brasília, a partir das 9h, em frente ao Museu Nacional.

Na avaliação do deputado Fernando Mineiro, a sociedade precisa se envolver no debate sobre a PEC da Reforma Administrativa porque, ao precarizar os serviços públicos, é a população quem, no final, sofrerá os efeitos das medidas previstas na proposta:

“A sociedade como um todo será duramente atingida caso essa PEC seja aprovada. Essa PEC representa mais um embate contra os setores conservadores do Congresso. É preciso levar esse debate para a sociedade como um todo, para além das corporações de servidores esclarecendo que o que está em jogo é a disputa sobre concepções de estado e sobre o papel do poder público”, diz.

Mineiro explica que a PEC da Reforma Administativa vai no caminho oposto ao necessário processo de reorganização e fortalecimento do Estado e dos serviços públicos, pois abre espaço para o uso e abuso da máquina da máquina pública por parte dos governantes de plantão destruindo as – já frágeis – bases para a profissionalização dos serviços públicos.

“Sob o discurso do enfrentamento aos privilégios, a PEC precariza o serviço público, ataca as carreiras e a estabilidade dos servidores e incentiva a terceirização num claro favorecimento dos grupos privados que desejam avançar sobre o controle da gestão pública”, conclui.