Damares obstrui trabalho do Comitê Nacional de Prevenção à Tortura no Sistema Carcerário durante pandemia

Os membros da sociedade civil do Comitê Nacional de Prevenção a Tortura têm demonstrado preocupação com o posicionamento da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Alves. Das três reuniões do Comitê, realizadas durante o governo Bolsonaro, Damares se ausentou de duas, inviabilizou os trabalhos de uma ao desrespeitar as prerrogativas da sociedade civil eleita para o Comitê, e cancelou a próxima, que seria realizada nesta segunda (27) e terça-feira (28). Vale lembrar que o presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) decretou o fim da remuneração dos peritos do Mecanismo no ano passado e levou quase 10 meses para empossar os membros do órgão que representam a sociedade civil. A falta de diálogo e a obstrução do trabalho têm se tornado preocupantes durante momento delicado de pandemia.

Entenda o caso

A contaminação pela Covid-19 dentro do sistema carcerário brasileiro tem aumentado. Segundo a Secretaria da Saúde do Distrito Federal, 10,7% do total de brasilienses contaminados pelo novo Coronavírus estão em privação de liberdade. Peritos do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura relatam situações igualmente preocupantes no resto do país, com subnotificações no Amazonas e falta de isolamento adequado no Espírito Santo. Em Viana (ES), presos com suspeita de infecção foram confinados em um antigo depósito sem condições sanitárias. A falta de testagem, higiene, materiais individuais de prevenção (máscaras e luvas) e isolamento adequado para os doentes é uma realidade para a população carcerária em todos estados.

A polêmica medida do Diretor-Geral do DEPEN de solicitar o afastamento das Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal (Resolução n. 9/2011-CNPCP), para que possa utilizar contêineres como um meio de criação de vagas temporárias e emergenciais nas unidades prisionais, foi recebida com muita preocupação pela sociedade civil, tendo em vista a precariedade dessas instalações. Dados apontam que nestas celas a temperatura pode chegar a 50 graus, e não há ventilação nem luminosidade suficientes.

Nesse contexto, a ministra obstrui a articulação entre sociedade civil e governo, além de impedir a implementação de medidas concretas que visem amenizar a situação. Damares cancelou, por meio de ofício enviado às 18h25 de sexta-feira (25), reunião do Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura prevista para segunda (27) e terça-feira (28).

O Comitê é a instância responsável por avaliar e monitorar junto com o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, os espaços de privação de liberdade no país, como o sistema carcerário, o sistema socioeducativo, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência para idosos, etc, prevenindo e denunciando práticas de tortura e de tratamento cruel, desumano e degradante nesses espaços.

A principal pauta do encontro era a situação das pessoas em privação de liberdade frente à pandemia. Impedir a reunião desse colegiado representa uma omissão do Ministério perante situação delicada que envolve diretamente a pasta.

A reunião presencial estava prevista no calendário anual aprovado pela plenária do Comitê no início do ano. Diante do cenário da pandemia e da necessidade de isolamento social, a mesa diretora do Cômite (formada por dois membros do governo e dois membros da sociedade civil) se reuniu e elaborou um resolução para regulamentar a modalidade virtual da reunião. O documento precisava da assinatura da Ministra, que se recusou a chancelar.

Na quinta-feira (23), o gabinete da Ministra Damares, através da sua assessoria especial, enviou e-mail à Coordenação Geral do CNPCT exigindo o cancelamento da reunião ordinária. Dentre os argumentos usados por Damares constam a falta de agenda dos representantes do governo, ignorando a existência dos suplentes nomeados para esse tipo de situação, e o questionamento sobre as competências da Mesa Diretora e da Vice Presidência do Comitê para convocar reuniões e definir pautas. Os membros da sociedade civil que compõem a mesa diretora, Caio Klein, representante do SOMOS, e Vitória Buzzi, pelo Conselho Federal da OAB, propuseram redução da pauta da reunião, para que ela ao menos ocorresse, mas o governo permaneceu irredutível.

É necessário pontuar que, historicamente, sempre coube à Vice-Presidência do Comitê a assinatura de ofícios e a convocação das reuniões, especialmente quando apenas em cumprimento de um calendário aprovado e plenária, e à Mesa Diretora a elaboração das pautas da reuniões. Ainda, a ausência de ato que regulamente a reunião virtual se deveu por demora da própria Ministra, rotineiramente alheia e ausente dos assuntos afetos ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.