Reforma administrativa avança com apoio mínimo e 2 assinaturas do RN

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma administrativa foi protocolada na última sexta-feira (24) na Câmara. A PEC recebeu 171 assinaturas, o número mínimo para ser apresentada, e contou com apoio de dois deputados federais do Rio Grande do Norte, João Maia (PP) e General Girão (PL).

A PEC é criticada por servidores públicos, centrais sindicais e parlamentares de esquerda, que alertam que parte das mudanças envolveria retrocessos que fragilizariam o serviço público. Por envolver o conjunto dos servidores, a reforma já foi tema de duas audiências públicas promovidas pela Câmara Municipal de Natal e pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Para ser aprovada, a PEC precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai analisar a admissibilidade da proposta, e depois por uma comissão especial antes de chegar ao plenário. Depois, terá que receber votação de maioria absoluta da Câmara e do Senado, em dois turnos de votação. A medida é defendida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que na rede social X a chamou de PEC da “modernização do Estado”.

“O brasileiro atualizou tudo: banco, celular, carro, jeito de trabalhar. Chegou a hora de atualizar também o nosso modelo de Estado, que pode e deve ser muito mais eficiente. O objetivo desta matéria não é cortar direitos, é liberar talentos e valorizar o servidor e os serviços”, disse o parlamentar.

Mudanças

A PEC propõe mudanças estruturais em mais de 20 artigos da Constituição. As alterações abrangem gestão de pessoas, governança, controle, remuneração e limites de gastos.

Entre as mudanças, está o estabelecimento de novas regras para concursos públicos, com medidas para limitar o trabalho remoto. 

A proposta também busca restringir determinados benefícios do funcionalismo, como as férias de 60 dias, adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio e conversão em pecúnia de afastamentos não usufruídos.

Há ainda a previsão de uma avaliação periódica de desempenho dos servidores, que passará a ser obrigatória. Em caso de bom desempenho, os servidores que atingirem suas metas individuais ou integrarem órgãos que alcancem os objetivos definidos pela administração pública receberão um bônus por resultado.

Outro ponto é a instituição de um teto de gastos para os Poderes Legislativo e Judiciário de estados, municípios e do Distrito Federal, a entrar em vigor a partir de 2027. O limite considerará a variação da receita e da inflação, com o intuito de conter o crescimento desordenado das despesas.

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