Servidores do RN se unem contra proposta de Reforma Administrativa

Servidores públicos e parlamentares de esquerda se reuniram nesta segunda-feira (20) na Assembleia Legislativa para uma audiência pública que discutiu os impactos e desafios da Reforma Administrativa em tramitação no Congresso Nacional. 

A iniciativa foi proposta pela deputada estadual Divaneide Basílio (PT), em parceria com os também deputados Isolda Dantas (PT) e Francisco do PT, reunindo parlamentares estaduais e federais, representantes de entidades sindicais e especialistas em gestão pública.

De acordo com Bruno Vital, coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte-RN) e representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o debate atual não é novo. Ele afirmou que proposta semelhante já foi feita no governo Bolsonaro com a PEC 32, que foi derrotada. Segundo ele, o novo texto do volta agora como uma forma de rebater o enfrentamento que tem sido feito pela sociedade e pelo próprio governo federal ao Congresso Nacional.

“O Congresso Nacional quer colocar para a população brasileira aquele resultado, que é o resultado diferente do que a população elegeu nas urnas em 2022. Não foi esse projeto que a gente votou, foi esse projeto exatamente que perdeu e que estava lá na “Ponte para o Futuro” que Temer apresentou no momento que deu golpe em Dilma Rousseff. Esse projeto que diz que o Estado tem que ser pequeno, que o Estado não tem que ofertar serviço para a população brasileira. Esse projeto que quer nos colocar para pagar pela escola pública, para que a gente tenha que pagar pelo serviço de saúde nas nossas UBS, em todo serviço público seja oferecido com o pagamento do bolso da população, além dos impostos, para que a população possa ser atendida. Querem colocar nossas escolas à venda, querem colocar a saúde à venda e querem que o povo pague por isso para beneficiar os que sempre foram beneficiados”, criticou.

Marcelo Tinoco, da Intersindical, disse que a reforma “é um verdadeiro sonho dos neoliberais”. 

“Já conseguiram a reforma trabalhista, já conseguiram da previdência e agora estão na administrativa, com o mesmo discurso fácil que fizeram com as outras duas, com a mentira de dizer que é em nome da modernidade, que é em nome da melhora, para acabar com o atraso do serviço público, e por aí se vai. Venderam a reforma trabalhista como sendo uma explosão do emprego brasileiro. A gente tá vendo o resultado. Venderam a reforma da previdência porque diziam que a previdência ia quebrar. A gente sabe qual o problema da previdência, que eles não atacam. E agora vem essa reforma, que é pior do que a PEC 32, porque eles tiveram inclusive mais tempo para avançar e prejudicar os servidores da população, que é a reforma 3×3, atinge os três poderes e as esferas dos Estados, União e Municípios. Quer dizer, numa pancada só, ele ataca e pega todo mundo de cima a baixo, algo impensável algum tempo atrás”, afirmou.

Dário Barbosa, da direção da CSP-Conlutas, disse que a proposta da Reforma Administrativa significa a privatização do Estado brasileiro. 

“Transformar todo o Estado brasileiro em uma grande empresa, mas totalmente fatiada, porque os interesses privados não são únicos, são vários. Então, esse é o objetivo”.

Moacir Soares, dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), falou sobre a necessidade de mobilização e de levar o debate sobre a reforma para outras cidades do Rio Grande do Norte.

“Nós sabemos que a única linguagem que o empresariado, que o patrão entende, é quando a classe trabalhadora se une. Infelizmente, muitas vezes nós nos degladiamos em nossos sindicatos por coisas muito pequenas, mas é necessário que estejamos unidos, e essa pauta uniu as centrais sindicais. Isso demonstra que a classe trabalhadora está unida. E a grande demonstração se deu há um mês atrás, quando fomos às ruas”, afirmou.

Angela Lobo Costa, da Pública – Central do Servidor, disse que, caso a Reforma seja aprovada, os prejuízos não atingirão somente os servidores.

“Nós precisamos levar essa mensagem aos nossos companheiros de trabalho, aos nossos colegas, aos nossos familiares e todos aqueles que estiverem nas nossas relações sociais para que todos saibam do risco, do perigo que esta proposta de Reforma Administrativa vai trazer para a sociedade em geral. Não são só os servidores que serão atingidos. Toda a sociedade vai sofrer as consequências dos prejuízos dessa reforma.”

Autora do requerimento que deu origem à audiência pública, Divaneide Basílio (PT) disse no documento de pedido de realização da atividade que a proposta de Reforma Administrativa, ao propor mudanças estruturais no regime jurídico dos servidores, nas formas de contratação, estabilidade, avaliação de desempenho, e reorganização de carreiras, traz consigo profundas alterações na organização do Estado brasileiro, o que exige amplo diálogo com a sociedade civil, representantes sindicais, especialistas em administração pública, juristas, gestores públicos e parlamentares. 

Segundo a deputada estadual Isolda Dantas (PT), o debate sobre a Reforma Administrativa diz respeito a uma concepção de Estado. 

“Tem muitos que defendem o Estado mínimo para poucos, e nós todos e todas que estamos aqui defendemos o Estado com a capacidade de atender a demanda do nosso povo, seja na saúde, na educação, em todos os serviços públicos que a gente sempre defendeu que fosse com muita qualidade”, apontou.

Francisco do PT afirmou em sua fala que o Congresso, em sua maioria, atua priorizando as políticas de retrocesso. 

“Nós temos aí a discussão sobre o fim da escala 6×1. Foi uma novela para poder aprovar aquela isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5.000. Enfim, com tanta coisa de interesse da classe trabalhadora, a maior parte do Congresso Nacional resolve voltar o debate sobre a Reforma Administrativa para atacar conquistas importantes dos servidores e servidoras”, lamentou.

Entenda

A proposta da Reforma Administrativa tem um grupo de trabalho, que é coordenado pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) e apresentou, no início de outubro, um conjunto de 70 propostas distribuídas em três eixos legislativos — uma PEC, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Lei. O pacote justifica que as mudanças têm como foco a eficiência estatal, a digitalização dos sistemas públicos, a meritocracia no serviço público e a extinção de privilégios. Entre as mudanças sugeridas estão novas regras de progressão de carreira, mecanismos para prevenir conflitos de interesse e critérios de paridade de gênero na ocupação de cargos. O texto também aborda temas como férias, folgas, remuneração, sanções e até um modelo de escala 4×3, com quatro dias de trabalho presencial e três de forma remota — sendo um deles, obrigatoriamente, de teletrabalho.

Por outro lado, os parlamentares propositores do debate na Assembleia Legislativa, assim como entidades representativas dos servidores, manifestaram preocupação com os possíveis impactos da reforma sobre os direitos dos trabalhadores e o funcionamento dos serviços essenciais. Uma das principais críticas recai sobre a proposta de desvinculação dos recursos obrigatórios para áreas como saúde e educação, o que poderia reduzir investimentos e comprometer o atendimento à população. Em um cenário em que a dívida pública já atinge 497% da Receita Corrente Líquida, movimentos sindicais alertam que a reforma, da forma que está, ameaça a estrutura do Estado e o acesso da população a direitos fundamentais. 

Durante a audiência, os participantes destacaram alguns pontos da Reforma Administrativa, desde as mudanças no regime jurídico dos servidores, incluindo alterações na estabilidade, como nas formas de contratação, nos critérios de avaliação e na estrutura de carreiras. Segundo os proponentes, tais transformações afetam não apenas a vida funcional dos trabalhadores públicos, mas também a qualidade dos serviços prestados à população.

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