Projeto do ICMS será votado em plenário na próxima semana pela ALRN

O projeto de lei do Governo do Estado que aumenta de 18% para 20% a alíquota modal do ICMS (Imposto Sobre Mercadorias e Serviços) só deverá ir a plenário na próxima semana na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). O calendário de votação foi divulgado pelo deputado estadual Tomba Farias (PL), na última terça-feira (3), em audiência pública da Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF), que é presidida pelo parlamentar da oposição.

De acordo com Tomba Farias, o projeto será votado conjuntamente na próxima quarta-feira (11) na CFF e na Comissão de Administração, presidida pela deputada estadual Cristiane Dantas (SDD). A votação em plenário está prevista para o dia 17 (terça-feira). Já no dia 18 (quarta-feira), os parlamentares votarão também a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

O deputado estadual Francisco do PT, líder do governo na ALRN, destacou que a redução da alíquota modal do ICMS, aprovada no final do ano passado, provocou “uma queda brutal na arrecadação da segunda principal fonte de receita do estado e dos municípios”. Ele lembrou também que o RN foi o único estado no Nordeste que não fez a recomposição do ICMS.

A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) defende que a elevação da alíquota do ICMS é necessária para a “recomposição das finanças do estado”, além de evitar perdas com a implementação da Reforma Tributária.

De acordo com os técnicos da pasta, o estado acumulou R$ 1,8 bilhão em perda de arrecadação causada pelas Leis Complementares 192 e 194, ambas de 2022, que alteraram a cobrança de ICMS sobre combustíveis derivados de petróleo, comunicações, energia elétrica, gás natural e transporte coletivo como bens essenciais. Foram R$ 377, 2 milhões em 2022, R$ 777 milhões em 2023 e, em 2024, essa perda já alcançou R$ 618,4 milhões.

A crise financeira, agravada pela redução da alíquota do ICMS no final de 2023, levou o Governo do Estado a depender de um repasse extraordinário de R$ 600 milhões do Governo Federal para pagar o 13º salário dos servidores públicos em 2024, como declarou o secretário estadual da Administração, Pedro Lopes.

Entidades empresariais, como a Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do RN), critica o aumento do ICMS alegando que uma alíquota maior prejudicaria a competitividade do RN, o que não aconteceu com estados vizinhos que elevaram suas alíquotas, como a Paraíba, que aumentou sua alíquota de 18% para 20%.

O Governo do Estado ganhou o reforço da Femurn (Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte), que em comunicado publicado no site da entidade defendeu a aprovação da alíquota de 20% do ICMS.

O presidente da entidade e prefeito de Lagoa Nova, Luciano Santos, afirmou que, com a implementação da Reforma Tributária, estados com menor arrecadação sofrerão dificuldades, como é o caso do Rio Grande do Norte.

“Esses estados terão uma participação proporcionalmente menor na divisão do bolo do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços]. Essa situação tem levado estados vizinhos a aumentarem suas alíquotas para se posicionarem melhor quando o índice de participação do novo imposto for definido”, comentou o presidente da Femurn.

]A Reforma Tributária prevê a substituição gradual de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) pelo IBS, CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo), que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, apelidado de “Imposto do Pecado”.

“Essa mudança traz impactos diretos para as cidades e suas populações. Estados mais pobres, como o Maranhão, já estão ajustando suas alíquotas, que chegam a 22%”, comentou Luciano Santos.

O prefeito alertou que “qualquer redução na arrecadação ou redistribuição desigual impacta diretamente a capacidade dos municípios de atender às necessidades da população”.

“Os municípios são diretamente afetados pelo ICMS. A Constituição Federal determina que 25% do ICMS arrecadado pelo estado seja repassado aos municípios. Essa parcela é vital para o financiamento de serviços públicos fundamentais, como saúde, educação e infraestrutura”, completou.