Reforma Administrativa ameaça direitos dos servidores e serviços para a população

A proposta de Reforma Administrativa, em discussão na Câmara dos Deputados, será tema de audiência pública, na próxima quinta-feira (11), promovida pela Frente Parlamentar em Defesa das Servidoras, dos Servidores e dos Serviços Públicos do Município de Natal, que é presidida pelo vereador Daniel Valença (PT).

Previsto para começar às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Natal (CMN), o debate atende a uma solicitação do Sindicato dos Docentes da UFRN – ADURN. De acordo com Daniel Valença, a audiência “terá como foco os riscos das novas investidas contra os direitos dos servidores, com reflexos diretos na qualidade dos serviços públicos”.

Não existe ainda um texto apresentado, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu retomar a agenda da reforma administrativa neste semestre. Inicialmente, a matéria havia sido pautada pelo governo anterior através da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/2020.

Hugo Motta, no entanto, criou um grupo de trabalho, coordenado pelo deputado federal Pedro Paulo (MDB-RJ), escolhido relator da proposta, para apresentar um texto final, em substituição à PEC 32/2020.

Durante um debate realizado na semana passada no Plenário da Câmara dos Deputados, Pedro Paulo assegurou que a proposta a ser apresentada não reduzirá direitos e que seu objetivo será “modernizar o serviço público sem penalizar a população ou os servidores”.

“Não vamos mexer na estabilidade. Ela não é apenas uma garantia do servidor, é uma proteção do Estado e de toda a sociedade”, afirmou o relator.

O fim da estabilidade do servidor público estava prevista na PEC 32, mas o relator assegurou que a medida não constará na nova reforma, que ainda não tem data para ser apresentada.

Pontos da reforma fragilizam serviço público, denunciam opositores

Por outro lado, servidores públicos, centrais sindicais e parlamentares de esquerda alertam que parte das mudanças envolveria retrocessos que fragilizariam o serviço público.

Para o vereador Daniel Valença, propositor da audiência pública na CMN, o discurso do relator “é enganoso”.

“O que se busca é fragilizar os serviços públicos, ao se retirar direitos de servidores”, ponderou. Ele lembrou das denúncias de assédio contra trabalhadores terceirizados nas eleições de Natal em 2024, que motivaram uma investigação do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o ex-prefeito Álvaro Dias (Republicanos), o prefeito Paulinho Freire (União Brasil), a vice-prefeita Joanna Guerra (Republicanos) e os vereadores Daniell Rendall (Republicanos) e Irapoã Nóbrega (Republicanos).

Para o vereador, se a reforma administrativa for aprovada, haverá a “massificação dessas práticas”, uma vez que uma das medidas em análise prevê a criação de um cadastro nacional para contratação de funcionários temporários, o que seria um risco para a estabilidade do servidor público, segundo o diretor do Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes), Diego Marques.

“Mesmo que não exista um dispositivo dentro da legislação que viole a estabilidade dos servidores públicos que estão na ativa, na prática, a tendência é que amplas áreas de serviço público não tenham mais concurso com estabilidade”, disse o dirigente sindical.

Natália alerta que reforma representa “desmonte do serviço público”

A deputada federal Natália Bonavides (PT) disse que, apesar de o texto da proposta ainda não ter sido apresentado, há uma preocupação com o que o relator “tem sinalizado”. Na opinião dela, a reforma “vai no sentido de desmontar o serviço público e piorar as condições de trabalho de quem dedica sua vida a prestá-lo”.

“Ao que tudo indica, a proposta da direita busca aumentar em muito os vínculos temporários no serviço público. Nós vimos aqui em Natal nas últimas eleições como uma medida como essa aumenta o clientelismo, trazendo risco até mesmo a um dos pilares da democracia: a competitividade eleitoral”, frisou, citando também as denúncias de uso da máquina pública pela campanha do prefeito Paulinho Freire.

Natália defendeu que a reforma administrativa deveria focar apenas “no fim dos supersalários e no combate às desigualdades”, mas denunciou que esse não parece ser “o interesse do atual relator”.

Ela disse, ainda, que “as ameaças à renda desses trabalhadores pode ter um efeito muito ruim sobre a economia do Rio Grande do Norte”.

“Em Natal, por exemplo, o serviço público está entre os setores que mais emprega. Qualquer medida que reduza a renda desses trabalhadores terá forte impacto na sua capacidade de consumo e, consequentemente, diminuirá muito a capacidade de crescimento do nosso estado”, advertiu.

A deputada observou também que o relator cogita incluir na reforma a desvinculação dos pisos da saúde e educação, que são percentuais mínimos do orçamento para essas áreas garantidos pela Constituição Federal.

“Uma proposta assim corre o risco de atingir quem mais precisa: a população que depende da saúde pública, da educação, da segurança e dos serviços sociais”, completou ela, acrescentando que “sem servidores valorizados, não há serviço público de qualidade”.

Mineiro defende mobilização contra a reforma administrativa

Para o deputado federal Fernando Mineiro (PT), a proposta de reforma administrativa em debate no Congresso Nacional “é extremamente dura com os servidores públicos municipais, estaduais e federais”.

Ele defendeu que, em razão disso, “é fundamental uma mobilização mais forte e permanente dessas categorias”.

“Coloco meu mandato à disposição do Fórum dos Servidores e Servidoras do Rio Grande do Norte para erguer uma barreira contra esse retrocesso. Estou defendendo a criação de uma comissão especial para discutir o tema, que não impacta apenas a carreira dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, mas também a qualidade da prestação de serviços essenciais à população, sejam municipais, estaduais ou federais”, afirmou.

Reforma ameaça concursos, ampliar terceirização e precariza serviço público, denunciam centrais sindicais

Alexander Brito, presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil do Rio Grande do Norte (CTB-RN), reclamou da “falta de diálogo do Congresso Nacional”, que segundo ele pautou a nova reforma administrativa “sem conversar com os principais interessados, sem nenhuma transparência sobre os pontos efetivamente presentes” na proposta.

“Diante do que já pudemos identificar e da configuração do Congresso Nacional, são muitos os riscos de retrocesso, começando pela premissa de que nós temos muitos servidores públicos ou um estado inchado”, comentou.

Ele contestou essa premissa argumentando que dados do Painel Estatístico de Pessoal (PEP/MPOG) apontam que o Brasil tem cerca de 12,4 milhões de servidores públicos, representando apenas 12,45% da população empregada, abaixo da média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é de 23,48%.

O dirigente sindical disse considerar que o fim da estabilidade para novos servidores “é um dos pontos mais graves da proposta”. “Nós entendemos que a estabilidade é uma garantia para que o servidor público possa atuar de forma impessoal e republicana”.

Para Alexander, a possibilidade de ampliar as contratações de trabalhadores temporários e terceirizados “levará à precarização das relações de trabalho, com menos direitos, salários mais baixos e alta rotatividade, o que comprometeria a memória técnica e a qualidade dos serviços essenciais”.

Ele também citou que, ao facilitar outras formas de contratação, “a proposta enfraquece o concurso público como principal via de acesso ao serviço público”, além de “fragmentar a categoria de servidores, criando desigualdades e enfraquecendo a capacidade de organização e negociação coletiva dos trabalhadores”.

Reforma é “ofensiva da direita para acabar com estabilidade dos servidores”

Rosália Fernandes, diretora estadual da CSP-Conlutas, classificou a reforma administrativa como uma “ofensiva” do Congresso Nacional, dominado pela direita, para “acabar com a estabilidade, enfraquecer concursos públicos e ampliar a terceirização”, o que, segundo ela, “abre caminho para corrupção, apadrinhamento político e troca de favores entre empresários e parlamentares”.

“Essa reforma significa um grave ataque aos serviços públicos. É a ampliação da terceirização e contratos fora do RJU (Regime Jurídico Único). Ela prevê redução salarial com redução de jornada, ameaça a estabilidade do servidor público e amplia a contratação de temporários, que é uma das faces mais graves do processo de precarização”, denunciou.

Para a sindicalista, a reforma “na verdade se trata de um atalho para substituir servidores concursados, com estabilidade e compromisso de carreira, por mão de obra descartável e submetida à lógica de mercado”.

Rosália apontou que, com o fim da estabilidade, os novos servidores não terão autonomia de atuação, porque seu emprego estará em risco.

“Quando afeta a estabilidade e, consequentemente, a autonomia de atuação do servidor, isso impacta na precarização do trabalho, que por sua vez não afeta não apenas o servidor, mas também o serviço que ele presta à população”, refletiu.

A dirigente sindical acusa os governos de transferirem aos servidores a responsabilidade pela crise nos serviços prestados à população, quando, segundo ela, isso é reflexo da falta de investimentos.

“Os governos colocam a responsabilidade pela deficiência no serviço prestado à sociedade no servidor, mas a realidade que gente vivencia é exatamente a ausência e cortes de investimentos. E a precarização do serviço público, que tem consequências na piora do atendimento à população”, explicou.

Rosália concluiu que a reforma em discussão no Congresso Nacional é um “ataque ao conjunto do funcionalismo público”, citando ainda medidas que preveem que o aumento das jornadas de trabalho sem pagamento de horas extras e o estabelecimento de metas sem discussão com as categorias.

Para presidente da CUT-RN, reforma beneficiará setor privado

O presidente da Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Norte (CUT-RN), Irailson Nunes, reforçou as críticas, comparando a reforma administrativa à reforma trabalhista, aprovada no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), que teve como relator o senador Rogério Marinho (PL). Para ele, as duas propostas beneficia o setor privado.

O dirigente argumenta que a reforma visa privatizar serviços públicos, substituindo concursos por contratos temporários, o que desestabiliza os servidores e reduz a qualidade dos serviços oferecidos à população.

A consequência seria o fim da estabilidade, das progressões de carreira e a exploração dos trabalhadores por empresas terceirizadas, com salários determinados pelo mercado.

“A ideia deles é tornar privado um serviço que hoje é público. Quem vai ganhar com isso são as empresas do segmento que passarão a explorar esses trabalhadores do serviço público”, registrou.

Ele enfatizou que os contratos temporários substituirão os concursos públicos, acabando na prática com a estabilidade dos servidores.

“É o desmonte total do serviço público como todo, que não atinge só o servidor em si, mas também o conjunto da população que é usuária desse serviço público. É uma estratégia do capital de pegar parte dessa força de trabalho e privatizar para, assim, através das empresas terceirizadas, aumentar a sua margem de lucro explorando o trabalhador”, avaliou.