Lei da Mata Atlântica chega aos 20 anos entre avanços e desafios

Em 2026, a Lei da Mata Atlântica completa 20 anos como o principal instrumento legal de proteção de um dos biomas mais ameaçados do Brasil. Sancionada em 22 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.428 estabeleceu regras específicas para a conservação, recuperação e uso sustentável da vegetação nativa da Mata Atlântica, tornando-se a única legislação federal voltada exclusivamente para a proteção de um bioma brasileiro.

A data tem motivado reflexões em órgãos ambientais, universidades e organizações da sociedade civil sobre os resultados alcançados nas últimas duas décadas e os desafios que permanecem diante do avanço das mudanças climáticas, da pressão imobiliária e do desmatamento.

No Rio Grande do Norte, o tema foi discutido recentemente em um encontro promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), reunindo especialistas que atuam diretamente no licenciamento ambiental, gestão da biodiversidade e proteção dos remanescentes do bioma. Com mediação de Mariana Gondim, a programação contou com uma mesa redonda formada por mulheres que atuam diretamente em áreas estratégicas do Instituto relacionadas à conservação ambiental, gestão da biodiversidade e licenciamento.

A assessora técnica e coordenadora da Unidade de Licenciamento Ambiental (ULIA), Adriana Castro, apresentou aspectos ligados ao fluxo técnico do licenciamento ambiental no órgão, destacando elementos que devem ser observados pelos analistas nos processos envolvendo áreas de Mata Atlântica, como os estágios sucessionais da vegetação, a diferenciação entre vegetação primária e secundária, além dos conceitos de utilidade pública e interesse social.

Quando foi criada, a lei representou um marco para a política ambiental brasileira ao definir critérios claros para a supressão de vegetação nativa, diferenciar estágios de regeneração florestal e estabelecer restrições mais rígidas para intervenções em áreas preservadas. Também passou a exigir análises técnicas específicas para autorizações de desmatamento e fortaleceu mecanismos de compensação e recuperação ambiental.

Para o biólogo e ambientalista Mário Gomes, um dos principais legados da legislação foi criar segurança jurídica para a proteção dos remanescentes florestais.

“A Lei da Mata Atlântica trouxe regras objetivas para proteger a vegetação nativa e reduziu a insegurança que existia sobre o que poderia ou não ser feito no bioma. Ela permitiu avanços importantes no controle do desmatamento e na recuperação de áreas degradadas, além de reconhecer o valor ambiental, social e econômico da floresta”, afirma.

Segundo ele, a legislação também contribuiu para consolidar a Mata Atlântica como um patrimônio estratégico para o país.

“Não estamos falando apenas da proteção de árvores. A Mata Atlântica garante abastecimento de água, regula o clima, protege encostas e abriga uma biodiversidade única. A lei ajudou a colocar esses serviços ambientais no centro das políticas públicas”, destaca.

Apesar dos avanços, especialistas alertam que a situação do bioma ainda inspira preocupação. A Mata Atlântica é considerada uma das florestas mais biodiversas do planeta, mas também uma das mais devastadas. Atualmente, restam cerca de 24% de sua cobertura original, sendo apenas 12,4% compostos por áreas de floresta madura e bem conservada. O bioma abriga aproximadamente 72% da população brasileira e desempenha papel fundamental no abastecimento hídrico, na produção de energia, na agricultura e na regulação climática.

Outro desafio está relacionado à ampliação das áreas protegidas. Estudo da Fundação SOS Mata Atlântica aponta que apenas 9,8% do território abrangido pela Lei da Mata Atlântica está protegido por unidades de conservação, percentual considerado insuficiente diante das metas internacionais de conservação da biodiversidade.

No Rio Grande do Norte, a proteção do bioma envolve principalmente áreas de floresta costeira, restingas, manguezais e brejos de altitude. Técnicos do Idema destacam que esses ecossistemas exercem funções essenciais na proteção da biodiversidade, na conservação dos recursos hídricos e na defesa do litoral contra eventos climáticos extremos.

A discussão ganha ainda mais relevância em um contexto de aumento da frequência de secas, ondas de calor e eventos extremos associados às mudanças climáticas. Para especialistas, preservar e restaurar áreas de Mata Atlântica tornou-se uma estratégia não apenas de conservação ambiental, mas também de adaptação climática e proteção das populações humanas.

Duas décadas após sua criação, a Lei da Mata Atlântica segue sendo considerada uma das principais referências da legislação ambiental brasileira. Para ambientalistas, o desafio dos próximos anos será fortalecer sua aplicação, ampliar a recuperação de áreas degradadas e garantir que o desenvolvimento econômico ocorra sem comprometer um bioma que ainda concentra algumas das maiores riquezas naturais do país.

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