Projeto de Lei das fake news: a que será que se destina?
Natal, RN 25 de mai 2024

Projeto de Lei das fake news: a que será que se destina?

28 de maio de 2023
Projeto de Lei das fake news: a que será que se destina?

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O Projeto de Lei 2.630, que busca combater a disseminação de informações falsas na internet, e regras para a atuação e responsabilização das chamadas big techs no Brasil, passou a ser conhecido como PL das fake news e foi aprovado no Senado no dia 30 de junho de 2020. Foram 44 votos a favor e 32 contra, com duas abstenções.Naquele ano, 2020, apenas na Câmara dos Deputados havia mais de 50 projetos de Lei sobre fake news. Nenhum foi aprovado.

O que foi aprovado no Senado institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdos falsos nas redes sociais, e nos serviços de mensagens privadas e valerão para as plataformas com mais de 2 milhões de usuários, inclusive estrangeiras, desde que disponibilizem serviços no Brasil.

Quase três anos depois, no dia 25 de abril de 2023, a Câmara dos Deputados votou pelo regime de urgência para a sua votação. Foram 238 votos favoráveis, 192 contrários e 82 abstenções e ausências. A votação foi marcada para o dia 2 de maio de 2023, mas sem consenso, a votação foi adiada, ainda sem data definida. Caso haja alterações, como certamente haverá, voltará ao Senado para análise e votação.

O que propõe o PL? Além de normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente pela circulação de conteúdos que se enquadrem em crimes já tipificados na lei brasileira: contra o Estado Democrático de Direito; atos de terrorismo; crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes; racismo; violência contra a mulher; e infração sanitária (por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias em situação de emergência, como uma pandemia, ou seja, em Saúde Pública de dimensão Nacional).

Quais são seus antecedentes? Entre os dias 28 e 30 de junho de 2018, ocorreu em São Paulo o 13º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, reunindo 977 participantes e mais de 150 painelistas que debateram temas como cobertura política, corrupção, acesso à informação etc., e foi lançado o Comprova, uma versão brasileira de um projeto chamado CrossCheck. Trata-se de um projeto que nasceu a partir de uma iniciativa do First Draft, entidade do Centro Shorenstein para Mídia, Política e Políticas Públicas, da Escola de Governo John F. Kennedy, na Universidade Harvard que pesquisa e combate a desinformação na internet.

No Brasil, aderiram 24 veículos de comunicação, sob coordenação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) visando à cobertura das eleições de outubro de 2018. No documento constava que “As redações devem trabalhar de maneira colaborativa fazendo checagens cruzadas a fim de evitar a disseminação massiva de desinformação de notícias falsas ou informação maliciosa, e criação deliberada de mentiras”.

Embora o objetivo fosse o de combater a disseminação de rumores e notícias falsificadas durante a campanha eleitoral de forma a conter a proliferação de mentiras, com checagem cruzada de todos os conteúdos etc., não foi exatamente o que se constatou na eleição presidencial de 2018, quando as mentiras, manipulações e fake news tiveram um papel fundamental na eleição do candidato da extrema direita. Em 2022, em outro contexto, embora as mentiras, manipulações e fake news continuassem, não teve a mesma eficácia e uma de suas principais vítimas, Luiz Inácio Lula da Silva e seu partido, o PT, venceram a eleição.

È certo que não é um problema simples de se resolver, apenas com (boas) intenções. Como, entre outros exemplos, evitar compartilhamentos via Whatsapp e nas redes sociais em geral, conteúdos enganosos e táticas de manipulação? Como apurar cada coisa que foi ou está sendo dita e compartilhada na internet?

E, importante indagar, que avanços foram feitos para aprovar medidas contra notícias falsas no período eleitoral? Em 2018 o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, salientou a preocupação da Justiça eleitoral de combater fake news, mas ainda não existia uma lei especifica sobre isso.
Passados seis anos, ainda não existe.

Em 2018, no dia 25 de maio, foi formada no Congresso Nacional uma Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às fake news, que reuniu 218 deputados e 11 senadores e um dos objetivos era justamente o de debater os projetos existentes e agilizar sua aprovação.

O que foi feito? Não conseguiu avançar. Um dos projetos de lei apresentados naquele momento previa pena de um a quatro anos de detenção para quem “participar nas tarefas de produção e divulgação de fake news, seja no formato de texto ou vídeo, com a finalidade de disseminar (…) notícias falsas capazes de provocar atos de hostilidade e violência contra o governo”.

Não foi o único. Apenas nos quatro primeiros meses de 2018 dez PL foram propostos na Câmara dos Deputados e foi se ampliando, também no Senado todos prevendo penalidades para quem divulgasse fake news.

Até maio de 2023 nenhum foi aprovado.

O combate as fake news é uma preocupação não apenas no Brasil. Segundo a Coalizão do Setor de Comunicação, 55 países já aplicam controles no uso da internet, ou seja, está em vigor em vários países como entre outros, a Austrália, Dinamarca, Alemanha e França.

No Brasil, a adoção do modelo europeu de regulação foi à maneira escolhida para responder à incapacidade das empresas de moderar conteúdos no país, como o que ocorreu com a mobilização e divulgação para os atos golpistas no dia 8 de janeiro de 2023 no Distrito Federal e a difusão de imagens de massacres que motivaram a onda de atentados a diversas escolas no país que contribuíram para o retorno do debate do tema no Congresso Nacional e também do Supremo Tribunal Federal.

O PL apresentado pelo relator defende que o país precisa avançar na regulação das plataformas, e entre outras propostas, estabelece que periodicamente as empresas deverão se submeter a uma auditoria (independente e com a proposta inicial de seis meses), e enviar um relatório detalhado a um órgão regulador para avaliação. no entanto, não cabe a este órgão propor novas regras, apenas terá como função avaliar o cumprimento da lei.

O projeto original previa também a criação de um órgão governamental para supervisionar a atuação das redes sociais, uma entidade autônoma que teria o poder de instaurar processos administrativos contra as plataformas e aplicar sanções. No entanto, esta proposta recebeu muitas críticas e diante das pressões o relator retirou do texto qualquer menção à agência reguladora, e foi apresentado outro texto estabelecendo que as diretrizes devam ser definidas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI). Mas quem vai regular ou fiscalizar ainda não foi definido. E agora, não se sabe nem quando o texto será votado, e muito menos qual o que será colocado para votação.

Uma questão central é se as big techs devem ter ou não regulação. Hoje, a moderação de conteúdo nas mídias sociais é resultado de autorregulação. São as empresas que estabelecem seus termos de uso, determinando que os usuários pudessem ou não publicar. Para o governo, a regulação é necessária e o tema voltou ao debate pelo papel que as redes tiveram para a mobilização na tentativa de golpe no dia 8 de janeiro de 2023 e os ataques nas escolas, nos quais houve comprovados compartilhamentos de estímulos nesse sentido.

O PL também mobilizou a bancada de extrema direita no Congresso (e fora dele) acusando o texto de ser uma ferramenta de censura e espalhando fake news sobre seu conteúdo e se dizendo contra qualquer regulação. É o mesmo argumento usado pelas Big techs que alegam que as redes sociais passariam a ter poder de polícia para retirar os conteúdos da internet, o que poderia resultar em uma nova forma de censura. Não por acaso, na véspera da votação da proposta, o Google apresentava em sua página inicial um link para um hotsite que reunia manifestações contra o PL.

E se articularam para fazer uma campanha pelas redes sociais usando argumentos como o de que esse modelo criaria um Estado totalitário e até mesmo que conteúdos bíblicos seriam censurados. Alegações estúpidas e mentirosas, mas que ganhou muitos adeptos, inclusive no Congresso Nacional.

Sobre uma agência reguladora a Coalizão Direitos na Rede, grupo que reúne mais de 50 organizações acadêmicas e da sociedade civil a defende afirmando que na proposta do PL essa autoridade teria autonomia e espaços em que diferentes setores poderiam participar das decisões importantes.

A proposta reforça que liberdade de expressão e acesso à informação são direitos dos usuários das plataformas digitais e o PL visa diminuir a disseminação de notícias falsas e aumentar as chances de punições aos seus responsáveis.

Enfim, para responder a pergunta do título, a que será que se destina? Destina-se a instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, a defesa de que a liberdade de expressão não pode ser sinônima de incitação ao crime e visa combater à desinformação, o discurso de ódio e a outros conteúdos criminosos no ambiente digital. E nesse sentido, a regulação é necessária.

Como disse o ministro da Justiça Flavio Dino “Todas as atividades humanas, lucrativas ou não, têm regulação. A televisão tem, o banco tem, a farmácia tem. Por que as plataformas não têm? Ou não querem ter? Que superpoderes são esses? Então, nós precisamos enfrentar isso com muita serenidade, muito diálogo".

Sim, é urgente e necessário. O problema é que se não houver consenso nesse sentido no Congresso Nacional, o impasse continuará ou o que for votado, sem que o governo tenha maioria é que as emendas podem desfigurar completamente o projeto inicial, e pôr em xeque um dos grandes objetivos do PL que é o fortalecimento da democracia, transparência dos provedores de internet que prestam serviço no Brasil e o controle na difusão de notícias falsas e discursos de ódio no ambiente virtual.

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