Primeiro projeto do Senado em 2024 já tem lei próxima aplicada no RN

O primeiro projeto de lei apresentado no Senado esse ano estabelece mudanças para incentivar o cumprimento do percentual mínimo de 30% da alimentação nas escolas advindo da agricultura familiar. A proposta já é lei nacional desde 2009, mas sua aplicação em todo o Brasil tem sido bastante lenta. Não no caso do Rio Grande do Norte que já aplica uma lei estadual para compras da agricultura familiar, mais conhecida como o Programa Estadual de Compras Governamentais e Economia Solidária (Pecafes), que leva alimentos produzidos por agricultoras e agricultores familiares para escolas, hospitais e outros equipamentos estaduais.

O projeto de lei que abriu o ano no Senado altera a Lei 11.947, que instituiu o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O PNAE, por sua vez, estimula a criação de mercados locais para entregar produtos à própria comunidade. 

O que Oliveira quer, agora, é instituir um bônus de até 5% para os municípios que comprovarem o cumprimento da lei. Já aqueles que não comprovarem o cumprimento da determinação devem ser inscritos em programa de assistência técnica do governo federal para fazer a adequação. As prefeituras também deverão ser convidadas para participar de uma capacitação específica.

O PNAE, no Rio Grande do Norte, ganhou um impulso a partir de 2019. Naquele ano, o governo Fátima instituiu o Programa Estadual de Compras Governamentais e Economia Solidária (Pecafes). A finalidade foi garantir a aquisição de produtos de origem agropecuária, extrativista e resultantes da atividade pesqueira, produzidos por agricultores e ou suas organizações socioeconômicas rurais, por povos e comunidades tradicionais. Os produtos vão para restaurantes populares, unidades prisionais, escolas, unidades de saúde e entidades socioassistenciais. 

Em 2020, no ponto mais crítico da pandemia da covid-19, o governo também comprou produtos oriundos da agricultura familiar. Os alimentos foram para a primeira remessa de distribuição de kits de alimentação escolar, bem como para compor as cestas básicas do Programa RN Chega Junto, para as cestas distribuídas para as comunidades quilombolas do estado, para aquisição de sementes crioulas e, também, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Segundo Alexandre Lima, secretário do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), a maioria dos municípios ainda sofrem para fazer valer a lei de 2009.

“Esse projeto é uma iniciativa importante porque acaba favorecendo aqueles municípios que cumprem a lei. De forma geral, nós temos um quadro hoje em que a grande maioria dos municípios não cumprem o percentual mínimo de inserção de alimentos da agricultura familiar na alimentação escolar”, diz.

“Então esse tipo de iniciativa, que bonifica aqueles municípios que cumprem a lei, é importante e um instrumento que fortalece a agricultura familiar, já que o PNAE, sem dúvida alguma, é uma política pública extremamente exitosa, e uma política referência para vários países do mundo”, afirma o titular da Sedraf.

Uma pesquisa publicada em 2022 avaliou o cenário da compra de alimentos da agricultura familiar para a alimentação escolar em 31 municípios do RN, com base em dados de 2017 e 2018. Dos municípios analisados, mais de 50% dos entrevistados disseram ter adquirido alimentos da agricultura familiar no ano anterior e afirmaram comprar no período em questão. No entanto, quase um terço (29%) declararam ter feito uma aquisição menor que 30%. Já 9,7% referiram aquisição acima de 30% e a maioria, 61,3%, não souberam informar o percentual.

Para a equipe responsável pelo estudo, a “larga abrangência” do PNAE, sendo um programa nacional, pode contribuir para essa dificuldade na hora da aplicação pelas Prefeituras.

“O fato de este ser um programa de larga abrangência em que as adequações às normas ocorrem de formas distintas e condicionadas a questões de natureza política, econômica e social locais, pode haver dificuldades em sua execução enquanto promotor do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), comprometendo a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) dos estudantes pretendida pela política”, disseram.

O estudo foi produzido por Leticia Gabriella Souza da Silva, Genykléa Silva de Oliveira, Clélia de Oliveira Lyra, Liana Galvão Bacurau Pinheiro, Renata Alexandra Moreira das Neves e Maria Angela Fernandes Ferreira.

Acordo de cooperação

Em abril do ano passado, o governo federal assinou um acordo de cooperação técnica para promover alimentação saudável e fortalecer a agricultura familiar nas escolas do país. 

O ato ocorre um mês após o Ministério da Educação (MEC) anunciar reajuste no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que, em seis anos, não teve aumento de valores. Ao longo de 2023, o governo planejou destinar R$ 5,5 bilhões para alimentar cerca de 40 milhões de estudantes da educação básica pública, um crescimento de 36%.