Taxa de ocupação para terrenos de marinha é inconstitucional, decide juiz
Natal, RN 16 de jun 2024

Taxa de ocupação para terrenos de marinha é inconstitucional, decide juiz

11 de junho de 2024
4min
Taxa de ocupação para terrenos de marinha é inconstitucional, decide juiz
Praia da Pipa, no RN | Foto: Getty Images/iStockphoto

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A Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN) declarou a cobrança de taxa para ocupação dos terrenos de marinha — alvos da “PEC da praia” — como inconstitucional. 

No processo julgado havia um pedido para anular os débitos da dívida ativa da União advindos do não pagamento da taxa de ocupação de terreno de marinha em um imóvel. Os terrenos de marinha correspondem a uma faixa de 33 metros na costa marítima brasileira, medidos a partir da Linha do Preamar Média (LPM) — que considera as marés máximas do ano de 1831 — até o continente.

“O preamar é o ponto mais alto da maré, ao passo que o preamar-médio expressa a média do preamar relativa a determinado período. Assim, a caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha do preamar-médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros”, afirmou o juiz Marco Bruno Miranda Clementino, da 6ª Vara Federal.

O magistrado afirmou que o Decreto-Lei n.º 9.760/46, com a redação da Lei n.º 13.139/2015, em sua significação reconhece a inviabilidade técnica de se definir o traçado do preamar-médio, “dado absolutamente necessário para justificar a invasão no patrimônio individual através da cobrança de qualquer exação.”

“Nesse contexto de insegurança jurídica, a União financeiramente explora esses terrenos de marinha como rendas patrimoniais da administração, sob a forma de dois institutos de natureza obrigacional: o foro e a taxa de ocupação.A exigência do foro se dá como contrapartida da outorga do domínio útil da área em favor do particular, consistindo,portanto, numa obrigação real; a taxa de ocupação é um instituto mais complexo, porque incidente em decorrência da mera ocupação do solo pelo particular, ainda que sem suporte em qualquer título que a legitime”, aponta trecho da decisão.

De acordo com o juiz, a taxa de ocupação contém todos os elementos de um típico tributo. 

“O detalhe é que sua base de cálculo coincide com a do IPTU, havendo, pois, invasão, pela União, da competência tributária municipal”, disse.

“Em que pese a lei prescrever um processo de demarcação, é necessária uma interpretação no mínimo hipócrita para afirmar pela possibilidade de resgate histórico dessa linha do preamar-médio de 193 anos atrás, em cada átimo de um litoral gigantesco como o brasileiro, a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem uma segura análise”, diz outro trecho do processo.

Os terrenos de marinha se tornaram polêmica nas últimas semanas por conta de uma Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como "PEC das praias", em tramitação no Senado, que pode privatizar parte da costa marítima brasileira. 

Segundo a PEC 3/2022, os terrenos de marinha continuam sob o domínio da União quando utilizados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos e unidades ambientais federais, além das áreas não ocupadas, e são transferidos gratuitamente se estiverem sob ocupação de estados ou municípios. 

Por outro lado, passam ao domínio pleno dos foreiros e dos ocupantes regularmente inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da Emenda Constitucional (caso o texto seja aprovado). 

Quem tenha feito ocupação irregular também pode pagar para ter a posse do terreno, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação da Emenda Constitucional e seja “formalmente comprovada a boa-fé”. O texto da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável do relator Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

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