Oposição denuncia projeto que pode reduzir áreas verdes em Natal

O Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, proposto pelo ex-prefeito Álvaro Dias (Republicanos) e tocado em frente pela atual gestão de Paulinho Freire (União), estabelece a unificação em uma única lei de oito das 10 Zonas de Proteção Ambiental (ZPA’s), que somam cerca de 30% do território de Natal. A justificativa, é dar “segurança jurídica” a investidores.

Vereadores da oposição e pesquisadores do setor, no entanto, acreditam que a junção dessas zonas deve resultar na redução de áreas verdes da capital. Uma audiência pública, realizada na manhã desta segunda-feira (28), debateu o tema com especialistas, vereadores e agentes da prefeitura:

“Nas leis atuais as normas são fragmentadas por ZPA’s, com lei específica para cada uma delas, metade delas foi publicada nos anos 1990 e a outra metade nos anos 2000. A maioria das nossas ZPA’s são incoerentes como o novo Código Florestar, de 2012… veja a necessidade de estarmos atualizando essa legislação”, argumentou Thiago Mesquita, durante audiência pública convocada pela situação, na manhã desta segunda (28), na Câmara Municipal de Natal.

Segundo Mesquita, as Zonas de Proteção Ambiental estão sujeitas a ocupação, diferentemente das Áreas de Proteção Permanente (APP).

“Zona de Proteção Ambiental é um instrumento de gestão territorial do espaço, seja ele Zona de Proteção Ambiental, social, econômica, portuária, paisagística, seja qual for, ele é um instrumento para dizer o que pode e o que não pode naquele espaço territorial. Queria que os vereadores pensassem no conceito correto da legislação, cai a máxima ou narrativa de que ‘ah, vocês estão permitindo ocupar a Zona de Proteção Ambiental!’ Claro, tem que permitir ocupar a Zona de Proteção Ambiental porque o objetivo é esse!”, defendeu Mesquita, que disse ser errada a ideia que em 30% da área de Natal não pode haver construções.

A audiência contou com a participação de pessoas da sociedade civil, a exemplo do professor e ativista ambiental Milton França. Ele lembrou que a revisão do Plano Diretor de Natal resultou numa perda de seis quilômetros quadrados de área protegida:

“A ZPA 8, que deveria estar contemplando todas as áreas de mangue e estuário, deixou de fora todo o canal principal do nosso Rio Potengi. São 562 hectares que estão fora do nosso território. Além desse, tem outros erros graves, há Áreas de Proteção Ambiental, como mangue, várzea, falésias e praias que por erro de perímetro estão como área adensável”, denunciou.

Entre os membros da situação, o discurso é de que a mudança é necessária para o desenvolvimento da cidade. Do outro lado, pesquisadores apontam que os 30% do território de Natal que hoje são ZPA’s foram identificados como áreas de fragilidade, sobre as quais seria preciso se debruçar.

“É essa especificidade que desenha a paisagem de Natal… os natalenses já sabem que as Zonas de Proteção Ambiental não são APP’s, que estão identificadas no que chamamos de Subzona de Preservação. Já não confundimos isso há muitos anos”, rebater Ruth Ataíde, Fórum do Direito à Cidade.

“Não é um ganho tratar o diferente como igual porque esses territórios são diferentes… Essa unificação é perigosa para o futuro de Natal e para a própria identidade da cidade, na perspectiva do turismo, inclusive, e do chamado desenvolvimento econômico”, criticou a pesquisadora do departamento de Arquitetura da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

A preocupação com a unificação da legislação de áreas diferentes também foi citada pelo vereador Daniel Valença (PT), que participou da audiência pública.

“São realidades e biomas muitos distintos. Quando a gente trata da ZPA 8 da Redinha, está falando de uma comunidade que tem o povo tradicional da pesca, que inclusive o Patrimônio da União já emitiu um Termo de Autorização Sustentável para os pescadores dessa área e tem a emenda para a construção do rancho para os pescadores. Como é que fica com essa nova previsão legal municipal?”, questiona o parlamentar.

“A gente contrasta isso com a ZPA 1, do Parque da Cidade, quando falamos de proteção de dunas, aquíferos, que é outra realidade ambiental”, acrescenta.

O projeto vai receber emendas e passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ficando pronto para ser votado no plenário da Casa.

Confira a audiência completa:

Confira as ZPA’s que podem ser afetadas pela nova legislação:

ZPA 1: campo dunar existente nos bairros de Pitimbu, Candelária e Cidade Nova:

ZPA 3: área entre o Rio Pitimbu e a Avenida dos Caiapós (Cidade Satélite):

ZPA 4: cordões dunares dos Guarapes:

ZPA 5: ecossistema de dunas fixas e lagoas do bairro Ponta Negra (região de Lagoinha):

ZPA 7: o Forte dos Reis Magos e seu entorno:

ZPA 8: ecossistema manguezal, localizado em ambas as margens do estuário do rio Potengi/Jundiaí e as terras a eles adjacentes, e a Zona Especial Norte (ZEN):

ZPA 9: abrange parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha:

ZPA 10: ambiente físico constituído predominantemente por cordões dunares, área do Farol de Mãe Luíza e terrenos adjacentes edificados ou não, bem como por seu meio biótico, fauna, flora, relações ecológicas e ecossistemas decorrentes, de valor ambiental, ecológico, cênico-paisagístico e histórico, turístico, cultural e científico: