Vereadores aprovam projeto que pode reduzir áreas verdes em Natal

Com votos contrários apenas da oposição – Brisa Bracchi (PT), Daniel Valença (PT), Samanda Alves (PT) e Thabatta Pimenta (Psol), o Projeto de Lei Complementar nº 18/2024 foi aprovado nesta terça (17) pela maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Natal. Com isso, o município passa a unificar em uma única lei oito das 10 Zonas de Proteção Ambiental (ZPA’s) da cidade, que somam cerca de 30% do território de Natal.

Ao todo, foram votadas 70 emendas em bloco, sendo 42 aprovadas. Na sessão de hoje foram 28 rejeitadas, seis de Daniel Valença (PT), uma de Eribaldo Medeiros (Rede) e 21 de Brisa Bracchi (PT), que teve outras 16 aprovadas.

“Apesar de nossa opinião ser contrária a todo o projeto, a gente fica feliz de ter conseguido aprovar 16 emendas no sentido do que a gente defende: da proteção, da segurança jurídica, de garantir que os limites das subzonas dentro de uma zona de proteção ambiental sejam respeitados”, comentou Brisa Bracchi durante a discussão.

Uma das preocupações dos pesquisadores e ativistas que acompanham a mudança na legislação, é que o projeto ignora as especificidades de cada área e junta tudo numa grande massa.

A canetada

Entre as emendas propostas por Brisa, está a que suprimia o parágrafo que estabelecia que o limite das subzonas poderia ser revisto por meio de decreto.

“Na nossa opinião isso é inconstitucional. Qualquer revisão de limite de subzona não deveria ser revista por decreto. Teria que passar, inclusive, por esta Casa. A legislação que estamos votando aqui enfraquece o Poder Legislativo porque a revisão de uma subzona deveria respeitar o processo legislativo, além de passar pelos Conselhos, pelo Conplam [Conselho Municipal de Planejamento e Meio Ambiente de Natal] e Concidade [Conselho da cidade do Natal]”, argumentou a vereadora.

“Dizer que qualquer prefeito, através de uma canetada, em um decreto, pode alterar o limite de uma subzona que é de preservação e torná-la de uso restrito que, como o próprio nome diz, permite o uso daquela zona para a construção de casas, parques e pequenos empreendimentos… não, não podemos! Seja o prefeito atual ou o futuro prefeito! Nenhuma revisão de legislação ambiental poderia ser revista por decreto, que é uma peça jurídica extremamente frágil, é uma canetada do prefeito”, criticou a parlamentar.

Apesar dos argumentos, a emenda foi rejeitada pela maioria dos vereadores.

Outra emenda reprovada no plenário foi a de nº32, que tratava do parágrafo 3º, que permite que os mapas das ZPA’s sejam alterados por meio de estudos ambientais apresentados no processo de licenciamento mediante análise.

“Ou seja, a pessoa que tem um lote de terra em zona de conservação pode, ele mesmo, gerar a descaracterização desse lote para o processo de licenciamento… estaremos premiando quem degradar uma área dentro de uma Zona de Proteção Ambiental porque a partir da degradação ele pode pedir a revisão das características daquela área”, alertou Brisa, que mais uma vez foi voto vencido.

Alertas

O projeto de lei nº 18/2024 foi proposto pelo ex-prefeito Álvaro Dias (Republicanos) e tocado em frente pela atual gestão de Paulinho Freire (União).

O vereador Daniel Valença comentou que os alertas sobre o risco que as mudanças podem provocar vêm sendo dados desde o início das discussões.

“Desde o início a bancada de oposição coloca os equívocos identificados nesse projeto. Na verdade, quando somamos ele à regulamentação das AEITP’s [Áreas Especiais de Interesse Turístico Paisagístico] e ao novo Plano Diretor, o poder público está optando por um adensamento que a cidade não tem condição de garantir.  Traduzindo: a cidade que já sofre com as chuvas e mudanças climáticas, vai sofrer muito mais”, ponderou Valença.

“O que está acontecendo aqui é um ataque do capital, da construção civil, contra o conjunto da cidade”, acrescentou o vereador.

Para começar a valer, a nova legislação precisa ser sancionada pelo prefeito.

Acompanhe a votação completa: